DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
g. Por proposta do Chefe do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, o Cap R/1
(014570463-1) ALAN SAULO DA COSTA MAZUCO, Prec CP 96 1733690, no Centro de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de manutenção dos sistemas SGD (Sistema de Gestão de
Desempenho) e do SVM (Sistema de Valorização do Mérito), ambos da DAProm, pelo prazo
de 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2023.
h. Por proposta do Chefe do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, o 1º Ten R/1
(041972354-9) ANSELMO DA SILVA RIBEIRO, Prec CP 96 1887371, no Centro de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para exercer a tarefa de assessor da Seção de Sistemas de Gestão de Efetivos e da Carreira
Militar (SGECaM), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de março de 2023.
i. O 2º Sgt R/1 (118237013-8) NILTON APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS,
Prec CP 96 1785237, no Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Brasília-DF, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de auxiliar Administrativo no
Almoxarifado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de março de 2023.
j. Por proposta do Chefe do Centro de Avaliações do Exército, o 2º Sgt R/1
(018538193-6) MARCOS ANTONIO CASEMIRO DE SOUZA, Prec CP 96 1749910, no Centro
de Avaliações do Exército (CAEx), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de operar, junto ao Oficial de Relações Públicas, o sistema de
cadastro de entrada e saída de pessoal civil ou militar, bem como as viaturas através do
pacote Office e Open Office (editores de texto e planilhas), com acesso a dados restritos,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2023.
k. Por proposta do Diretor do Serviço Geográfico, o 3º Sgt R/1 (114296393-1) JOSÉ
MAURÍCIO DO NASCIMENTO, Prec CP 96 1659077, no 2º Centro de Geoinformação (2º CGEO),
Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio
técnico Administrativo, pelo prazo de 9 (nove) meses, a partir de 1º de março de 2023.
l. Por proposta do Diretor de Fabricação, o 3º Sgt Refm (011596343-1) ILTON
BENTO DA CRUZ, Prec CP 96 1607290, na Diretoria de Fabricação (DF), Rio de Jane i r o - R J,
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessor do
Encarregado do Setor de Material, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º
de março de 2023.
3. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA DECEX/C EX Nº 9 - DECEX, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
N O M EA R
o Coronel da Reserva Remunerada (118227523-8) AGNALDO ARAÚJO SILVA
JÚNIOR, PREC CP 96/1963289, na Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), para
exercer a tarefa de Gerente de Projetos na Divisão de Tecnologia e Segurança da
Informação e Comunicações, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de
2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (011230134-5) ALEXANDRE DE MACEDO
TORTURELA, PREC CP 96/1878925, na Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ),
para exercer a tarefa de Docente nas Disciplinas Física e Mecânica, pelo prazo de 24
meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (018781163-3) ARTHUR BRANCHI FORTE
SILVA PEREIRA, PREC CP 96/1951102, no Colégio Militar de Santa Maria (Santa Maria-RS),
para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina
História, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (011655443-7) LUCIANO CORREIA SIMÕES,
PREC CP 96/1937986, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor e Tutor
de Política e Estratégia da Seção de Política e Estratégia (SPE), pelo prazo de 24 meses, a
contar de 1° de fevereiro de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (036600703-7) LUCIANO DA SILVA COLARES,
PREC CP 96/1770924, no Colégio Militar de Porto Alegre (Porto Alegre -RS), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Liderança e
Valores Militares, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Coronel da Reserva Remunerada (011102434-5) SÉRGIO DE SOUZA VILLARES,
PREC CP 96/1966274, na Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador do
Corpo de Alunos e do Concurso de Admissão do Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB),
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Tenente-Coronel da Reserva Remunerada (022480132-4) NOEL DA SILVA
PEREIRA, PREC CP 96/1464361, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio
de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico da Área de Educação do DECEx, em ligação com a Fundação Osorio, pelo prazo de
24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
a Tenente-Coronel da Reserva Remunerada (062359324-1) VALÉRIA CONCEIÇÃO
SANTOS DE MELO, PREC CP 96/1826007, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina
Ciências Naturais e Biologia, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de
2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (019213703-2) CARLOS ALBERTO LEITE DE
OLIVEIRA, PREC CP 96/1947407, na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (Rio de Janeiro-
RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à
Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a contar de 1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (018793513-5) DEVALCÍRIO DA PAIXÃO
JUNIOR, PREC CP 96/1970227, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico às Atividades Administrativas de Inteligência, pelo prazo de 24 meses, a partir de
1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (105059233-4) JOSÉ WILSON ARAÚJO
NEGREIROS, PREC CP 96/1777135, no Colégio Militar de Fortaleza (Fortaleza-CE), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Divisão
Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (049889973-1) LUÍS CARLOS AMARAL, PREC
CP 96/1920321, no Colégio Militar de Juiz de Fora (Juiz de Fora-MG) para exercer a tarefa
de Docente na Disciplina Geografia, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de
2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (014511813-9) LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE
