DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
DECISÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 50600.003710/2008-66.
Assunto: ressarcimento/estorno de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Referência: Contrato nº PP-041/2008 (fls. 146/151 - SEI nº 6574004)
Interessada: Direção Consultoria e Engenharia LTDA.
O
Coordenador-Geral
de
Desenvolvimento de
Projetos
da
Diretoria
de
Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(CGDESP/DPP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 108, inciso VI, do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020
c/c
art.
56,
§1º
da
Lei
nº 9.784/99,
no
bojo
do
Processo
Administrativo
nº
50600.003710/2008-66, resolveu conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 7644603) e
reconsiderar a recorrida Decisão, proferida pelo Ofício nº 10917/2021/CGD ES P / D P P / D N I T -
SEDE (SEI nº 7423511), pelas razões de fato e de direito, tendo em vista o reconhecimento
da prescrição intercorrente, inerente ao ressarcimento em favor do Erário no valor de R$
156.081,72 (cento e cinquenta e seis mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos),
atualizados em fevereiro/2021, em virtude da incidência de CSLL com alíquota de 2,88%,
acrescida da Taxa Selic, nos termos art. 1º, §1º da Lei nº 9.873 de 1999 Referência:
Contrato nº PP-041/2008 (fls. 146/151 - SEI nº 6574004).
RODRIGO PORTAL DE MATOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, e na deliberação ocorrida na III Reunião
do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, faz público que, o
Conselho Nacional de Imigração, em sede de pedido de reconsideração da decisão
publicada no DOU Nº 205 de 27/10/2022, Seção 1, p. 55, resolve: Deferir, ad referendum,
a 
autorização
de 
residência, 
Processo 
MigranteWeb
nº 
08228.010031/2022-31,
fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020, ao imigrante ALIOU SOW, Passaporte
A03122026, ressaltando que o respectivo registro deverá observar as instruções de
atendimento da Polícia Federal.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento
publicado no DOU N° 240, de 22/12/2022, Seção 1, p. 164, Processo: 08228.017070/2022-68,
onde se lê: Estrangeiro: MD GOLAM SOROWAE, leia-se: Imigrante: MD GOLAM SOROW A R .
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante TATIANA
PAOLA ARENAS BERNAL, RNM F570986R, filho(a) de MARIA VICTORIA BERNAL GUERRE R O,
nacional da COLÔMBIA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI n° 08018.000087/2023-32.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
MANJUNATH
VIRUPAKSHAYYA
SAVANUR,
RNM F468383U,
filho(a)
de
NIRAMALA
VIRUPAKSHAYYA SAVANUR, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI n° 08018.000046/2023-46.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ADITYA
RANE, RNM F333085E, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI n° 08018.000381/2023-44.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAVAN
MAHINDRAKAR, RNM G371652K, filho(a) de ANJANI MAHINDRAKAR, nacional da ÍNDIA ,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI n° 08018.000499/2023-72.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante MONIKA
NOONWAL, RNM F335681P, filho(a) de SURESH CHANDER NOONWAL, nacional da ÍNDIA ,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI n° 08018.000441/2023-29.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 67, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ARNOLD
GUZON GARCIA, RNM V733501I, filho(a) de ESTRILLITA GARCIA, nacional da FILIPINAS, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
n° 08018.000308/2023-72.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 68, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante MICHELLE
BRIANNE HENCKEL, RNM F1203680, filho(a) de ELIZABETH ANN GREINER, nacional do
ESTADOS UNIDOS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI n° 08018.000127/2023-46.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 69, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RAPHAEL
VINCENT PHILIPPE BARREAU, RNM G3541610, filho(a) de JEAN GEORGES EUGENE
BARREAU, nacional da BÉLGICA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI n° 08018.071151/2022-89.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, Determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante DENNIS LARRAZABAL DEEN, RNM V769549G, filho(a) PEPITA DEEN
JORDANA, nacional do ESTADOS UNIDOS, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos, Processo SEI nº 08704.001189/2022-56.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 70, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, Determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SÉBASTIEN MARC ANDRÉ GUIDONI, RNM F0185690, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.000967/2023-17.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 71, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, Determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SNEHA MONDAL, RNM F179959D, filho(a) de SHELLY MONDAL ,
nacional da ÍNDIA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.002354/2023-14.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 72, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, Determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante
LINYOU JIANG, RNM F504779H, nacional
da CHINA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.002387/2023-56.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO