DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º,
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03,
de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: CAROLINE DE SOUZA, CPF 090.070.649-08, Processo nº 10906.014011/2023-21.
Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número
de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do
seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada
pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de
1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação
metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 291/2021; e,
 Considerando 
os 
elementos constantes 
do
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.004443/2022-28, resolve:
 Aprovar o modelo 662-FX-2205 - Test Separator Oil, de sistema de medição e
abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS Metering Systems, classe de exatidão 1.0, de
acordo com
as condições de aprovação
especificadas, disponível no
sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
PORTARIA DIMEL Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de
novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016,
do Conmetro;
 De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os
requisitos aplicáveis aos sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para
quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 291/2021; e,
 Considerando
os
elementos
constantes 
no
processo
Inmetro
nº
0052600.011802/2022-01 e do sistema Orquestra nº 2386657, resolve:
 Alterar a classe de exatidão do modelo Test Separator, de sistema de medição e
abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS Metering Systems, de 0.3 para 1.0, na Portaria
Inmetro/Dimel n.º 250, de 13 de outubro de 2021, publicada no D.O.U. em 15/10/2021,
seção 1, página 40, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 250/2021)
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
BANCO DO BRASIL S/A
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
UNIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O BANCO DO BRASIL torna pública a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta)
dias, do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão para Condução do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR nº 2020/0049, designada pela Portaria nº 3, de 13
de fevereiro de 2020, publicada no DOU nº 37, de 21 de fevereiro de 2020. A situação foi
apurada na Nota Técnica nº 106446 de 17/01/2023.
LUIZ FERNANDO FERREIRA MARTINS
Coordenador do Comitê Executivo de Prevenção
a Ilícitos Financeiros e Cambiais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES,
CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Cancelamento
de 
Registro
de 
Ajudante
de
Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art.
810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado
pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela
Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos
autos do Processo nº 10909.720457/2021-05, a qual aplicou a sanção administrativa de
cancelamento do registro com fulcro no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833,
de 29 de dezembro de 2003:
. CPF
NOME
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. 042.100.799-01
GREYCE DEGREGORIO PEDRO
10909.720457/2021-05
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2023, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e o constante dos autos do processo nº 04600.002254/2022-78, resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.09, da Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos da Diretoria de Educação
Executiva para a Diretoria de Educação Executiva.
Art. 2º A realocação definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de
estrutura regimental desta Fundação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.
PAULO MARQUES
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)
Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções de confiança da Diretoria de Educação Executiva:
. U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO / N º
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA
1
Diretor
CCE 1.15
.
1
Assistente
FCE 2.09
.
1
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
. Coordenação Geral de Desenvolvimento Estratégico
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
1
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
. Coordenação Geral de Especialização e MBA
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
. Coordenação de Cursos de Especialização e MBA
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assistente
FCE 2.07
. Coordenação Geral de Capacitação de Altos Executivos
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
1
Assistente
FCE 2.09
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
1
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.02
. Coordenação Geral de Formação Intensiva
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.04