DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 139, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado
pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5° da Portaria n. 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo
administrativo n. 59053.004431/2021-13, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Blumenau - SC para ações de Defesa Civil até 10/06/2023.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 163, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Firmino Alves-BA, para a execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado
pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Firmino
Alves-BA, no valor de R$ 508.839,62 (quinhentos e oito mil oitocentos e trinta e nove reais
e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.013324/2023-40.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 164, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Caatiba-BA, para a execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado
pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caatiba-
BA, no valor de R$ 81.932,43 (oitenta e um mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta
e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.013303/2023-24.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Economia
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 468ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de
13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 08 DE FEVEREIRO
DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA .
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 10372.100315/2018-19 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Paiffer
Management
Ltda.-ME
(10.802.953/0001-27)
(Embargante),
José
Joaquim
Paifer
(Embargante) e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB/SP 199.725) (Advogado).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
002) 10372.100255/2021-30 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Technos da Amazônia Indústria e Comercia
S.A. (04.628.426/0001-45) (Recorrente) e Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970)
(Advogado).
003) 18600.084047/2020-76 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), David Paul J. Saey (Recorrente) e Laerte Meyer
de Castro Alves (OAB/CE 16.119) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
004) 10372.100114/2020-36 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Silvio Teixeira
de Souza Junior (Embargante).
005) 18600.037417/2022-48 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jean Pierre Akiva Brami (Recorrente).
006) 10372.100176/2020-48 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Queixada Energética S.A. (11.896.615/0001-
64) (Recorrente).
007) 11893.100430/2018-77 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), JBA Participações e
Investimentos Ltda.
(24.060.764/0001-30) (Recorrente),
João Bruno
Rocha Aragão
(Recorrente) e Francisco José Soares Feitosa (OAB/CE 16.049) (Advogado).
008) 10372.100024/2021-26 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hélvio de Fragas (Recorrente), Valdemar Alves
de Oliveira (Recorrente),
Valdir Antonio Zottis (Recorrente),
Wanderlei Bagolin
(Recorrente), Jucelia Sabadin (OAB/RS 56.661) (Advogada), Robespierre Ferrazza Trindade
(OAB/RS 37.748) (Advogado) e Rubem Ney Leal Argiles (OAB/RS 41.766) (Advogado).
009) 10372.100032/2022-53 - Recurso CVM
Partes: Comissão
de Valores
Mobiliários (Recorrida),
Caroline Schiafino
Andreis
(Recorrente) e Giulliano Tozzi Coelho (OAB/RS 91.566) (Advogado).
010) 10372.100122/2021-63 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cinzia Ferrari (Recorrente), Ivaldo Bressan
(Recorrente), João Sergio Crepaldi (Recorrente), José Brazoloto (Recorrente), Lilian de Lima
Niza (Recorrete), Simone Stoco Scarabotto Cury (Recorrente), Walter Baggio Junior
(Recorrente) e Fabrício Spadotti (OAB/SP 197.073) (Advogado).
011) 18600.092383/2021-73 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), Technos S.A. (09.295.063/0001-97)
(Recorrente) e Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
012) 10372.100186/2020-83 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rede Oeste Administradora de Consórcios
Ltda. (92.002.609/0001-18) (Recorrente), Edson Luiz Casagrande (Recorrente) e Joseti
Antonio Meimberg (Recorrente).
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa
013) 10372.100096/2021-73 - Recurso CVM
Partes:
Comissão de
Valores
Mobiliários
(Recorrida), Almir
Guilherme
Barbassa
(Recorrente), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Recorrente), Antônio Perilo de Sousa
Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) (Advogado) e Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730)
(Advogado).
014) 10372.100082/2021-50 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), KPMG Auditores Independentes.
(57.755.201/7001-29) (Recorrente), Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa (Recorrente),
Luis Cláudio Furtado Faria (OAB/RJ 125.653) (Advogado) e Sérgio Machado Terra (OAB/RJ
80.468) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
015) 10372.100045/2022-22 - Recurso SUSEP
Partes: Superintendência
de Seguros
Privados (Recorrida),
Caixa Seguradora S/A
(34.020.354/0001-10) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
016) 10372.100232/2021-25 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Aguinaldo Barbieri (Recorrente),
Eunice Rios Guimarães Batista (Recorrente), Fernando Arronte Villegas (Recorrente),
Francisco de Almeida Soares Júnior (Recorrente), José Eduardo Pinheiro Santos Tanure
(Recorrente), Marcus Moreira de Almeida (Recorrente), Mário José Ruiz-Tagle Larrain
(Recorrente),
Sandro Kohler
Marcondes (Recorrente),
Solange
Maria Pinto
Ribeiro
(Recorrente), Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado) e
Plínio Pinheiro Guimarães Neto (OAB/RJ 78.176) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
017) 18600.064624/2022-75 - Recurso BCB
Partes:
Banco
Central
do
Brasil
(Recorrido),
Aker
Solutions
do
Brasil
Ltda.
(05.876.349/0001-05) (Recorrente) e Henrique Gaede (OAB/PR 16.036) (Advogado).
018) 18600.071248/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti
(Recorrente) e Lucas Carvalho de Souza (OAB/RJ 232.949) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
019) 10372.100089/2021-71 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Iconic Intermediação de Negócios e
Serviços Ltda. (29.505.538/0001-30) (Recorrente) e Jonathan Doering Darcie (Recorrente) e
Elisa Corrêa da Rocha (OAB/RS 103.242) (Advogada).
020) 11893.100302/2021-29 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Salvador Motos Ltda.
(02.988.154/0001-69) (Recorrente), Marina Di Domizio Guimarães (Recorrente), Valdemiro
Araújo Oliveira (Recorrente) e Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB/BA 11.552)
(Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
021) 10372.100331/2019-92 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Eduardo Guimarães Carneiro
(Recorrente), Roberto Bernardes Monteiro (Recorrente) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ
38.730) (Advogado).
022) 10372.100338/2019-12 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Eike Fuhrken Batista (Recorrente),
Luiz Eduardo Guimarães Carneiro (Recorrente), Roberto Bernardes Monteiro (Recorrente),
Ivana Harter Albuquerque (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Marcio Vieira Souto Costa
Ferreira (OAB/RJ 59.384) (Advogado) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado).
023) 10372.100306/2019-17 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Eike Fuhrken Batista (Recorrente),
Luiz Eduardo Guimarães Carneiro (Recorrente), Roberto Bernardes Monteiro (Recorrente),
Ivana Harter Albuquerque (OAB/RJ 186.719) (Advogada), Marcio Vieira Souto Costa
Ferreira (OAB/RJ 59.384) (Advogado) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado).
Total de processos: 23 (vinte e três).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário
Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento),
para
verificar
se
foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação
sobre processos retirados de pauta, até
o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento
Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos
casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se
concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão
e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e
publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março
de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do
CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar
sustentação oral por videoconferência;
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