DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.010584/2023-09, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e
artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora,
extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de CNPJ anexada às fls. 07 a 16 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem
ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 149 de 16/12/2022, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.010584/2023-09
CAMPOS DEVOLVIDOS (1)
. CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM
200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO
ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
B LO CO S
Nº DO CONTRATO (ANP)
TERMO FINAL (2)
DATA DE DEVOLUÇÃO (3)
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ALTO ALEGRE
Rodada 0
48000.003783/97-33
03/05/2001
03/05/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ÁREA DO CES-66
ÁREA DO CES-066
48000.003904/97-56
03/05/2001
03/05/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
RIACHO ALAZÃO
Rodada 0
48000.003820/97-68
24/08/2001
24/08/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
SÃO MANOEL
Rodada 0
48000.003826/97-44
24/08/2001
24/08/2001
. Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
ÁREA DO ALS-32
ÁREA DO ALS-032
48000.003917/97-06
10/10/2002
10/10/2002
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ARRAIA
Rodada 0
48000.003877/97-85
11/11/2002
11/11/2002
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ÁREA DO BAS-104
ÁREA DO BAS-104
48000.003876/97-12
27/06/2003
27/06/2003
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
ILHA DA CAÇUMBA
Rodada 0
48000.003774/97-42
06/12/2005
06/12/2005
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
B E I JA - F LO R
B R EC - 1 1
48000.003514/97-21
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
DIAS D'ÁVILA
Rodada 0
48000.003643/97-74
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
FAZENDA GAMELEIRA
Rodada 0
48000.003882/97-15
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
MIRANGA LESTE
Rodada 0
48000.003675/97-61
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
VALE DO QUIRICÓ
Rodada 0
48000.003701/97-79
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
FAZENDA SORI
Rodada 0
48000.003884/97-41
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
LAGOA VERDE
Rodada 0
48000.003663/97-81
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
PARAMIRIM DO VENCIMENTO
Rodada 0
48000.003888/97-00
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO DOCE
Rodada 0
48000.003764/97-99
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO IBIRIBAS
Rodada 0
48000.003749/97-03
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Paraná
BARRA BONITA
Rodada 0
48000.003923/97-09
10/02/2012
10/02/2012
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
NOROESTE DO MORRO ROSADO
Rodada 0
48000.003812/97-30
24/05/2013
24/05/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
GUA JÁ
B P OT - 1 0 0 A
48000.003481/97-74
03/06/2013
03/06/2013
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
IRAÍ
Rodada 0
48000.003892/97-79
19/11/2013
19/11/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
BIQUARA
ÁREA DO RNS-134
48000.003909/97-70
23/12/2013
23/12/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
D E N T ÃO
ÁREA DO RNS-093
48000.003907/97-44
23/12/2013
23/12/2013
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
C AÇ ÃO
Rodada 0
48000.003735/97-91
17/03/2014
17/03/2014
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
POJUCA NORTE
Rodada 0
48000.003680/97-09
28/03/2014
28/03/2014
. Bacia Sedimentar de Campos
MORÉIA
Rodada 0
48000.003725/97-37
24/04/2014
24/04/2014
. Bacia Sedimentar de Santos
C A R AV E L A
Rodada 0
48000.003865/97-04
03/06/2014
03/06/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
LAGOA PARDA SUL
Rodada 0
48000.003753/97-72
03/09/2014
03/09/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO MARIRICU
Rodada 0
48000.003768/97-40
03/09/2014
03/09/2014
. Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
S A LG O
Rodada 0
48000.003841/97-38
02/12/2014
02/12/2014
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ITAPARICA
Rodada 0
48000.003659/97-12
05/06/2015
05/06/2015
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
C A M AÇ A R I
Rodada 0
48000.003881/97-52
26/06/2015
26/06/2015
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
SALEMA BRANCA
B P OT - 1 0 0 A
48000.003481/97-74
