DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º
da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa
jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31
de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria
DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de
julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e
alterações, e
considerando o
contido no
processo administrativo
nº
13075.100758/2022-39, declara:
Art. 1° Cohabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa
jurídica COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.006.548/0001-37.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos
nos Contratos nº 034 e 035/2022, firmados com a empresa Grãos do Piauí Concessionária
de Rodovias SPE S.A., CNPJ 42.627.875/0001-68, referente às obras com Número de
Inscrição (CNO) nº 90.011.9055801/77 e 90.011.90590/74, do projeto de implantação da
Rodovia Transcerrados-PI-397, conforme Portaria nº 1.554, de 22 de dezembro de 2021, e
Anexo, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, publicada no D.O.U. de 29 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste
e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 30 de maio de 2021, data de
publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 74, de 26
de maio de 2021, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.
Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica
a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais
sanções cabíveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Concede o Registro Especial Controle de Papel Imune.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no
processo nº 19614.720684/2021-11, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de
GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04401/00025, ao seguinte estabelecimento:
Nome empresarial: RECICLA RECICLAGEM LOBO & CIA. LTDA
CNPJ: 01.234.329/0001-80
Endereço: Praça Jacome Calheiros, 73 - Centro, Penedo/AL
CEP: 57.200-000
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto. Se ao papel imune for dado destino diverso da impressão de livros,
jornais e periódicos, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto
devido e das penalidades cabíveis.
Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Regpi deverá observar
a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALBINO CARLOS MARTINS VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 234.000 (duzentos e trinta e quatro mil) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro
Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers,
Keith, AB55, Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. BALLANTINE'S 7YO AMERICAN BARREL
6X750ML
9.000 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
54.000
. WHISKY BALLANTINES 12YO 12X750ML
3.000 caixas de 12 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
36.000
. WHISKY CHIVAS REGAL 18 YEARS OLD
06X750ML
3.600 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
21.600
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML
(RESTAGE 2021)
10.200 caixas de 12 garrafas de 1000ml,
graduação alcoólica de 40%
122.400
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 1.080.024 (um milhão, oitenta mil e vinte e quatro)
selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333,
Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers,
Keith, AB55, Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. WHISKY GLEENLIVET 15YO 6X750ML
670 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
4.020
. WHISKY GLEENLIVET 18YO 6X750ML
510 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
3.060
. ROYAL SALUTE SIGNATURE 700ML
1.440 caixas de 06 garrafas de 700ml,
graduação alcoólica de 40%
8.640
. WHISKY BALLANTINES 17YO 06X750ML
770 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
4.620
. BALLANTINE'S 
7YO
AMERICAN 
BARREL
6X750ML
32.400 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
194.400
. WHISKY CHIVAS REGAL XV 06X750ML
1.800 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
10.800
. WHISKY BALLANTINES FINEST 12X750ML
2019
16.800 caixas de 12 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
201.600
. WHISKY BALLANTINES FINEST 12X1000ML
NOVA EMBALAGEM
19.200 caixas de 12 garrafas de 1000ml,
graduação alcoólica de 40%
230.400
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML
R ES T AG E
20.320 caixas de 12 garrafas de 1000ml,
graduação alcoólica de 40%
243.840
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X750ML
(RESTAGE 2021)
6.300 caixas de 12 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
75.600
. WHISKY CHIVAS REGAL 18 YEARS OLD
06X750ML
900 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
5.400
. CHIVAS EXTRA 13 ANOS 06X750ML
10.780 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
64.680
. WHISKY ROYAL SALUTE FASHION EDITION
06X750ML (BLACK)
269 caixas de 06 garrafas de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
1.614
. ROYAL SALUTE SIGNATURE 700ML
5.225 caixas de 06 garrafas de 700ml,
graduação alcoólica de 40%
31.350
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 6, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Concede, 
à 
pessoa 
jurídica 
que 
menciona,
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de
que 
trata 
a 
Instrução
Normativa 
RFB 
nº
2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria RFB nº 114, de 27/01/2022,
o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela
Portaria ME Nº 284 de 27/07/2020, a Portaria SRRF07 nº 272 de 17/03/2022, e
considerando o que consta do processo nº 13113.201425/2022-22 resolve:
Art. 1º Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela
Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.479 de 01/11/2022 do Ministério de
Infraestrutura.
Empresa : PETROLEO SABBA S A
CNPJ Nº : 04.169.215/0001-91
CNO : 60.032.35895/73
Projeto : Porto Organizado de Santarém - Arrendamento da área STM05
Setor infraestrutura: Transporte Portuário/Granéis Líquidos
Prazo estimado para execução do projeto: de agosto de 2021 a fevereiro de 2024
Localização: município de Santarém/Pará.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 7, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Cancelamento de ofício de Registro Especial de
Controle de Papel Imune (REGPI) - na qualidade de
gráfica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no
uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com

                            

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