DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Assistente Administrativo
Ensino médio completo
. Secretário Executivo
Curso superior completo em Secretariado Executivo e Registro
em Conselho de Fiscalização do exercício profissional ou em
órgão equivalente.
. Assessor Jurídico
Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Contador
Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em
Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável
Pós-graduação.
. Fiscal
Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em
Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável
Pós-graduação. Carteira Nacional de Habilitação.
. Superintendente Executivo
Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor da Presidência
Ensino superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor de Imprensa
Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor de Comunicação
Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.
. Assessor de Controle Interno
Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.
. Coordenador de Contabilidade
Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em
Conselho de Fiscalização do exercício profissional. Desejável
Pós-graduação.
. Coordenador de Fiscalização
Funcionário do quadro permanente do CRCCE, com Curso
superior completo em Ciências Contábeis e Registro ativo no
CRCCE. Desejável Pós-graduação.
Desejável ter Carteira
Nacional de Habilitação.
. Coordenador (demais áreas)
Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.
Exceção para a Coordenação de Fiscalização que deverá ser
funcionário do quadro permanente do CRCCE, com Curso
superior completo em Ciências Contábeis e Registro ativo no
CRCCE. Desejável Pós-graduação.
Desejável ter Carteira
Nacional de Habilitação.
. Procurador Jurídico
Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Supervisor de Fiscalização
Fiscal do quadro permanente do CRCCE.
. Pregoeiro
Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio
completo. Desejável Curso Superior completo.
. Agente de Contratação
Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio
completo. Desejável Curso Superior completo.
(...) Art. 18. (...) § 2º REVOGADO (...) Art. 22. (...) § 3º. REVOGADO (...)
APÊNDICE 2 - VALORES DAS REMUNERAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DOS CARGOS COMISSIONADOS
.
CARGO COMISSIONADO
. Nome do Cargo
Remuneração
(em Reais)
Opção ao
funcionário com
cargo
efetivo
Gratificação
Atribuída ao cargo
. Superintendente
Executivo
8.238,88
Salário 
base
do 
cargo
efetivo
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
3.305,86
. Coordenador
5.355,28
Salário 
base
do 
cargo
efetivo,
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
1.652,93
. Assessor 
da
Presidência
5.355,28
Salário 
base
do 
cargo
efetivo
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
1.652,93
. Assessor de Imprensa
3.213,17
Salário 
base
do 
cargo
efetivo
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
661,15
. Assessor 
de
Comunicação
2.891,85
Salário 
base
do 
cargo
efetivo
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
661,15
. Assessor de Controle
Interno
3.213,17
Salário 
base
do 
cargo
efetivo
acrescido de gratificação, nos termos
do art. 20, desta Resolução.
661,15
APÊNDICE 3 - VALORES DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
.
FUNÇÕES GRATIFICADAS (art. 20, desta Resolução)
. NOME DO CARGO
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
. Procurador Jurídico
1.652,93
. Supervisor de Fiscalização
1.101,95
. Pregoeiro
1.101,95
. Agente de Contratação
1.101,95
(...) APÊNDICE 6 - ATRIBUIÇÕES DO QUADRO PERMANENTE - GRUPO DE
ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS (...) Secretário Executivo 1. Secretariar as reuniões
regimentais/institucionais 
do 
CRCCE. 
2. 
Preparar 
apresentações 
institucionais,
solicitadaspelo Conselho Diretor. 3. Colaborar na organização de eventos institucionais. 4.
