DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO ÚNICO
. APURAÇÃO DE METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Período do ciclo de avaliação: 2 de janeiro de 2022 a 1º de janeiro de 2023
. DESCRIÇÃO DA META GLOBAL
INDICADOR
FÓRMULA DE CÁLCULO
UNIDADE 
DE
M E D I DA
FONTE DE INFORMAÇÃO
META
PREVISTA
META ATINGIDA
PERCENTUAL 
DE
ALCANCE DA META
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas ao Gabinete do Ministro.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
do GM
· do % de atingimento das metas
intermediárias do GM/ Total de metas
intermediárias do GM
Percentual
Gabinete do Ministro
100%
99,83%
99,83%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Assessoria Especial de Comunicação
Social.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da AESCOM
· do % de atingimento das metas
intermediárias da AESCOM/ Total de
metas intermediárias da AESCOM
Percentual
Assessoria 
Especial
de
Comunicação Social
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Assessoria Especial Internacional.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da ASSIN
· do % de atingimento das metas
intermediárias da ASSIN/
Total de
metas intermediárias da ASSIN
Percentual
Assessoria 
Especial
Internacional
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas
à Assessoria
Especial de
Relações
Institucionais.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da AESPRI
· do % de atingimento das metas
intermediárias da AESPRI/ Total de
metas intermediárias da AESPRI
Percentual
Assessoria
Especial 
de
Relações Institucionais
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas
à Assessoria
Especial de
Controle
Interno
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da AECI
· do % de atingimento das metas
intermediárias da AECI/ Total de
metas intermediárias da AECI
Percentual
Assessoria 
Especial
de
Controle Interno
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Consultoria Jurídica.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da CONJUR
· do % de atingimento das metas
intermediárias da CONJUR/ Total de
metas intermediárias da CONJUR
Percentual
Consultoria Jurídica
100%
100%
100%
. Alcançar 
o 
pleno
atingimento 
das 
metas
intermediárias relacionadas à Secretaria-Executiva.
Média aritmética do percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SE
·do % de atingimento das metas
intermediárias da SE/ Total de metas
intermediárias da SE
Percentual
Secretaria-Executiva
100%
100%
100%
.
Alcançar
pleno 
atingimento
das 
metas
intermediárias relacionadas à Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SEDEC
·do % de atingimento das metas
intermediárias da SEDEC/ Total de
metas intermediárias da SEDEC
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Proteção e Defesa Civil
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SNSH.
· do % de atingimento das metas
intermediárias da SNSH/
Total de
metas intermediárias da SNSH.
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Segurança Hídrica
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Secretaria Nacional de Mobilidade e
Desenvolvimento Regional e Urbano.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SMDRU
· do % de atingimento das metas
intermediárias da SMDRU/ Total de
metas intermediárias da SMDRU
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Mobilidade 
e
Desenvolvimento Regional e
Urbano
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Secretaria Nacional de Habitação.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SNH
· do % de atingimento das metas
intermediárias da SNH/ Total de metas
intermediárias da SNH
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Habitação
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Secretaria Nacional de Saneamento.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SNS
· do % de atingimento das metas
intermediárias da SNS/ Total de metas
intermediárias da SNS
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Saneamento
100%
100%
100%
. Alcançar pleno atingimento das metas intermediárias
relacionadas à Secretaria Nacional de Fomento e
Parcerias com o Setor Privado.
Média aritmética do
percentual de
atingimento das metas intermediárias
da SFPP
· do % de atingimento das metas
intermediárias da SFPP/ Total de
metas intermediárias da SFPP
Percentual
Secretaria 
Nacional
de
Fomento e Parcerias com o
Setor Privado
100%
100%
100%
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 1 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
1 - Processo nº: 10166.914443/2012-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ROYAL DIESEL LTDA e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13794.720103/2019-61 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LESI DA SILVA LIMA
3 - Processo nº: 11075.720813/2011-23 - Recorrente: AMBAR URUGUAIANA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.720099/2010-28 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
11080.907467/2015-41 - Recorrente:
SINDUS ANDRITZ
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
11080.906950/2015-16 - Recorrente:
SINDUS ANDRITZ
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.908289/2015-75 - Recorrente: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11075.720456/2011-01 - Recorrente: AMBAR URUGUAIANA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.908843/2013-41 - Recorrente: SINOSSERRA ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.903429/2015-59 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.904187/2014-08 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.908288/2015-21 - Recorrente: CORRETORA DE SEGUROS
SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.907907/2011-76 - Recorrente: COSTA PINTO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 1 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
14 - Processo nº: 10930.901997/2012-11 - Recorrente: A YOSHII ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16151.000056/2009-17 - Recorrente: DANCEWEAR DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA DANCA E ESPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13227.901521/2012-15 - Recorrente: J M RAMOS FERNANDES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13227.901510/2012-35 - Recorrente: J M RAMOS FERNANDES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13153.720680/2018-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATUPA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.903430/2015-83 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
11080.730127/2015-15
-
Recorrente: 
M
& 
I
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS E DE ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13153.720679/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATUPA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.904716/2010-20 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11065.904715/2010-85 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
24 - Processo nº: 10880.962528/2011-21 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.946237/2009-71 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.900155/2010-13 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
27 - Processo nº: 10880.946239/2009-60 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.903524/2009-96 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.946238/2009-15 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.727491/2014-12 - Recorrente: C&P SOLUCOES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13839.902452/2013-40 - Recorrente: MGL INDUSTRIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13839.902453/2013-94 - Recorrente: MGL INDUSTRIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18470.902894/2010-83 - Recorrente: OPERSAN TRATAMENTO DE
AGUAS E EFLUENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18470.900362/2010-10 - Recorrente: OPERSAN TRATAMENTO DE
AGUAS E EFLUENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10670.721227/2016-29 - Recorrente: ARPA COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10783.900340/2011-97 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10783.910236/2011-19 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº:
10880.930100/2012-08
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- Processo
nº: 10480.909688/2009-30
-
Recorrente: CONSTRUTORA
BARRETO
SILVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº: 10480.909687/2009-95
-
Recorrente: CONSTRUTORA
BARRETO
SILVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL