DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Número do Processo: 25351.734604/2014-76
Expediente: 4334863/22-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 06/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 21.051.983/0001-65
Número do Processo: 25351.807998/2021-50
Expediente: 4354198/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 07/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASTER COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 26.484.825/0001-12
Número do Processo: 25351.234562/2020-58
Expediente: 4341413/22-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 08/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA. ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Número do Processo: 25351.140523/2022-52
Expediente: 4334328/22-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 09/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JK PERFUMARIA E COSMÉTICO EIRELI
CNPJ: 17.989.116/0001-06
Número do Processo: 25351.143112/2022-19
Expediente: 4340191/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 10/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TBC PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 04.660.567/0001-45
Número do Processo: 25351.145259/2022-43
Expediente: 4346721/22-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 11/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUILHERME SOUZA DE MEDEIROS EIRELI - EPP
CNPJ: 26.542.537/0001-77
Número do Processo: 25351.154030/2022-08
Expediente: 4367042/22-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 12/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: K&G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 62.726.310/0001-45
Número do Processo: 25351.497105/2022-34
Expediente: 4310687/22-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 13/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROSCIENCE BEAUTY LTDA. - EPP
CNPJ: 24.176.014/0001-29
Número do Processo: 25351.127117/2022-02
Expediente: 4309968/22-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 14/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROSCIENCE BEAUTY LTDA. - EPP
CNPJ: 24.176.014/0001-29
Número do Processo: 25351.127119/2022-93
Expediente: 4310006/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 15/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROSCIENCE BEAUTY LTDA. - EPP
CNPJ: 24.176.014/0001-29
Número do Processo: 25351.127125/2022-41
Expediente: 4310025/22-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 16/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROSCIENCE BEAUTY LTDA. - EPP
CNPJ: 24.176.014/0001-29
Número do Processo: 25351.127126/2022-95
Expediente: 4310027/22-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 17/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA.
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Número do Processo: 25351.752717/2021-14
Expediente: 0889716/22-6
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da 
decisão 
a 
quo, 
conforme
teor 
do 
Despacho 
nº 
12/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL
LTDA .
CNPJ: 95.433.397/0001-11
Número do Processo: 25351.644680/2020-71
Expediente: 4440695/22-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da
decisão 
a
quo, 
conforme
teor 
do
Despacho 
nº
310/2022 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em
Circuito Deliberativo - CD DN nº 19/2023, de 11 de janeiro de 2023, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: A Q DE SOUSA
CNPJ: 44.295.013/0001-00
Número do Processo: 25351.319669/2022-37
Expediente: 4687610/22-3
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE - ME
CNPJ: 02.924.560/0001-68
Número do Processo: 25351.744565/2014-57
Expediente: 4663457/22-6
Data do protocolo: 08/09/2022
Prazo máximo para decisão: 07/03/2023
Recorrente: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Número do Processo: 25351.115317/2022-12
Expediente: 4739778/22-0
Data do protocolo: 26/09/2022
Prazo máximo para decisão: 25/03/2023
Recorrente: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Número do Processo: 25351.167274/2022-42
Expediente: 4793573/22-3
Data do protocolo: 07/10/2022
Prazo máximo para decisão: 05/04/2023
Recorrente: ALCEMIRO FERREIRA DE BARROS - ME
CNPJ: 12.791.254/0001-54
Número do Processo: 25351.546871/2020-78
Expediente: 4928959/22-1
Data do protocolo: 10/11/2022
Prazo máximo para decisão: 09/05/2023
Recorrente: ALICE AIKO KAWABA SUGIMOTO DROGARIA ME
CNPJ: 03.321.995/0001-80
Número do Processo: 25351.308948/2013-84
Expediente: 4716483/22-3
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: AMANDA ANUNCIACAO LACERDA LEITE LTDA.
CNPJ: 45.917.845/0001-84
Número do Processo: 25351.324023/2022-71
Expediente: 4718902/22-9
Data do protocolo: 21/09/2022
Prazo máximo para decisão: 20/03/2023
Recorrente: AMARILDO DEZEN & CIA LTDA. EPP
CNPJ: 58.516.741/0001-00
Número do Processo: 25351.178306/2022-35
Expediente: 4566491/22-9
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: ANA MARCIA DE PAIVA FORTE
CNPJ: 41.672.043/0001-09
Número do Processo: 25351.323856/2022-15
Expediente: 4691712/22-8
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente:
APM COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE
FUMO
LTDA .
CNPJ: 05.968.360/0001-03
Número do Processo: 25351.467039/2020-14
Expediente: 4944507/22-4
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.
CNPJ: 01.142.107/0001-37
Número do Processo: 25351.810910/2021-87
Expediente: 4843316/22-9
Data do protocolo: 19/10/2022
Prazo máximo para decisão: 17/04/2023
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA EIRELI
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Número do Processo: 25351.319347/2022-98
Expediente: 4855767/22-1
Data do protocolo: 24/10/2022
Prazo máximo para decisão: 22/04/2023
Recorrente: BIFON & BIFON PALHEIROS E DERIVADOS DO TABACO LTDA.
CNPJ: 27.799.277/0001-82
Número do Processo: 25351.383167/2021-89
Expediente: 4943854/22-2
Data do protocolo: 16/11/2022
Prazo máximo para decisão: 15/05/2023
Recorrente: BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 05.216.859/0001-56
Número do Processo: 25351.378473/2022-84
Expediente: 4823727/22-3
Data do protocolo: 14/10/2022
Prazo máximo para decisão: 12/04/2023
Recorrente: BIOMED PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 47.394.135/0001-42
Número do Processo: 25351.879829/2021-11
Expediente: 4762004/22-7
Data do protocolo: 29/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/03/2023
Recorrente: BIOPAR CONFECÇÕES EM PARAMENTAÇÃO LIMITADA MICRO
E M P R ES A
CNPJ: 09.183.527/0001-73
Número do Processo: 25351.478603/2022-88
Expediente: 4892703/22-2
Data do protocolo: 01/11/2022
Prazo máximo para decisão: 30/04/2023
Recorrente: BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME
CNPJ: 24.259.866/0001-80
Número do Processo: 25351.114765/2020-29
Expediente: 4931991/22-0
Data do protocolo: 11/11/2022
Prazo máximo para decisão: 10/05/2023