Elaborar documentos em geral, oriundos do Conselho Diretor. 5. Receber das diversas
áreas e distribuir com os conselheiros os processos a serem relatados, elaborando o
controle e devolvendo-os aos respectivos setores após julgados; 6. Redigir e controlar os
termos de posse de conselheiros, delegados do CRC CE; 7. Manter atualizadas as relações
de contato com parceiros, delegacias, demais regionais, autoridades etc; 8. Providenciar,
junto às agências de viagem emissão e reservas de passagens e de hospedagens e cuidar
de toda a gestão de informações referentes às viagens e emissão de diárias, bem como
recolher os comprovantes de viagens; 9. Preparar pagamento de diárias e outros itens
necessários ao atendimento ou subsídio de viagem, controlando a emissão dos relatórios
de viagem pelos beneficiados das diárias. 10. Gerenciar os trabalhos de disponibilização de
Passagens e Diárias de forma a permitir a otimização dos custos; 11. Organizar e assessorar
as Reuniões Plenárias, elaborando suas atas e providenciar o encaminhamento legal; 12.
Aplicar técnicas secretariais (arquivo, follow-up, agenda, reuniões, viagens e cerimoniais,
entre outros), exceto, nos assuntos que competem à Presidência. 13 Zelar pelo mobiliário
e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos disponíveis; 14.
Alimentar e manter atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos sistemas de
tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE. 15. Realizar
despachos com a Presidência do CRCCE. APÊNDICE 7 - ATRIBUIÇÕES DO QUADRO
PERMANENTE - GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS Fiscal 1. Fiscalizar os profissionais
e as organizações contábeis, na área de jurisdição do CRCCE, quanto ao cumprimento da
legislação profissional e contábil; 2. Fiscalizar entidades privadas, públicas e do terceiro
setor, quanto ao cumprimento da legislação profissional e contábil; 3. Emitir notificações e
autos de infração; 4. Elaborar relatórios de viagens e dados resultantes de fiscalização; 5.
Elaborar relatórios, memorandos e ofícios em assuntos de natureza fiscalizatórias; 6.
Examinar e emitir parecer sobre aspectos técnicos de sua competência, solicitadas pela
Vice-Presidência de Fiscalização e pela Coordenadoria de Fiscalização; 7. Participar da
elaboração do Plano Anual de Fiscalização; 8. Realizar diligências fiscais, no sentido de
complementar informações processuais de interesse do CRCCE; 9. Cadastrar as diligências
e os processos no Sistema de Fiscalização e manter os dados atualizados; 10. Manifestar-
se, quando determinado e no limite de sua competência, sobre questões técnicas que lhe
sejam encaminhadas pela Coordenadoria de Fiscalização; 11. Colaborar na orientação dos
profissionais e das Organizações Contábeis registrados, no que diz respeito à legislação
profissional e contábil; 12. Participar em eventos, na qualidade de colaborador e/ou
palestrante, quando solicitado pela Presidência ou pela Vice-presidência de Fiscalização do
CRCCE; 13. Manter-se atualizado nos conhecimentos relativos à Legislação Profissional e
Contábil; 14. Manter a Carteira Nacional de Habilitação sempre atualizada; 15. Zelar pelo
mobiliário e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos
disponíveis; 16. Alimentar e manter atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos
sistemas de tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE;
17. Executar outras atividades correlatas, por solicitação de seu gestor imediato. 18.
Assessorar as reuniões de Câmaras de Fiscalização e de Ética e Discplina (...) APÊNDICE 9 -
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (...) Assessor
da Presidência 1. Assessorar a Presidência do Conselho na implantação de projetos. 2.
Colaborar na execução do plano das atividades do Conselho. 3. Coordenar a elaboração de
estudos, planos e projetos de interesse da Presidência. 4. Coordenar a avaliação e o
controle periódico dos projetos implantados e das atividades desenvolvidas pela
Presidência. 5. Colaborar com as demais áreas no desempenho de suas atividades,
orientando quanto à política da alta direção. 6. Elaborar planos, programas e projetos,
segundo as necessidades da instituição e solicitação da Presidência. 7. Elaborar e
apresentar relatórios gerenciais que reflitam o desempenho da instituição e subsidiem a
tomada de decisão pela alta direção. 8. Colaborar na elaboração de documentos e
periódicos que requerem alto nível de conhecimentos na comunicação escrita. 9. Estimular
permanentemente ideias e práticas inovadoras. 10. Assessorar as reuniões do Conselho
Diretor e do Conselho Consultivo e providenciar o encaminhamento legal, desde que
requerido pela Presidência; 11. Realizar despachos com a Presidência do CRCCE. 12. Zelar
pelo mobiliário e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos
disponíveis; 13. Alimentar e manter atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos
sistemas de tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE.
