DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 26/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VILLAS COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 21.786.858/0001-01
Número do Processo: 25351.104392/2022-40
Expediente: 4426983/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 27/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOTUS MEDICAL LTDA.
CNPJ: 25.386.146/0001-48
Número do Processo: 25351.670705/2017-96
Expediente: 4429488/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 28/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
CNPJ: 17.503.475/0001-01
Número do Processo: 25351.602226/2014-47
Expediente: 0321192/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.248/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HOPE DO NORDESTE LTDA.
CNPJ: 03.007.414/0003-00
Número do Processo: 25351.504252/2014-14
Expediente: 0244099/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.250/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGAMIL MEDICAMENTOS E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.672.626/0001-03
Número do Processo: 25351.188801/2014-45
Expediente: 0276394/18-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.495/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
OMNILIFE BRASIL
COMÉRCIO
DE PRODUTOS
NUTRICIONAIS
LTDA .
CNPJ: 05.851.883/0001-67
Número do Processo: 25351.538111/2014-76
Expediente: 0371204/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.498/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Número do Processo: 25351.485330/2014-75
Expediente: 0321252/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.502/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOATIVA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 40.411.225/0001-55
Número do Processo: 25351.371472/2011-49
Expediente: 0381956/18-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.504/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
PRODUTOS DE NUTRIÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.351.637/0001-86
Número do Processo: 25351.863530/2016-67
Expediente: 2641902/19-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.505/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
HALEX
ISTAR 
INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA
SA(ISOFARMA
INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA)
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Número do Processo: 25351.642507/2014-26
Expediente: 0393972/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1.251/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI
CNPJ: 09.557.452/0012-04
Número do Processo: 25761.606378/2019-59
Expediente: 0353744/20-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1.268/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI
CNPJ: 09.557.452/0012-04
Número do Processo: 25761.606378/2019-59
Expediente: 0427947/20-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1.268/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALMEIDA E SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
- EPP
CNPJ: 11.286.613/0001-53
Número do Processo: 25351.722301/2014-45
Expediente: 1033912/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1.500/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Número do Processo: 25351.182183/2015-41
Expediente: 1056467/18-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1.501/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.922092/2016-05
Expediente: 0451518/20-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto
nº 1.496/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.304256/2013-91
Expediente: 0073197/18-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto
nº 1.499/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI
CNPJ: 09.557.452/0001-43
Número do Processo: 25760.494848/2016-88
Expediente: 2009510/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.497/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Número do Processo: 25351.027317/2022-58
Expediente: 1361685/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1.327/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Número do Processo: 25351.161666/2022-06
Expediente: 1440777/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.344/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 56.921.166/0007-90
Número do Processo: 25351.122724/2022-78
Expediente: 1664152/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.370/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Número do Processo: 25351.447428/2021-04
Expedientes: 1473094/22-4 e 2540576/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1.371/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA
CNPJ: 54.384.631/0002-61
Número do Processo: 25351.174490/2022-44
Expediente: 1421843/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.332/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALDEMIR CARLOS DA SILVA PRODUTOS
CNPJ: 29.540.387/0001-50
Número do Processo: 25351.355770/2021-71
Expediente: 2961082/21-8
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 01/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO TERMOFRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -
EPP
CNPJ: 00.820.526/0001-18
Número do Processo: 25351.568956/2021-98
Expediente: 4365760/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 02/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMNOBRAS LABORATÓRIO DE ANÁLISES LIMNOLÓGICAS LTDA.
EPP
CNPJ: 97.503.098/0001-31
Número do Processo: 25351.578923/2022-37
Expediente: 4321449/22-7
Área de origem: GELAS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 03/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
EXCELMED 
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAIS 
MÉDICOS
E
ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 30.518.247/0001-65
Número do Processo: 25351.391964/2020-59
Expediente: 4326716/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 04/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MED FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 43.396.342/0001-85
Número do Processo: 25351.530923/2022-56
Expediente: 4327055/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 05/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.