DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 583ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 16 de janeiro de 2023, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Registro ANS
Natureza do Débito
Valor do Débito (R$)
. 33910.032699/2022-87
Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos
344800
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 29777220
Indeferido
. 33910.040806/2022-41
Biovida Saúde Ltda.
415111
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30396764
1.066.981,70 (pagáveis em 30 parcelas de R$ 35.566,06)
. 33910.041888/2022-41
Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
302147
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30359235
3.313.777,01 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 55.229,62)
. 33910.040000/2022-52
Instituto Curitiba de Saúde
419010
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30388958
1.251.806,13 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 20.863,44)
. 33910.040590/2022-13
Associação de Saúde Portuguesa de Beneficiência
417530
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 25460325
711.818,40 (pagáveis em 12 parcelas de R$ 59.318,20)
. 33910.040914/2022-13
Promed Assistência Médica Ltda
348805
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30347749
1.741.083,47 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 29.018,06)
. 33910.040917/2022-57
Promed Assistência Médica Ltda
348805
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30367598
710.488,02 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 11.841,47)
. 33910.040888/2022-23
Premium Saúde S.A.
417823
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 30347811
781.440,04 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 13.024,00)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
MAURICIO NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 583ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 16 de janeiro de 2023, julgou o seguinte processo
administrativo:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.001285/2022-14
Bioral Sistema Odontológico LTDA
DIPRO
Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado
o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras - PQO, referente ao resultado obtido
no ano de 2021 (ano base 2020).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
MAURICIO NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.547, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 1 realizada no dia 18 de janeiro de 2023,
com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao
disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Número do Processo: 25351.655209/2009-38
Expediente: 0838132/13-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 10/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.798192/2010-28
Expediente: 0146276/17-8
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 202/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.798192/2010-28
Expediente: 0140649/17-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 203/2022 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEDROSA, COSTA & CIA LTDA.
CNPJ: 42.689.078/0001-05
Número do Processo: 25351.526034/2021-11
Expediente: 4976524/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 14/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA .
CNPJ: 41.515.820/0001-01
Número do Processo: 25351.624164/2021-19
Expediente: 5042531/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 15/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA .
CNPJ: 41.515.820/0001-01
Número do Processo: 25351.624164/2021-19
Expediente: 6289363/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 16/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FACILITARE SHOP LTDA.
CNPJ: 43.043.609/0001-50
Número do Processo: 25351.500804/2021-98
Expediente: 7228614/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 17/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LS ATACADO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 07.925.799/0001-76
Número do Processo: 25351.832204/2021-96
Expediente: 0050950/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 18/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA.
CNPJ: 86.906.583/0001-30
Número do Processo: 25351.078080/2022-73
Expediente: 1420219/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 19/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRUZ ALTA PRO HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 59.869.420/0002-32
Número do Processo: 25351.110929/2022-19
Expediente: 4413767/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 20/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AZULL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A
SAÚDE EIRELI
CNPJ: 22.576.101/0001-48
Número do Processo: 25351.099956/2022-15
Expediente: 4422016/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 21/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IPC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 35.841.269/0001-85
Número do Processo: 25351.673630/2022-62
Expediente: 4420682/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 22/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COOPERQUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 41.397.873/0001-67
Número do Processo: 25351.144560/2022-30
Expediente: 4421952/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 23/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ERALDO O DE SOUSA - ME
CNPJ: 19.010.876/0001-47
Número do Processo: 25351.450779/2014-65
Expediente: 4422392/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o
recurso por
PERDA
DE
OBJETO em
razão
do
exaurimento de
finalidade,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
24/2023-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VILAS E FRAGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS
LTDA .
CNPJ: 31.906.780/0001-67
Número do Processo: 25351.036886/2022-94
Expediente: 4418339/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 25/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA AFONSO PENA LTDA.
CNPJ: 39.622.429/0002-37
Número do Processo: 25351.113306/2022-90
Expediente: 4417546/22-9
Área de origem: GGFIS