DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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20
Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de
2017, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206,
de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº
1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no
DOU
de
01/09/2015,
e
o que
consta
do
processo
nº
10271.322319/2020-17,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 87.264 (Oitenta e sete mil, duzentos e sessenta
e quatro) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à
empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ
nº. 17.530.779/0003-11, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/096, na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados.
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade de Unidades
. Teacher´s 1L
Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40%
87.264
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Declara
a concessão
do
Registro Especial
de
Bebidas Alcoólicas para Engarrafador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do anexo da Portaria n° 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário oficial da União (DOU) do mesmo dia, o art. 3° da
Instrução Normativa RFB n° 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando as
atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, e o que consta
do Termo de Informação Fiscal, inserto no processo n° 13083.092.137/2022-75, resolve:
Art. 1º. Declarar, com fundamento no artigo 3° da Instrução Normativa RFB
n° 1.432, de 26 de dezembro de 2013, CONCEDIDO o Registro Especial n° 04101/104
para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas ao estabelecimento de CNPJ
n° 18.250.836/0001-00 da pessoa jurídica FANTE NORDESTE DESTILADOS LTDA, situada
na RODOVIA LUIZ GONZAGA, S/N: BR 232 - KM 51- BAIRRO LIVRAMENTO - VITÓRIA DE
SANTO ANTÃO - PE, CEP 55.602-215.
Art. 2º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A Auditora Fiscal da Receita FederaL do Brasil, lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL em MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020 e,
no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, nos
artigos 2º e 4º e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de
15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.364490/2022-78, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO ABENCOADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.643.341/0001-36, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
22/08/2022 a 21/08/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.2373406/2022.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Aplica a sanção administrativa de advertência a
intervenientes em operações de comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, inciso I, alínea "k", da Lei n° 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76, inciso I,
alínea "k", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por descumprimento de requisitos e
condições dispostos no art. 5°, inciso II, da Instrução normativa RFB n° 1.152 de 10 de maio de
2011, aos seguintes intervenientes em operações de comércio exterior, conforme decisões
proferidas nos autos dos respectivos processos administrativos:
. Processo Administrativo
Interessado
CNPJ/CPF
. 11075.720.454/2021-86
CLEBER
MEDEIROS
BILHALVA
(EXPRESO
EL
AGUILUCHO S/A)
923.627.700-44
. 11075.720.451/2021-42
TRUCK
FENIX
-
TRANSPORTES
NACIONAIS
INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA
21.284.011/0001-10
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de
publicação.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso XI do art. 1º da Portaria Corat nº 60, de 18 de
março de 2022.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de fevereiro de 2023.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
PORTARIA Nº 968 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da
União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal;
Considerando o disposto na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; e
Considerando a Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da STN, que aprovou a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais;, resolve:
Art. 1º Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 ATÉ DEZEMBRO/2022
RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I)
R$ milhares
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
T OT A L
P R E V I S ÃO
ES P EC I F I C AÇ ÃO
Ú LT I M O S
AT U A L I Z A DA
JA N / 2 2
FEV/22
MAR/22
ABR/22
MAI/22
JUN/22
JUL/22
AG O / 2 2
SET/22
OUT/22
N OV / 2 2
D EZ / 2 2
12 MESES
EXERCÍCIO3
RECEITA CORRENTE (I)1
248.091.306
168.425.959
174.666.437
202.175.742
177.606.837
229.597.184
212.275.929
183.088.225
181.516.785
206.285.253
173.104.104
220.413.474
2.377.247.234
2.115.257.621
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
100.698.743
57.543.770
66.014.178
77.010.507
63.493.879
73.370.213
72.379.191
60.181.215
60.686.127
78.509.074
67.853.400
78.536.101
856.276.398
753.267.765
Receita de Contribuições
112.186.998
82.024.869
89.476.712
91.062.760
84.874.974
86.829.362
94.405.717
92.032.524
91.176.132
98.802.495
89.799.407
115.815.072
1.128.487.024
1.089.986.311
Receita Patrimonial
21.630.070
23.169.365
10.163.246
28.245.567
21.912.829
62.595.484
31.105.459
23.472.655
23.594.695
22.994.237
10.001.897
19.138.473
298.023.978
163.560.486
Receita Agropecuária
1.563
1.338
2.138
1.701
4.316
4.146
1.989
2.378
4.404
2.281
3.488
1.123
30.865
28.581
Receita Industrial
111.260
77.371
236.423
430.214
604.938
225.664
309.828
670.941
617.707
1.078.048
154.363
1.006.146
5.522.904
4.006.662
Receita de Serviços
9.952.596
2.470.488
4.445.478
2.965.849
3.093.520
4.528.191
10.691.228
3.421.275
2.898.338
2.573.297
2.617.353
2.672.083
52.329.697
69.786.396
Transferências Correntes
16.326
20.148
32.861
23.256
18.929
32.671
41.496
18.245
70.217
53.841
27.959
53.618
409.568
172.576
Receitas Correntes a
Classificar2
12
-12
-0
412
-399
0
-2
-6
-1
-104
3
7
-90
0
Outras Receitas Correntes
3.493.737
3.118.621
4.295.401
2.435.475
3.603.850
2.011.453
3.341.024
3.288.997
2.469.164
2.272.083
2.646.234
3.190.851
36.166.891
34.448.843
DEDUÇÕES (II)
65.376.138
91.492.978
80.320.520
84.290.699
103.434.981
85.325.730
90.044.323
94.784.784
85.843.884
90.453.292
97.424.258
155.028.340
1.123.819.927
1.113.360.333
Transf. Constitucionais e
Legais
15.762.874
43.559.241
29.901.850
34.764.887
53.172.311
35.683.701
39.270.195
42.492.257
32.997.441
36.119.582
45.673.864
77.761.518
487.159.722
503.761.454
Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg.
Social
40.623.017
39.414.504
41.013.908
40.980.348
41.906.476
40.891.949
42.435.618
43.262.054
43.584.453
45.238.510
42.483.992
67.839.891
529.674.719
496.028.208
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