DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012000038
38
Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 293-A. Para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP
será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos
eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST no Sistema Simplificado de Escrituração
Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
§ 1º O PPP em meio eletrônico é disponibilizado pelo INSS por meio da
consolidação das informações enviadas no eSocial:
I - pela empresa, no caso de segurado empregado;
II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e
III - pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso
de trabalhador avulso.
§ 2º O PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para
comprovação de direitos junto ao INSS, não se admitindo o PPP físico para períodos
trabalhados a contar de 1º de janeiro de 2023.
§ 3º Para as relações trabalhistas ativas em 1º de janeiro de 2023 e iniciadas
antes dessa data, será admitido:
I - PPP em meio físico para o período trabalhado até 31 de dezembro de 2022; e
II - PPP em meio eletrônico para o período trabalhado a partir de 1º de janeiro
de 2023."(NR)
"Art. 417..........................................................
........................................................................
........................................................................
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, consideram-se autoridades públicas
reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério
Público e dos Serviços Jurídicos da União, dos Estados e dos Municípios, os comandantes
de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares
(Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de
hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função.
......................................................................."(NR)
Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 23 do Livro II das Normas Procedimentais
em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão no INSS.
AILTON NUNES DE MATOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 54, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008120/2022-15, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios, CNPB nº 1979.0015-29, administrado pela Fundação de Assistência e
Previdência Social do Bndes - FAPES, CNPJ nº 00.397.695/0001-97.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
Ministério do Turismo
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
SECRETARIA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE FOMENTO
E INCENTIVO À CULTURA -
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 12, de 12
de janeiro de 2023 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela
Lei nº 8.313/91, Decreto nº 10.755/2021 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase
de obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TERESA CRISTINA ROCHA AZEVEDO DE OLIVEIRA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
230088 - Gira Mundo 2023
COBALTO PRODUCOES, PROJETOS, EDITORA E COMUNICACAO LTDA - ME
CNPJ/CPF: 05.972.043/0001-52
Processo: 01400000088202314
Cidade: Campinas - SP;
Valor Aprovado: R$ 496.172,32
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: Este projeto busca circular 35 apresentações uma peça de teatro
infantil de rua para crianças com temática de brincadeiras folclóricas. Este projeto é
extensão do projeto realizado em 2019 e 2022 e obteve enorme sucesso entre o
público. A peça será apresentada gratuitamente em pátios de escolas públicase praças
de cidades pequenas e médias.
230128 - II CIRCULA HIP HOP
TAINARA TAIS FREITAS DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 047.804.431-30
Processo: 01400000130202305
Cidade: Campo Grande - MS;
Valor Aprovado: R$ 241.205,40
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: O II Circula Hip Hop objetifica fazer uma ação circulatória em
escolas públicas e projetos sociais de regiões de vulnerabilidade social, com pouco ou
nenhum acesso às produções culturais locais da cidade de Campo Grande/MS. A ação
será composta por: roda de conversa, apresentaçãodo espetáculo "Block Parties",
cypher, aula de Dança de Rua e corredor da dança para crianças e adolescentes
presentes.
230024 - Na Gira do Mundo - AFIXIRÊ 2023
YONA LUMA CAMPOS FERREIRA
CNPJ/CPF: 027.921.903-29
Processo: 01400000024202313
Cidade: Açailândia - MA;
Valor Aprovado: R$ 331.848,00
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: O Grupo de Dança de Matriz Africana - AFIXIRÊ trará para 2023 0
Espetáculo de dança 'Na Gira do Mundo', é uma releitura sobre o "Centro Espiritualista
Filhos\as do Oriente Maior" um dos mais importantes terreiros de Umbanda e Terecó da
cidade de Açailândia - Maranhão. O espetáculo de ARTES CÊNICAS traz à cena a
religiosidade afro brasileira em suas mais diversas formas de expressão, com a
musicalidade e a dança, nos arremessando ao universo de uma comunidade de terreiro
sincrética, revelando a presença de entidades caboclas, pretos velhos, a iniciação de um
Iaô, a dança dos Orixás, as giras e exus e o poder místico da fé afro brasileira.
223790 - Primeiro Teatro
MARIA JOSE ALVES MEJIA
CNPJ/CPF: 121.943.498-12
Processo: 01400003790202259
Cidade: Tremembé - SP;
Valor Aprovado: R$ 372.821,72
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: O projeto "Primeiro Teatro" promove gratuitamente a peça teatral
"A Lua é do Céu", espetáculo cênico que aplica várias técnicas teatrais com fantoches,
narrativas (histórias) e o palco com cenário com tecidos estampados e canos deplástico
(chamado de empanada). Pretende promover a democratização do acesso à cultura, à
arte e ao teatro; dar visibilidade à atividade / profissão teatral; incentivar e promover
a indústria cultural, especificamente na área de artes cênicas.
