DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Ceder o servidor ANGELO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO AZEVEDO
RODA, matrícula SIAPE nº 1558308, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério,
para exercício de cargo em comissão no Ministério da Educação, em Brasília/D F.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 334, DE 11 DE JANEIRO DE 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, Seção 2, pág. 16, é para
constar o seguinte anexo:
.
E M P R EG A D O S
M AT R Í C U L A
E M P R EG O
.
MARIA DE JESUS LAURINDO DOS SANTOS
3293876
AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS - NA
.
MARIA MARGARETE PEREIRA
3292032
AGENTE ADMINISTRATIVO - NA
.
NILBER DA SILVA PINHO
3293892
AGENTE ADMINISTRATIVO - NA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 495, DE 17 DE JANEIRO DE
2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INATIVOS, PENSIONISTAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº
5097305-55.2022.4.02.5101, 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
Sei 
nº
00745.000010/2023-36, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor MARCOS FERNANDO COHEN DE BRITO, na
condição de filho inválido do ex-servidor EUGÊNIO GERALDO BRITO, matrícula SIAPE nº
***03**, aposentado no cargo de Períto Médico Previdenciário, oriundo do Instituto
Nacional de Seguro Social, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei
8.112/90, com a nova redação da Lei nº 13.135/2015, com vigência a contar de 18 de
dezembro de 2022, data da intimação, de acordo com Parecer de Força Executória n.
0 0 0 0 1 / 2 0 2 3 / CO R ES E N E / P R U 2 R / P G U / AG U .
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 761, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10880.103398/2022-44, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a CARLOS EDUARDO PEREIRA CORBETT, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora MARILENA GOMES DE FRANÇA, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***17**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecida em inatividade, em 20 de agosto de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de agosto de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 347, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.150048/2022-48, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora GRAÇA MARIA ROCHA TORRES ,   n a
condição de cônjuge do ex-anistiado político LUIZ CARLOS CAFÉ DA SILVA, matrícula SIAPE
nº 1929915, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 06 de dezembro de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 603, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
INATIVOS, PENSIONISTAS 
E 
ÓRGÃOS
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018,  e do disposto no Processo
nº 19975.101410/2022-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a SIMONE ROSELIS DIAS, na qualidade
de filha do ex-Tenente-Coronel da Polícia Militar do Antigo Distrito Fede r a l   LU I Z
DIAS, matrícula SIAPE nº 1472905, com soldo de General de Brigada das Forças
Armadas, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº
3.765, de 1960, assegurado pelos art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº
10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram
em vigor a partir de
24/11/2022, data de falecimento do instituidor. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 633, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10880.101486/2022-
10, resolve:
Art. 1º Aposentar por invalidez permanente, o servidor MARCOS CARVALHO DE
FREITAS, matrícula SIAPE nº 1702047, ocupante de cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "B", Padrão V, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério do
Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal,
de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com
o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, incluído pela Emenda Constitucional
nº 70, de 2012, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos
calculados com base no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 650, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO 
DE
SERVIÇOS 
DE 
INATIVOS, 
PENSIONISTAS
E 
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.123306/2022-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA RITA PINHEIRO DE CARVALHO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSÉ JOCIRIO FERREIRA DE CARVALHO, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***01**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 30 de agosto de 2022, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 657, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.192974/2022-
81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
HELOÍSA MARIA CORRÊA DE MORAIS, matrícula Siape nº 2345939, ocupante do cargo de
Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Padrão/Nível 404, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, oriunda do Extinto Território Federal de
Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 669, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL
DE 
BENEFÍCIOS¿ DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do
Processo nº 5006323-98.2022.4.02.5002, e considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.013983/2022-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora AUXILIADORA CARDOSO, na condição de
companheira do ex-servidor ALFREDO CACHUBA FILHO, matrícula SIAPE nº 0863383,
aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
vigência a contar de 17 de novembro de 2022, data do Parecer de Força Executória. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 674, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS, 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.270663/2022-
63, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, à servidora LIDIA ROHDEN, matrícula
SIAPE nº 1335881, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL DECIPEX/CGBEN Nº 676, DE 23 DE JANEIRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO
DE 
SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS 
E
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.127274/2022-70, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor RAIMUNDO DE OLIVEIRA GUEDES,
matrícula Siape nº 1011736,
ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, oriundo do Ex-
Território Federal
do Amapá, com fundamento
no art. 3º
da Emenda
Constitucional
nº
47, de
2005,
combinado
com
o
art. 3º
da
Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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