14. Acompanhar as ações de assessoria de imprensa; 15. Assistir à Vice-presidência de
Ações Institucionais nos assuntos inerentes às atividades; 16. Executar a gestão dos
convênios e parcerias institucionais; 17. Auxiliar no relacionamento com entidades públicas
e privadas, entidades de classe e outros CRCs; 18. Executar outras atividades correlatas, por
solicitação de seu gestor imediato. Assessor de Imprensa 1. Assessorar a Presidência do
Conselho na implantação de projetos de comunicação institucional; 2. Estimular
permanentemente ideias e práticas inovadoras relacionadas com veículos de comunicação
externa; 3. Sugerir a pauta dos veículos de comunicação interna e externa do conselho, nos
meios impressos, digital e eletrônico, a fim de manter aberto o canal de comunicação entre
o Conselho e seus diferentes públicos colaboradores, profissionais da contabilidade e
sociedade em geral; 4. Distribuir as pautas entre os jornalistas, realizar, orientar e conduzir
o desenvolvimento das entrevistas e pesquisas para as matérias dos diferentes veículos; 5.
Divulgar o CRCCE e ações realizadas junto aos diversos veículos de comunicação, manter
contato com jornalistas de diferentes veículos de imprensa, agendar e acompanhar
entrevistas dos dirigentes do órgão, tendo por objetivo o esclarecimento da sociedade a
respeito da atuação do Conselho e outros assuntos ligado a sua área de atuação; 6. Manter
mailing atualizado dos veículos de imprensa de interesse do CRCCE, a fim de manter um
canal aberto e eficiente com os diferentes veículos. 7. Contribuir na implantação de
projetos de comunicação institucional; 8. Produzir os textos das matérias e das mídias
sociais, de forma a tornar possível a abordagem correta e precisa dos temas de interesse
dos diferentes públicos com os quais o CRCCE se comunica; 9. Elaborar press releases a
respeito de ações do CRCCE; 10. Ler, diariamente, nos meios de comunicação, a respeito de
assuntos de interesse do universo de atuação do Conselho, com a finalidade de manter
atualizada Conselho Diretor e a Superintendência Executiva e adotar as ações necessárias,
quando detectados assuntos que atingem diretamente o órgão; 11. Realizar a cobertura
dos eventos institucionais, através de entrevistas e produção de conteúdo; 12. Auxiliar no
gerenciamento das mídias sociais; 13. Realizar despachos com a Presidência do CRCCE; 14.
Zelar pelo mobiliário e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos
recursos disponíveis; 15. Alimentar e manter
atualizados os dados, sob sua
responsabilidade, nos sistemas de tecnologia da informação disponibilizados para a
operacionalização do CRCCE. (...) O EMPREGADO LOTADO NA COORDENAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DESENVOLVERÁ, AINDA, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕ ES
ESPECÍFICAS (REVOGADO) (...) O EMPREGADO LOTADO NA COORDENADORIA DE COMPRAS
E LICITAÇÕES DESENVOLVERÁ, AINDA, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 1. Realizar
as compras planejadas pelo CRCCE, partindo da análise do Plano de Trabalho de cada ano;
2. Levantar as demandas de compras de produtos e serviços necessários à adequada
execução dos objetivos das Unidades Organizacionais do CRCCE, bem como para
manutenção de sua infraestrutura; 3. Realizar as atividades burocráticas de abrir e montar
processos de compras, cadastrando-os para posterior análise, verificando os documentos
necessários à sua composição e efetuando o registro; 4. Atender os fornecedores do
CRCCE; 5. Sugerir procedimentos para aquisições de materiais e equipamentos com base
em diretrizes superiores; 6. Realizar as pesquisas de preço; 7. Manter registro atualizado de
preços de interesse da área; 8. Executar processos administrativos para contratações
diretas em consonância com a legislação específica; 9. Prestar o suporte necessário no
preparo de requisições de compras de itens administrados pelas demais Unidades
Organizacionais; 10. Organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores; 11. Elaborar
calendário de compras, fixando épocas oportunas para as compras de itens de estoque
e/ou de grande consumo; 12. Propor as melhores estratégias de compras para o Conselho
Regional de Contabilidade; 13. Comunicar a Superintendência Executiva todo e qualquer
problema que ocorra na área. 14. Receber processos e colaborar na elaboração de editais
de licitação; 15. Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser
contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das
especificações constantes no edital da licitação; 16. Promover, quando necessário,
diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução de processo de licitação;
17. Colaborar com os trabalhos da equipe de apoio ao pregão e com a condução do
procedimento licitatório de pregão; 18. Colaborar na condução das sessões de Pregão; 19.
