DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 15-D
Brasília - DF, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 82, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-
Geral
da União,
com
a
finalidade de
obter
subsídios
e contribuições
das organizações
da
sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar
na elaboração da regulamentação da Procuradoria
Nacional da União de Defesa da Democracia.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 00400.000165/2023-73,
resolve:
Considerando que o direito de participação popular na Administração Pública,
pedra de toque do Estado Democrático de Direito, deriva diretamente da soberania popular,
prevista no parágrafo único do art. 1º da Constituição;
Considerando que a estabilidade da democracia é direito fundamental de
todos os brasileiros;
Considerando que a Advocacia-Geral da União é órgão essencial à Justiça nos
termos do art. 131 da Constituição;
Considerando que a edição do Decreto n. º 11.328, de 1 de janeiro de 2023, instituiu
a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia no âmbito da Procuradoria-Geral da
União, na estrutura da Advocacia-Geral da União;
Considerando que a defesa e a promoção do Estado Democrático competem
aos Poderes Públicos e a toda a sociedade civil brasileira;
Considerando que a República Federativa do Brasil assumiu o compromisso
de observar os instrumentos internacionais que asseguram a integridade democrática, à
semelhança da Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas nº
55/2 (2000), que adotou a "Declaração do Milênio", a nº 55/96 (2000), para "Promoção
e Consolidação da Democracia", e a nº 59/201 (2005), para "Reforçar o papel das
organizações regionais, sub-regionais e outras organizações e arranjos na promoção e
consolidando a democracia";
Considerando que a transparência dos atos governamentais é componente
fundamental da democracia, que deve ser promovida e protegida, nos termos da Carta
Democrática Interamericana, de 2001, da Organização dos Estados Americano s - O EA ;
Considerando que a responsabilidade internacional da República Federativa do
Brasil na defesa do regime democrático firmou-se também no âmbito do MERCOSUL, por
meio do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, em que foi estabelecida a
adesão à cláusula democrática como requisito para ser e se manter como Estado Membro do
MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui, no âmbito da Advocacia-Geral da
União, Grupo de Trabalho com a finalidade de obter subsídios e contribuições das
organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da
regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, prevista
no art. 47 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral da União, que o coordenará;
II - dois representantes indicados pelo Advogado-Geral da União; e
III - um representante da Secretaria-Geral de Consultoria.
§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho um representante,
titular e suplente, indicado pelos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:
I - Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia;
II - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão;
III - Associação Brasileira de Imprensa;
IV - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo;
V - Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia;
VI - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
VII - Associação dos Juízes Federais do Brasil;
VIII - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos;
IX - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais;
X - Associação Nacional de Jornais;
XI - Associação Nacional dos Advogados da União;
XII - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais;
XIII - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;
XIV - Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União;
XV - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais;
XVI - Associação Nacional dos Procuradores da República;
XVII - Associação Nacional dos
Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho;
XVIII - Coalizão Direitos na Rede;
XIX - Conselho Nacional de Justiça;
XX - Conselho Nacional do Ministério Público;
XXI - Federação Nacional de Jornalistas;
XXII - InternetLab;
XXIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XXIV - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
XXV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
XXVI - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; e
XXVII - Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º O Advogado-Geral da União e o Coordenador do Grupo de Trabalho
poderão ainda convidar, para participar das reuniões e propor colaborações, entre
outros, representantes:
I - de órgãos e entidades públicos ou privadas especialistas na matéria em discussão;
II - de agências de checagem;
III - de entidades representativas de classe do Poder Judiciário e das funções
essenciais à Justiça; e
IV - da comunidade acadêmica e científica.
§ 3º A composição do Grupo do Trabalho deverá observar a paridade de
gênero, salvo no caso de impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada.
Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de modo híbrido,
presencial ou virtual, nas datas divulgadas com antecedência pelo seu Coordenador.
§ 1º O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será prestado pela Procuradoria-
Geral da União.
§ 2º Os subsídios e
contribuições apresentados pela sociedade civil
organizada e pelos poderes públicos serão consolidados após cada reunião.
Art. 4º Os debates entre os representantes e convidados de que trata o art.
2º terão a duração de trinta dias, prorrogáveis por ato do Advogado-Geral da União.
§ 1º Após o prazo referido no caput, a coordenação do Grupo de Trabalho
elaborará a minuta de regulamentação referida no art. 1º desta Portaria Normativa,
com base nos debates ocorridos e nas colaborações apresentadas.
§ 2º A minuta de regulamentação referida no caput será submetida à
consulta pública mediante publicação no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União,
por prazo não inferior a dez dias.
Art. 5º Concluídas as etapas descritas nos arts. 3º e 4º desta Portaria Normativa,
o Coordenador do Grupo de Trabalho submeterá relatório dos trabalhos desenvolvidos e a
minuta final de regulamentação à apreciação do Advogado-Geral da União.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração
ou pagamento de diárias e passagens para os seus membros, e os trabalhos nele
desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.
Art. 7º Fica revogada a Portaria Normativa AGU nº 81, de 19 de janeiro de 2023.
Art. 8º
Esta Portaria Normativa entra
em vigor na data
de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 28, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à
população Yanomami.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme
artigo 3°, inciso III, do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Art. 2º Estabelecer e mobilizar o Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE - Yanomami) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à
emergência no âmbito nacional.
§ 1º A gestão do COE estará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde Indígena
(SESAI), considerando a tipologia de emergência.
§ 2º A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), por meio do
Departamento de Emergências em Saúde Pública, realizará o apoio técnico aos trabalhos do
CO E .
Art. 3º Compete ao COE - Yanomami:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas
durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pela Ministra de Estado da Saúde;
II - articular-se com os gestores estaduais e municipais do SUS;
III - articular-se com órgãos e entidades do Poder Público;
IV - encaminhar à Ministra de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e
as ações administrativas em curso;
V - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e
VI - propor, de forma justificada, à Ministra de Estado da Saúde:
a) o acionamento de equipes de saúde, incluindo a contratação temporária de
profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993;
b) o encerramento da ESPIN.
VII - propor, de forma justificada, ao Secretário de Saúde Indígena:
a) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na
ESPIN; e
b) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos
termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Saúde Indígena a competência para
determinar a requisição de bens e serviços de que trata este artigo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral Adjunto da Imprensa Nacional