DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.383, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, titulada pela
entidade CLAUDIO DE OLIVEIRA PALMA, CPF nº ***.660.675-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da
Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53516.000051/2023-92: Extinguir, por renúncia, a autorização no Serviço de
Interesse Restrito outorgada a ALISSON LANGNER, CPF nº ***.410.519-** por intermédio
do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 48, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a Marco Paulo Guimarães Amaral, CPF nº ***.877.966-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Outorgar
autorização
para
uso
de
Radiofrequências
à
Vale
Verde
Comunicações e Serviços Ltda, CNPJ nº 03.863.245/0001-30, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 157, DE 8 DE JANEIRO DE 2023
Expedir autorização a Enderson Ferreira de Freitas, CPF nº ***.373.136-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 280, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Expedir autorização à JC Rações e Insumos Siderúrgicos Ltda, CNPJ nº
71.229.405/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.495 Processo nº 53500.345213/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.926.374/0001-20,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Piedade dos Gerais/MG.
Nº 17.499 Processo nº 53500.345214/2022-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Teresina/PI.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Nº
91
Processo
nº
53500.343864/2022-62.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Lajeado Novo/MA.
Nº
90
Processo
nº
53500.344120/2022-65.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência
à
SOCIEDADE
RADIO
EDUCADORA
DE
CUIABA
LTDA,
CNPJ
01.856.772/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Sinop/MT.
Nº
88
Processo
nº
53500.345783/2022-05.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à REDE
CENTRO OESTE DE RADIO E
TELEVISAO LTDA, CNPJ
03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Dourados/MS.
Nº
87
Processo
nº
53500.337506/2022-11.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à RADIO INDEPENDENTE LTDA, CNPJ 91.161.653/0001-08, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lajeado/RS.
Nº
68
Processo
nº
53500.345870/2022-54.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à RADIO VERDES LAGOS LTDA, CNPJ 03.920.181/0001-62, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Jorge
d'Oeste/PR.
Nº
67
Processo
nº
53500.344834/2022-73.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
EDUCATIVA
PIO
XII
DE
RADIODIFUSAO,
CNPJ
20.455.655/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de São João Nepomuceno/MG.
Nº
66
Processo
nº
53500.342668/2022-71.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência
à
SOCIEDADE
RADIO
CLUBE
DE
RONDONOPOLIS
LTDA,
CNPJ
15.046.436/0001-99, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Rondonópolis/MT.
Nº
65
Processo
nº
53500.341664/2022-75.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço
de
Radiodifusão
Sonora
em
Frequência
Modulada,
na
localidade
de
Capelinha/MG.
Nº
64
Processo
nº
53500.338247/2022-45.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE ATIBAIA, CNPJ 45.279.635/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
At i b a i a / S P .
Nº
63
Processo
nº
53500.338245/2022-56.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE ATIBAIA, CNPJ 45.279.635/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
At i b a i a / S P .
Nº
62
Processo
nº
53500.338196/2022-51.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Alegrete/RS.
Nº
61
Processo
nº
53500.337779/2022-65.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Farroupilha/RS.
Nº
60
Processo
nº
53500.000070/2023-98.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à SISTEMA REGIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 55.007.165/0001-87,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Votorantim/SP.
Nº
59
Processo
nº
53500.337317/2022-48.
Outorga
Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVS
EDUCATIVAS, CNPJ 61.914.891/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Joaquim da Barra/SP.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Nº
289
Processo
n°
53500.333498/2022-33.
Outorga
autorização
de
uso
de
radiofrequências, à CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, CNPJ nº 11.234.954/0001-85,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel
Privativo, em todos os municípios/RS.
Nº 293 Processo nº 53500.001429/2023-44. Expede autorização à VSFIBRA SERVICE
PROVIDER
LTDA,
CNPJ/MF
nº
48.864.655/0001-34,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 294 Processo nº 53500.001526/2023-37. Expede autorização à MICROMIL TELECOM E
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 16.785.216/0001-40,
para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 317, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53500.000751/2023-56. Expede autorização à TB TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº
48.764.496/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
PORTARIA GM-MD Nº 173, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo do
Serviço Militar (FSM).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de
1966, no art. 1º, incisos VIII e XVIII do Anexo I do Decreto nº 10.998, de 15 de março
de 2022, e
de acordo com o
que consta do Processo
Administrativo nº
60320.000175/2022-40, resolve:
CAPÍTULO I
F I N A L I DA D E
Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas gerais sobre a gestão dos
recursos do Fundo do Serviço Militar (FSM).
Art. 2º O FSM, criado pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, é
constituído da receita proveniente da arrecadação da taxa militar e das multas
previstas na Lei do Serviço Militar e se destina a atender os encargos do Ministério da
Defesa (MD) e a complementar as dotações orçamentárias dos Comandos das Forças
Singulares em despesas relacionadas ao Serviço Militar.
CAPÍTULO II
CO M P E T Ê N C I A
Art. 3º Cabe ao MD, por meio da Subchefia de Mobilização (SUBMOB) da
Vice-Chefia de Logística e Mobilização (VCHELOG) da Chefia de Logística e Mobilização
(CHELOG) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), a responsabilidade
de administrar o FSM, descentralizando os recursos de acordo com os seus próprios
encargos e os de cada Força Armada, no processo unificado de recrutamento.
Art. 4º No âmbito dos Comandos das Forças Singulares, a administração do
FSM está sob a responsabilidade dos órgãos setoriais das áreas de economia e finanças
e aos órgãos de direção do Serviço Militar.
Art. 5º Aos órgãos das áreas de economia e finanças de que trata o art. 4º
caberá a execução orçamentária e a administração financeira dos recursos do FSM.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO