DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 61074.000259/2023-86
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da República Islâmica do Irã no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos navios "IRIS
MAKRAN" e "IRIS DENA", pertencentes à Marinha do Irã, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no
período de 23 a 30 de janeiro de 2023.
2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio
social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as
condições epidemiológicas na ocasião da visita.
Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 4/DADM, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0515-63, pertencente a
Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ), para Secretaria Naval de
Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 131, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado
pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3°
da Portaria n. 1060, de 07 de abril de 2022, constante no processo administrativo n.
59052.008871/2022-22, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Roque de Minas-MG para ações de Defesa Civil até 05/06/2023.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 773, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a não aprovação do financiamento,
com recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da
Sociedade 
Empresarial
CENTRAL 
GERADORA
FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR VII S.A., que
objetiva
a implantação
de
parque solar
no
município de Lajes/RN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11,
incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º,
caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos
artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos
artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput,
21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do
FDNE.
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 454ª Reunião, ocorrida em
10 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a seleção de projetos com maior capacidade indutora de
desenvolvimento regional a serem financiados com recursos do FDNE;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.003548/2021-03, resolve:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR VII
S.A., inscrita
no Cadastro
Nacional de
Pessoas Jurídicas
- CNPJ
sob o
nº
41.813.157/0001-13, que objetiva a implantação de parque solar no município de
Lajes/RN, no valor de até R$ 102.760.000,00 (cento e dois milhões setecentos e
sessenta mil reais).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção
do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades
espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução
CONDEL/SUDENE nº 148, de 13 dezembro de 2021.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União
e no endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO CÉSAR DE MORAES
Superintendente
Substituto
CLÁUDIA MARIA DA SILVA
Diretora de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
Substituta
RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
Substituta
MARCO CÉSAR DE MORAES
Diretor de Administração
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 7 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1 - Processo nº: 10480.900003/2013-76 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE
EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
2
- 
Processo
nº: 
10907.720595/2017-10
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº: 
13895.720151/2016-78
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº: 
19558.720550/2016-46
-
Recorrente: 
ALLINK
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.904009/2013-11 - Recorrente: BIGNARDI - INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.907258/2012-51 - Recorrente: BRP COMPOSTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.900914/2013-60 - Recorrente: CERUMAQ INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.902348/2013-71 - Recorrente: CONTINENTAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
9 - Processo nº: 10140.721868/2014-18
- Recorrente: DELTA PARTICIPACOES,
EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11040.000383/99-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: IRMAOS SILVA ROCHA E CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
11 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.902416/2012-71 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONSTRU CO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.902417/2012-15 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONSTRU CO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.903958/2010-66 - Recorrente: SEMIL - EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.905308/2013-38 - Recorrente: WERNER CALCADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
18 - Processo nº: 11131.721019/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11131.721026/2012-68 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12689.721559/2012-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
21 - Processo nº: 10925.902878/2014-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.728372/2014-98 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.729115/2014-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.729309/2014-79 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.729969/2014-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.729667/2014-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.728711/2014-36 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.729078/2014-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.729930/2014-32 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.730764/2014-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
31 - Processo nº: 11128.721973/2014-70 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.720998/2017-07 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10909.722970/2012-31 - Recorrente: CARGO SHIP TRANSPORTES E
ASSESSORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
-
Processo 
nº:
10909.720317/2013-19 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
-
Processo 
nº:
11128.000141/2010-92 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
-
Processo 
nº:
11128.007987/2010-53 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
-
Processo 
nº:
12266.721083/2012-84 
-
Recorrente: 
CUSTOM
COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL