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DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.005789/2023-27, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da seção de
GOIÂNIA (GO) para MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (PI), na linha GOIÂNIA (GO) - SOBRAL (CE),
prefixo 12-0676-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 100; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.002818/2023-07, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para modificar a prestação do serviço com a implantação da seção de
BALNEARIO CAMBORIU (SC) para SÃO PAULO (SP), na linha ITAPEMA (SC) - CAMPINAS (SP),
prefixo 16-0148-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão SUPAS nº 8, de 9 de janeiro de 2023, publicada no DOU nº 8, de 11
de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 17,
Onde-se lê:
"Extinguir a autorização da Licença Originária nº 34/2016 (...)",
Leia - se:
"Extinguir a autorização da Licença Originária nº 34/2019"
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA - CDP Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DOCAS DO PARÁ (CDP), EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa,
resolve:
I - Homologar o LEILÃO CDP Nº 01/2021 realizado no dia 6 dezembro de 2021
(Processo Sei Nº 50901.004248/2021-05) que tem como objeto: A CESSÃO DE USO
ONEROSA DE ÁREA E INFRAESTRUTURA PÚBLICA NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS,
LOCALIZADA EM UM TERRENO SITUADO FORA DA ÁREA PRIMÁRIA DO PORTO, EM FRENTE
À 
PORTARIA
PRINCIPAL 
DO 
PORTO 
DE
VILA 
DO 
CONDE-PA,
DESTINADA 
À
PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE CARGA GERAL E PRODUTOS
INDUSTRIAIS, SEM VÍNCULO COM OPERAÇÃO PORTUÁRIA, DENOMINADA ÁREA 23,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL E NA RESPECTIVA
MINUTA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA;
II - adjudicar, em consequência, a empresa vencedora ALUBAR METAIS E CABOS
S.A, CNPJ Nº 08.262.121/0001-13, pelo valor unitário do metro quadrado de R$ 3,75 (três
reais e setenta e cinco centavos), que será a base de cálculo do valor mensal a ser pago
à CDP, nas condições previstas no Edital e na Minuta do Contrato;
III - determinar a publicação deste ato no site da CDP.
ALEXANDRE ERNESTO CORRÊA SAMPAIO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 280, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Delega
competência ao
Secretário Nacional
de
Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo
Administrativo nº 08001.000244/2023-99, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário Nacional de Segurança Pública as competências
previstas nos arts. 27 a 32 do Decreto nº 11.103, de 23 de junho de 2022, da Secretaria
de Operações Integradas e da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, até o
dia 24 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 283, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação
Nacional do Índio, na Terra Indígena Camicuã, Estado
do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
200,
de
14
de
outubro
de
2022, e
o
contido
no
Processo
Administrativo
nº
08620.009462/2021-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, na Terra Indígena Camicuã,
Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias, no período de 13 de janeiro a 12 de abril de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 225, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/72130 - DP F/ J P N / R O,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GESTEC CENTRO ESPECIALIZADO EM
FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 46.954.510/0001-07, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Rondônia, com Certificado
de Segurança nº 3359/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 226, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/91947 - DP F/ J V E / S C,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AGF SERVIÇOS EM VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 00.889.011/0001-74, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Santa Catarina, com Certificado
de Segurança nº 3351/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2022/94258 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRINK'S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0001-07, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada
e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de
Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 2905/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0001-07); nº
3014/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0019-28); nº 3015/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0009-56); nº
2849/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0015-02); nº 3073/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0005-22); nº
3143/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0008-75); nº 3063/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0006-03); nº
2913/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0169-50) e nº 3074/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0178-40).
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 228, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2022/94348 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NR SERVIÇOS DE SEGURANÇA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 17.065.966/0001-00, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3246/2022, expedido pelo DREX/SR / P F.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 229, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2022/94423 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASIFORT SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 06.263.849/0005-68, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores,
Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Norte, com Certificado
de Segurança nº 2976/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 230, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2022/94433 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESC FONSECCAS SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 05.408.389/0002-03, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 2874/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto

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