DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 11
Brasília - DF, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério das Comunicações................................................................................................... 1
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 3
Ministério da Economia ............................................................................................................ 4
Ministério da Educação............................................................................................................. 9
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 10
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 12
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 25
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 25
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 32
Ministério da Saúde................................................................................................................ 37
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 72
Ministério do Turismo............................................................................................................. 73
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 75
Ministério Público da União................................................................................................... 77
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 80
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 85
................................... Esta edição é composta de 92 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 13/1/2023 a
edição extra nº 10-A do DOU.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MAPA Nº 16, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Subdelega 
competência
aos 
Superintendentes
Federais de Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas no parágrafo único do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1° de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, e o que consta do Processo SEI nº 21000.103626/2022-61, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência aos Superintendentes Federais de
Agricultura e Pecuária, no âmbito de suas áreas de atuação, observadas as disposições
legais e regulamentares, para:
I - dar posse aos aprovados em concurso público e aos designados para ocupar
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE;
II - localizar e remover servidores e empregados públicos desde que não
implique em mudança de sede ou de subordinação regimental, sendo efetivada pelo
respectivo titular, e que tenha sido formalizada e fundamentada em processo próprio e
de acordo com a chefia, ao qual esteja subordinado o servidor ou o empregado
público;
III - conceder abono de permanência e licença prêmio por assiduidade;
IV - assinar atos de concessão, revisão, suspensão, cancelamento e reversão de
aposentadoria;
V - assinar atos de concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensão; e
VI - conceder auxílio-funeral.
Art. 2º Revoga-se a Portaria SE nº 14, de 11 de novembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
IRAJA LACERDA
PORTARIA SE/MAPA Nº 17, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Subdelega competência ao Subsecretário de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas no parágrafo único do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1° de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, e o que consta do Processo SEI nº 21000.103626/2022-61, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretária-Executiva do Ministério da
Agricultura e
Pecuária, observadas as disposições
legais e regulamentares
e
 as
orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec, para:
I - emitir documentos de identificação funcional;
II - assinar atos de concessão, revisão, suspensão, cancelamento e reversão
de aposentadoria;
III - assinar atos de concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensão;
IV - assinar atos de vacância de cargo público efetivo, por posse de servidor
em outro cargo inacumulável;
V - conceder adicionais de insalubridade e de periculosidade;
VI - conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor que
desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, bem como por motivo de saúde;
VII - conceder progressão funcional e promoção aos servidores;
VIII - conceder auxílio-funeral;
IX - conceder licença prêmio por assiduidade;
X - dar posse aos aprovados em concurso público e aos designados para
ocupar Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas -
FC E ;
XI - conceder afastamento para participar de curso de formação decorrente
de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 2º Revoga-se a Portaria SE nº 13, de 11 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
IRAJA LACERDA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 312, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53516.000100/2023-97: Expedir autorização a WILLIAN CESAR SILVESTRE, CPF
nº ***.725.169-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
nº 17.464 - Outorgar autorização de uso de radiofrequência(s), ao FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE GUANAMBI, CNPJ 11.926.843/0001-30, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 17.481 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de
forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada
pela entidade WALLACE LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.245.355-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATO Nº 96, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade JOÃO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***280.376-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATO Nº 119, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade SIRNEY SOUZA SARMENTO, CPF nº ***.969.668-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATO Nº 249, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Expedir autorização a MARIA DA CONCEICAO SANTOS, CPF nº ***.060.845-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto