DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
198 -
Processo nº:
10865.912245/2009-10 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 -
Processo nº:
10865.912246/2009-56 -
Recorrente: INDUSTRIAS
MACHINA
ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
200 - Processo nº: 10983.900627/2014-11 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
201 - Processo nº: 10983.901406/2013-71 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10983.901407/2013-16 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10983.901408/2013-61 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10983.906103/2014-26 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE
TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
205 - Processo nº: 10510.720034/2007-01 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE
SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 13971.901591/2012-41 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 13971.901589/2012-71 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13971.901590/2012-04 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13971.901594/2012-84 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13971.901595/2012-29 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13971.901596/2012-73 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
212 - Processo nº: 10380.012055/2008-54 - Embargante: CETREDE - CENTRO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
213 - Processo nº: 10880.941597/2012-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
214 - Processo nº: 10880.941591/2012-12 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10880.941592/2012-59 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10880.941593/2012-01 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10880.941594/2012-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10880.941595/2012-92 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10880.941596/2012-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10880.941598/2012-26 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
221 - Processo nº: 10980.925169/2012-83 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
222 - Processo nº: 10980.925170/2012-16 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10980.926048/2012-59 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
224 - Processo nº: 10840.720789/2009-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11070.721035/2014-82 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
228 - Processo nº: 11070.900273/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11070.900274/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11070.900275/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11070.900276/2013-13 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11070.902294/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11070.902295/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11070.902296/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11070.902297/2013-65 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11070.902298/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11070.902299/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11070.902300/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11070.902301/2013-95 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11070.902302/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11070.902303/2013-84 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11070.902304/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11070.902305/2013-73 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11070.902306/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11070.902307/2013-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11070.902308/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11070.902309/2013-51 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 11070.902310/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11070.902311/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11070.902312/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11070.902313/2013-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11070.902314/2013-64 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11070.902315/2013-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11070.902316/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11070.902317/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11070.902318/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11070.902319/2013-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11070.902320/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11070.902321/2013-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11070.902322/2013-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11070.902323/2012-74 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11070.902323/2013-55 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11070.902324/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11070.902324/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11070.902325/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11070.902326/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11070.902327/2013-33 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11070.902328/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11070.902329/2013-22 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11070.902330/2013-57 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11070.902331/2013-00 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
272 - Processo nº: 11070.901485/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
273 - Processo nº: 11070.720787/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11070.901486/2016-63 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11070.901487/2016-16 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11070.901488/2016-52 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11070.901489/2016-05 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11070.901490/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11070.901491/2016-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11070.901492/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
281 - Processo nº: 10880.915052/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10880.915054/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10880.983526/2009-51 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10880.983527/2009-03 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 15504.725387/2018-44 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 19515.721984/2012-36 - Recorrente: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 13827.000005/2004-01 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13827.000006/2004-47 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13827.000047/2004-33 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13858.000558/2005-79 - Recorrente: TRANSPORTE RODOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
291 - Processo nº: 11634.720315/2015-21 - Recorrente: VILMAR JOSE DIAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
292 - Processo nº: 10380.730572/2017-08 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10830.727394/2017-84 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
294 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
295 - Processo nº: 12466.002432/2006-61 - Embargante: FISCOMEX IMPORTACAO E
EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 12749.000367/2008-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
M. L. COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
297 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Embargante: USINA ALTO ALEGRE S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
298 - Processo nº: 10218.720083/2010-45 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS