DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando
o
Parecer
Técnico
nº
7/2023/CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.167521/2021-18, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Mantenedor de Assistência à Saúde, CNPJ nº
24.371.284/0001-90, com sede em Bragança Paulista (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Habilita o MS HSE Hospital dos Servidores do Estado,
como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo
com Obesidade, no Município do Rio de Janeiro
(RJ).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a manifestação favorável da CIB/RJ por meio da Deliberação CIB
nº 6.779 de 07 de abril de 2022, para atender as pessoas com sobrepeso e obesidade no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do
Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo
com Obesidade, o estabelecimento de saúde a seguir:
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
CÓDIGO DO INCENTIVO
.
RJ
330455
RIO
DE
JA N E I R O
MS
HSE HOSPITAL
DOS
SERVIDORES DO ESTADO
2269988
MUNICIPAL
02.03
-
ASSISTENCIA
DE
ALTA
COMPLEXIDADE AO INDIVIDUO COM
O B ES I DA D E
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à da
sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 230, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1.
Empresa:
SUPERNOVA
INDUSTRIA
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA
-
CNPJ:
10.936.347/0001-02
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA CAPILAR SUPERFIX SER MULHER(TODOS OS
LOTES COM PRAZO DE VALIDADE VÁLIDO.);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0064986/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando os relatos de eventos adverso relacionados a irritação ocular
e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05.025.204/0001-09
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA TRADICIONAL - ALFA LOOK'S FOR MEN(TODOS
OS LOTES COM PRAZO DE VALIDADE VÁLIDO.);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0064902/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando os relatos de eventos adverso relacionados a irritação ocular
e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
3. Empresa: SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA - CNPJ: 32.998.509/0001-61
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA FEIRÃO DOS CABELOS (TODOS OS LOTES COM
PRAZO DE VALIDADE VÁLIDO.);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0061179/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando os relatos de eventos adverso relacionados a irritação ocular
e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 231, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ:
04528339000116
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0065369/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosméticos por empresa sem
licença de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 51 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: NOELMA SIMARA RIBEIRO GAMA - CNPJ: 07308873000105
Produto - (Lote): KG COSMÉTICOS POMADA MODELADORA (TRANÇAS, PENTEADOS, BABY
HAIR) MÁXIMA FIXAÇÃO(TODOS);NATUMIX GEL CAPILAR ULTRA FIXADOR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0065784/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda dos produtos sem registro
infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto
no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art.
7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: EVOLUCAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA-ME - CNPJ: 31904225000104
Produto - (Lote): POMADA BLACK - ESSENZA HAIR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0065534/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético com substância
conservante não permitida para produtos cosméticos que não se enxáguam e tendo em
vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): BRAIDS FIX - FIXAÇÃO FORTE(TODOS);TRANÇA MIGA POMADA
MODELADORA ULTRA FIXAÇÃO E DEFINIÇÃO(TODOS);ME SOLTA POMADA MODELADORA
(TRANÇAS,
APLIQUES,
PENTEADOS)(TODOS);KING
BRAIDS
POMADA
PARA
TRANÇAS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0065818/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda dos produto sem registro
por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e
12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782,
de 26 de janeiro de 1999
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de
sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
14152.011237/2021-20
220433500
César Augusto Graeser
MG
. 2
14152.011236/2021-85
220433496
César Augusto Graeser
MG
. 3
14152.011247/2021-65
220433607
César Augusto Graeser
MG
. 4
14152.011238/2021-74
220433518
César Augusto Graeser
MG
. 5
14152.031480/2021-64
220632260
César Augusto Graeser
MG
. 6
14152.031478/2021-95
220632243
César Augusto Graeser
MG
. 7
14152.011240/2021-43
220433534
César Augusto Graeser
MG
. 8
14152.011245/2021-76
220433585
César Augusto Graeser
MG
. 9
14152.011188/2021-25
220433011
César Augusto Graeser
MG
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46219.040717/2001-29
275917
Casa São Nicolau Magazine Ltda
SP
. 2
46219.026646/2000-08
017327
CELAC Centro de Especialidade Laboratorial e
Análise Clínica S/C Ltda
SP
. 3
46219.047399/2000-11
179893
CPV Indústria e Comércio de Produtos Para
Veículos Ltda
SP
. 4
46653.003224/2018-27
201175169
TRET -202413934
Município de Brodowski
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
. Nº Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46473.005903/2017-78
213209471
Cury Construtora e incorporadora S/A
SP
.
2
46473.005900/2017-34
213196450
Cury Construtora e incorporadora S/A
SP
.
3
46473.005904/2017-12
213209586
Cury Construtora e incorporadora S/A
SP
.
4
46219.018056/2019-84
218454457
Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A
SP
.
5
46219.018085/2019-46
218454490
Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A
SP
.
6
46219.018086/2019-91
218416636
Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A
SP
.
7
46219.018087/2019-35
218416067
Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A
SP
. Nº P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
.
1
46262.002979/1999-11
003921
Credicard S.A Administradora de Cartões de Crédito
SP
.
2
46219.018356/2004-87
505.354.772
Instemaq Comercial Técnica Ltda.
SP
.
3
46219.004844/2005-98
505.459.779
JHR Veículos peças e Serviços Ltda.
SP
.
4
46219.017460/1997-73
178393
Protege Proteção e Transporte de Valores S/C LTDA
SP
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