223840 - Um Jardim para Tchekhov - Rio de Janeiro
CENA DOIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 29.940.244/0001-36
Processo: 01400003840202206
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 486.472,00
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: O projeto propõe a montagem e apresentação da peça inédita Um
Jardim para Tchekhov. Livremente inspirada no universo de Anton Tchekhov. Além do
espetáculo serão realizados Workshops e Palestras.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º)
230109 - BANDA SINFONICA DO CENTRO CULTURAL IRMÃOS QUAGLIATO - PLANO
ANUAL
APACCIQ - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DO CENTRO CULTURAL IRMÃOS QUAGLIATO
CNPJ/CPF: 12.061.083/0001-08
Processo: 01400000109202300
Cidade: Ourinhos - SP;
Valor Aprovado: R$ 997.145,86
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: A Banda Sinfônica Itinerante do Centro Cultural Irmãos Quagliato, é
formada por jovens, já iniciados em música e que através de aulas teóricas e práticas,
aprimoram seus estudos técnicos. O projeto pretende além de apoiar a banda já
existente, abrir novas vagas para crianças, adolescentes e jovens da rede pública
municipal e estadual para iniciação musical. A banda fará apresentações gratuitas no
decorrer do projeto.
230457 - Campesina e Icones da MB
Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense
CNPJ/CPF: 31.838.238/0001-14
Processo: 01400000463202326
Cidade: Nova Friburgo - RJ;
Valor Aprovado: R$ 676.382,40
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo
do
Projeto:
Apresentações da
Banda
Sinfônica
Campesina
Friburguense
homenageando ícones da Música Brasileira, muito expressivos à sua época e que
encantaram multidões com sua arte.
230467 - Festival Muiraquitã Cultural - 1° Edição
FERNANDA DA SILVEIRA RODRIGUES
CNPJ/CPF: 951.936.690-34
Processo: 01400000473202361
Cidade: Manaus - AM;
Valor Aprovado: R$ 425.155,50
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: Este projeto visa a realização da primeira edição do Festival
Muiraquitã Cultural, voltado para a difusão das diferentes formas de manifestações
culturais amazônicas tradicionais.
230291 - Mostra de Corais de Florianopolis
KUKULI BRASIL LTDA.ME
CNPJ/CPF: 09.343.271/0001-14
Processo: 01400000293202380
Cidade: Florianópolis - SC;
Valor Aprovado: R$ 420.041,16
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: A Mostra de Corais de Florianopolis pretende realizar a sétima
edição da Mostra de Corais de Florianópolis, serão quatro dias com apresentações de
corais, sendo 2 dias em um teatro e outros 2 dias em local público de grande circulação
de pessoas. A mostra não é competitiva e buscará contemplar grupos de corais de todas
as regiões do Brasil, sem restrição de idade, gênero musical, formação e proposta de
apresentação. O projeto será integralmente gratuito.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
223773 - SANTOS DUMONT - O poeta inventor
AYO CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 29.369.059/0001-33
Processo: 01400003773202211
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 2.541.993,59
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: A mostra Santos Dumont - O poeta inventor, com curadoria de
Ceres Storchi, é uma mostra em homenagem aos 150 anos de nascimento de Alberto
Santos Dumont, apresentando sua icônica trajetória na conquista do voo controlado. A
proposta é de trazermos ao público o mundo de Alberto Santos Dumont, sua vida em
família no Brasil e suas pesquisas em Paris, a cidade que o recebe e estimula, seu palco
de experiências e demonstrações. Além da exposição teremos um catálogo digital e a
contrapartida social com atividades de ação formativa.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
230176 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO CENTRO CULTURAL EM CENA
ESCOLA DE ARTES
EM CENA ESCOLA DE ARTES DE CUIABÁ
CNPJ/CPF: 15.680.359/0001-24
Processo: 01400000178202313
Cidade: Cuiabá - MT;
Valor Aprovado: R$ 1.759.731,82
Prazo de Captação: 20/01/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: Este projeto prevê a reforma e ampliação de um prédio público
através da concessão de uso da Escola Estadual General José de Machado Neves da
Costa no período de 20 anos de concessão transformando no Centro Cultural Em Cena
Escola de Artes para o uso da comunidade e fomento de atividades sociais, esportivas
e culturais livres gratuitas. Ao final do processo de reforma, será realizada a inauguração
com uma programação de mostra de espetáculos de teatro infantis, teatro adulto, balé
clássico, danças populares, palhaçaria, shows músicas para a comunidade, com entrada
gratuita.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º)
230448 - Festival Internacional de Literatura Infantil de Garanhuns - Filig 7º edição
PROA CULTURAL LTDA - ME
Fechar