DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911386/21-5
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911389/21-0
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 8536432/21-1
11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA
2911460/21-8
11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA
2911475/21-6
11932 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO
DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 2911347/21-4
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911394/21-6
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911501/21-9
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911504/21-3
11958 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 70. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PRODUTO TERMINADO - MODERADA 4963200/21-1
11967 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77A. INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE
INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 3415717/21-4
1.8326.0303.001-1 30 Meses
350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML
Leia-se:
CEMIPLIMABE
LIBTAYO 25351.750869/2018-87 03/2029
11881 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 1. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO
DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MAIOR 2911247/21-8
11890
PRODUTOS
BIOLÓGICOS
-
7.
ALTERAÇÃO
DE
PROCESSO
DE
FERMENTAÇÃO OU PROPAGAÇÃO VIRAL OU CELULAR, FRACIONAMENTO OU EXTRAÇÃO -
MAIOR 2911250/21-8
11892 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 8. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE PURIFICAÇÃO
- MAIOR 2911337/21-7
11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE
FABRICAÇÃO - MODERADA 2911339/21-3
11895 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 9. ALTERAÇÃO NA ESCALA DO PROCESSO DE
FABRICAÇÃO - MODERADA 2911370/21-9
11898 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 12. ALTERAÇÃO NO EQUIPAMENTO UTILIZADO
NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911341/21-5
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911379/21-2
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911386/21-5
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 2911389/21-0
11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM
PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 8536432/21-1
11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA
2911460/21-8
11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA
2911475/21-6
11932 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO
DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 2911347/21-4
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911394/21-6
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911501/21-9
11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO
PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO -
MODERADA 2911504/21-3
11958 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 70. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PRODUTO TERMINADO - MODERADA 4963200/21-1
11967 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77A. INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE
INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 3415717/21-4
1.8326.0303.001-1 36 Meses
350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (*)
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de
Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 144, II, aliado ao art.
203,
I, §1°
do Regimento
Interno
aprovado pela
Resolução de
Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
RICARDO LUIZ DE ASSUMPÇÃO ME / 21.584.948/0001-01
25351.587266/2022-19 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA /
4965964225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos
requisitos técnicos para as atividades
e classes pleiteadas, emitido pela
autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ANA MARCIA DE QUEIROZ SOARES / 02.651.189/0001-08
25351.587641/2022-21 /
860 -
AFE -
CONCESSÃO -
PRODUTOS PARA
SAÚDE -
VAREJISTA /
4966368227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade
pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 11, de 16 de
janeiro de 2023, Seção 1, pág. 70.
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo n. 00190.102169/2020-65
Na decisão nº. 187, de 11 de outubro de 2022, publicada na Seção 1 do D.O.U,
nº 196, de 14 de outubro de 2022, página 154, onde se lê: "a) multa, no valor de R$ (trinta
e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte
e três centavos)", leia-se: "a) multa no valor de R$ 36.363.406,20(trinta e seis milhões,
trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos);
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 912, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ICP nº 08190.003717/23-77
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos
dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público reclamações
de que o BRB - Banco de Brasília retém, de forma ilegal, vencimentos de consumidores;
CONSIDERANDO a
necessidade de
diligências e
demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve:
Com suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº
75/93, converter o presente Procedimento Preparatório 08190.053471/17-72 em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto determina-se:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se cópia desta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste
MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. oficie-se o Procon-DF para que informe o número de denúncias que tenham por
objeto reclamações similares às do presente feito.
CÁTIA GISELE MARTINS VERGARA
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
GRUPO ESTRATÉGICO DE COMBATE AOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
PORTARIA PA GCAA PGR/MPF Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Instaura
procedimento
administrativo
de
acompanhamento, a fim de possibilitar a instrução e
identificação dos envolvidos nos atos antidemocráticos,
nos termos da Portaria PGR/MPF nº 24/2023.
O COORDENADOR DO GRUPO ESTRATÉGICO DE COMBATE AOS ATOS
ANTIDEMOCRÁTICOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e arts. 2º e 3º da Portaria PGR/MPF nº 24, de 11
de janeiro de 2023:
CONSIDERANDO a atribuição constitucional do Ministério Público de defender a
ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis
(Constituição Federal, art. 127);
CONSIDERANDO a necessidade de combater os crimes relacionados a atos
antidemocráticos, além de identificar financiadores, organizadores e participantes de protestos
violentos e episódios de vandalismo;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir as informações encaminhadas ao
Ministério
Público
Federal
por
meio
da
Sala
de
atendimento
ao
Cidadão
www.mpf.mp.br/mpfservicos e demais representações;
Instaura procedimento administrativo de acompanhamento, a fim de possibilitar a
análise conjunta das informações necessárias à apuração das condutas relacionadas aos atos
antidemocráticos.
CARLOS FREDERICO SANTOS