DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 55 da Lei nº
13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda, o §1º, inciso I do Art. 43 do Decreto 8.726, de
27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer
Técnico nº 4281/2022/SEI-MCTI (10720266), no Memorando nº 244/2023/MCTI (10733365)
do Departamento de Administração, no Memorando nº 134/2023/MCTI (10727280) da
Assessoria Especial de Controle Interno, e no Memorando nº 332/2023/MCTI (10739152)
do Secretário-Executivo AUTORIZO o APOSTILAMENTO para fins de Prorrogação "De Ofício"
do Termo de Fomento Plataforma +Brasil nº 918459/2021, passando o prazo de vigência
do Termo para 27 de Novembro de 2023, período equivalente ao lapso de 302 dias no
repasse da parcela única dos recursos financeiros do Instrumento.
LUCIANA SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
RESOLUÇÃO CGD/MCTI Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Tornar público a atualização do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação do
Ministério 
da 
Ciência, 
Tecnologia 
e 
Inovação
(PDTIC/MCTI) para o período 2022-2024.
A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas no § 4°, inciso III, do art. 3º e inciso I do art. 5º da Portaria MCTI nº 5.633, de
16 de fevereiro de 2022, e considerando a aprovação das atualizações do PDTIC realizadas
pelo Comitê de Governança Digital em 15/dez/2022, conforme Ata de Reunião CGD (SEI
MCTI 10675257) resolve:
Art. 1º Tornar público a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MC TI)
para o período 2022-2024.
Art. 2º A íntegra do PDTIC/MCTI 2022-2024 será publicada na página do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sítio eletrônico www.gov.br/mcti.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CGD/MCTI Nº 02, de 31 de janeiro de
2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS MARQUES COTRIM
Secretária
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 16.620, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.006725/2022-81. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) 3r Petroleum Oleo e Gas S.a., CNPJ nº 12.091.809/0001-55, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 178, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014637/2022-92. Expede autorização à Carlos Alberto Ferreira da
Silva, CPF nº ***.413.824-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 179, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014642/2022-03. Expede autorização à Wagner de Brito, CPF nº
***.695.868-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 225, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo
nº 53504.014664/2022-65.
Expede
autorização
à Raphael
Dias
Araujo
Benedito, CPF nº ***.835.480-** para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 180, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014718/2022-92. Expede autorização à Eduardo Sanches, CPF nº
***.313.728-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 216, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.000012/2023-94. Expede autorização à Luis Carlos de Oliveira, CPF
nº ***.417.287-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 191, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.000050/2023-47. Expede autorização à Global Participacoes 2020
S.a., CNPJ nº 37.975.607/0001-05, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 204, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007216/2022-75. Expede autorização à Francisco de Paulo Vicente
de Siqueira, CPF nº ***.926.957-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 195, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007242/2022-01. Expede autorização à Felipe de Almeida Albano,
CPF nº ***.458.817-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 197, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007255/2022-72. Expede autorização à Gustavo Luiz Gouvea de
Almeida Junior, CPF nº ***.506.097-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 201, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007264/2022-63. Expede autorização à Jose Marcio Nikiel, CPF nº
**.552.345-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 104, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007291/2022-36. Expede autorização à Antonio Carlos de Azevedo
Viveiros, CPF nº **.292.611-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 212, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007312/2022-13. Expede autorização à Jorge Luiz Pereira de Mattos,
CPF nº ***.782.837-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 102, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53512.000745/2022-89. Expede autorização à Vitor Rodrigues Segovia, CPF
nº ***.247.617-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)