Executar atividades correlatas; e 20. Controlar vencimento de contratos. O EMPREGADO
LOTADO NA COORDENADORIA FINANCEIRA DESENVOLVERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS: 1. Executar e controlar a arrecadação e os pagamentos do CRCCE; 2. Controlar
a movimentação bancária do CRCCE, acompanhando a emissão de cheques, ordens de
pagamentos, débitos, créditos e saldos. 3. Assinar cheques com o Presidente do CRCCE, e
na ausência deste com o Vice-Presidente, em exercício da Presidência; 4. Emitir relatórios
financeiros referentes a movimentação do CRCCE; 5. Controlar a movimentação dos
cheques em custódia; 6. Controlar suprimento de fundos de acordo com normas vigentes;
7. Efetuar aplicações financeiras autorizadas e legais, calculando sua rentabilidade e
emitindo o relatório apropriado; 8. Realizar a conciliação bancária; 9. Manter o controle de
operações financeiras realizadas ou não, tomando as medidas necessárias a cada situação.
(...) 
O 
EMPREGADO 
LOTADO 
NA 
FUNÇÃO 
DE 
SUPERVISOR 
DE 
FISCALIZAÇÃO
DESENVOLVERÁ, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DO CRCCE, AINDA, AS SEGUINTES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 1. Auxiliar na elaboração do plano anual de fiscalização; 2.
Elaborar roteiros de diligências e viagens; 3. Supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos
dos Fiscais para o correto desenvolvimento das tarefas, sugerindo providências de
correções à Coordenação de Fiscalização; 4. Liderar reuniões realizadas com o quadro de
Fiscais para acompanhamento da execução do planejamento anual; 5. Supervisionar e
controlar as saídas dos veículos do CRCCE, a quilometragem e os gastos com combustíveis
e peças; 6. Gerenciar manutenções preventivas dos serviços e dos veículos adquiridos. O
EMPREGADO LOTADO NA FUNÇÃO DE
PREGOEIRO DESENVOLVERÁ AS SEGUINTES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 1. Conduzir a sessão pública de Pregão; 2. Receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital de Pregão e seus anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos; 3. Verificar a conformidade das propostas oferecidas em Pregão, em relação
aos requisitos estabelecidos em edital; 4. Coordenar a sessão pública de Pregão e o envio
de lances; 5. Verificar e julgar as condições de habilitação; 6. Sanear erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica; 7. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão; 8. Indicar o vencedor do pregão; 9. Adjudicar o
objeto do pregão, quando não houver recurso; 10. Conduzir os trabalhos da equipe de
apoio ao pregão; e 11. Encaminhar o processo de pregão devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação. O EMPREGADO LOTADO NA FUNÇ ÃO
DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESENVOLVERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 1.
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento,
inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas
ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; 2. Acompanhar os
trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação do CRCCE seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; 3. Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes

                            

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