29/07/2015
29/07/2015
. Bacia Sedimentar de Campos
NORDESTE DE NAMORADO
Rodada 0
48000.003729/97-98
07/08/2015
07/08/2015
. Bacia Sedimentar de Campos
C AT U Á
BC-60
48000.003560/97-49
26/11/2015
26/11/2015
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
RIO JOANES
Rodada 0
48000.003890/97-43
02/06/2016
02/06/2016
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
SARDINHA (ÁREA BAS-097)
Rodada 0
48000003875/97-50
12/12/2016
12/12/2016
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
MOSQUITO
Rodada 0
48000.003541/97-02
05/01/2017
05/01/2017
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ACAUÃ LESTE
BT - P OT - 4
48610.003901/2000
10/06/2013
10/06/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
TIZIU
BT - P OT - 8
48610.009225/2002
16/02/2016
16/02/2016
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
I R AÚ N A
P OT - T - 5 2 0
48610.008001/2004
14/10/2014
14/10/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
CO R R U I R A
ES - T - 4 5 4
48610.009173/2005-54
22/11/2013
22/11/2013
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO MARIRICU SUL
ES - T - 3 8 3
48610.009188/2005-12
03/09/2014
03/09/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
MOSQUITO NORTE
ES - T - 4 1 8
48610.009188/2005-12
04/11/2014
04/11/2014
(1) Todos os campos desta seção foram devolvidos à ANP. Como, até agora, não foi assinado o Termo de Resilição, a Petrobras teria, ainda, compromissos relativos a essas áreas,
sobretudo, no que concerne ao abandono de poços e descomissionamento. Assim, eles permanecem nesta lista.
(2) As datas da coluna "Termo Final" indicam qual seria a vigência desses contratos, caso não tivesse ocorrido a devolução antecipada.
(3) As datas da coluna "Data de devolução" indicam a data de devolução para a ANP.
BLOCOS EXPLORATÓRIOS
. BLOCOS EM EXPLORAÇÃO
ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
B LO CO S
Nº DO CONTRATO (ANP)
TERMO FINAL
. Bacia Sedimentar de Sergipe - Alagoas
B M - S EA L - 4
B M - S EA L - 4
48610.003894/2000
01/12/2020
. Bacia Sedimentar de Campos
BC-400
BC-400
48000.003566/97-25
A JUIZAMENTO
. Bacia Sedimentar do Pará - Maranhão
BM-PAMA-3(PAD 1-PAS-27)
BM-PAMA-3
48610.010709/2001
15/12/2020
. Bacia Sedimentar do Barreirinhas
BM-BAR-1(PAD 1-MAS-36)
B M - BA R - 1
48610.010730/2001
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Santos
BM-S-24
1-BRSA-559A-RJS
48610.010733/2001
27/02/2021
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-5
BM-CAL-5
48610.010718/2001
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Barreirinhas
BM-BAR-3(PAD 1-DEV-14A-MAS)
B M - BA R - 3
48610.009212/2002
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Sergipe - Alagoas
B M - S EA L - 9
B M - S EA L - 9
48610.009222/2002
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Barreirinhas
B M - BA R - 4
BA R - M - 3 7 7
48610.009502/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-4
J-M-3
48610.009496/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-4
J-M-5
48610.009496/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-4
J-M-63
48610.009496/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-4
J-M-115
48610.009496/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-4
J-M-165
48610.009496/2003
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Barreirinhas
B M - BA R - 5 ( 1 - M A S - 3 6 )
BA R - M - 1 7 5
48610.007966/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-9
CAL-M-188
48610.007969/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-10
CAL-M-3
48610.007970/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-10
CAL-M-58
48610.007970/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-10
CAL-M-60
48610.007970/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-11
CAL-M-248
48610.007971/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar de Camamu-Almada
BM-CAL-12
CAL-M-372
48610.007972/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Pará - Maranhão
BM-PAMA-8
PAMA-M-192
48610.007989/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Pará - Maranhão
BM-PAMA-8
PAMA-M-194
48610.007989/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-5
J-M-59
48610.007988/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Jequitinhonha
BM-J-5
J-M-61
48610.007988/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Pelotas
BM-P-2
P-M-1269
48610.007990/2004
SUSPENSO
. Bacia Sedimentar do Pelotas
BM-P-2
P-M-1271
48610.007990/2004
SUSPENSO