CASTRO, PREC CP 96/1865807, no Colégio Militar de São Paulo (São Paulo-SP) para exercer
a tarefa de Docente na Disciplina História, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de
fevereiro de 2023;
o Capitão
da Reserva Remunerada
(019554613-0) MARCELO
DA SILVA
CAETANO, PREC CP 96/1975812, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Educação Física,
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (041955014-0) VAGNER LUIZ DA SILVA
RANGEL, PREC CP 96/1954098, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico às Atividades Administrativas do Setor Financeiro, pelo prazo de 24 meses, a partir
de 1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (059054413-6) VALMIR JOSÉ KERKHOVEN,
PREC CP 96/1899327, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Campinas-SP), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor de Relações
Institucionais, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (014855953-7) SÉRGIO JOSÉ NASCIMENTO,
PREC CP 96/1954536, na Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), para exercer
a tarefa de Apoio Técnico como Gestor das Classes Patrimoniais junto ao Corpo
Administrativo, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (011115344-1) IVANILDO SOUZA DE
OLIVEIRA, PREC CP 96/1965003, no Colégio Militar do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro-RJ)
para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Escritório de Projetos, pelo prazo de 24 meses,
a partir de 1° de fevereiro de 2023;
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (011109504-8) MILTON MOURA DE
OLIVEIRA FILHO, PREC CP 96/1968650, no Departamento de Educação e Cultura do Exército
(Rio de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
Apoio Técnico às Atividades Administrativas de Inteligência, pelo prazo de 24 meses, a
partir de 1° de fevereiro de 2023; e
o 2° Sargento
da Reserva Remunerada (052143044-7)
PAULO CEZAR
GONÇALVES, PREC CP 96/1972470, no Colégio Militar de Curitiba (Curitiba-PR) para exercer
a tarefa de Apoio Técnico à Divisão Administrativa, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1°
de fevereiro de 2023.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA DEC/C EX Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 019.644.793-2), MARCIO TORRES
SLEIMAN, Prec CP 96 192.747-4, do 1º Batalhão de Engenharia de Combate(Escola) (1º BE
Cmb(Es)), a contar de 6 de janeiro de 2023, de acordo com a alínea c), do inciso II, do Art.
22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo (PTTC).
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
Interino
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de janeiro de
2023, o 2º Sgt QE (Idt 031904844-3) MARCOS ROGÉRIO OSTROSKI, do 19º Regimento de
Cavalaria Mecanizado (19º RC Mec), com a remuneração a que faz jus, observados os art.
12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 15, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de janeiro de
2023, o 2º Sgt QE (112714094-3) DEODATO XAVIER DA SILVA, do Batalhão de Polícia do
Exército de Brasília (BPEB), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15
da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
EB: 64204/004123/2022-20
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 1.700, de 8 de
dezembro de 2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022,
resolve
CONCEDER aposentadoria
voluntária à
servidora MIRSA
MARIA ARAUJO
QUINTAO, matrícula SIAPE nº 0059845, lotada no Centro de Estudos de Pessoal e Forte
Duque de Caxias, no cargo de Psicólogo, Classe "S", padrão III (NS), PGPE, regime de
trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao comando da 1ª Região Militar (SVP/1),
com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
R E T I F I C AÇ ÃO
EB: 64582.021805/2022-90
Na portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 1463, de 28 de dezembro de 2022, referente
à servidora civil MARIA HELENA DUSZYNSKI REBOLLO, publicada no Diário Oficial da União
nº 4, de 5 de janeiro de 2023, Seção 2, página 4, ONDE SE LÊ: "...fica vinculada ao
Comando da 12ª Região Militar (SVP/12)..."; LEIA-SE: "...ficando vinculada ao Comando da
3ª Região Militar (SVP/3)..." e ONDE SE LÊ: "...fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019."; LEIA-SE: "...fundamentada no artigo
4º, §6º inciso I e §8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019".
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N° 8/MB/MD, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 3° do art. 1° do Decreto n° 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do art. 1°
do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinados com o art. 4° da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Designar o Capitão de Mar e Guerra (IM) 86.9744.91 LEANDRO DE
OLIVEIRA MOURÃO para realizar os Cursos Professional Military Education (PME PREP), em
San Antonio, Texas (EUA) e National Security and Resource Strategy Course, em
Washington, DC, Estados Unidos da América, pelo prazo de 63 semanas, contado a partir
da data do início do Curso. Após a missão, o Oficial deverá ser movimentado para
Organização Militar a ser definida pelo Estado-Maior da Armada, onde deverá servir por
um período mínimo de dezessete meses, a fim de aplicar e disseminar os conhecimentos
adquiridos, vínculo esse que poderá ser interrompido, temporariamente, para o
cumprimento de requisito de carreira ou por autorização do Comandante da Marinha,
devendo ser reiniciado após cessado o motivo da interrupção.
Parágrafo único. A missão especificada neste artigo é enquadrada como
transitória, militar, com mudança de sede, com dependentes e superior a seis meses, de
acordo com a alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3° e inciso II do art. 5° da
Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de
janeiro de 1973.
Art. 2° A transferência para a reserva remunerada ou a demissão do serviço
ativo, a pedido, sem haver decorrido três anos do término do curso, será concedida
mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do mesmo, de
acordo com o § 2° do art. 97 e a alínea b do § 1° do art. 116 da Lei n° 6.880, de 9 de