DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
AVISO DE PENALIDADE
A Agência Brasileira de Inteligência, por meio da Diretora do Departamento de
Administração e Logística, resolve aplicar a sanção de multa no valor de R$ 113,10 (cento
e treze reais e dez centavos), representando 2% sobre o valor total do Contrato, conforme
subitens 16.1.1 e 16.2.2, alínea e), do Termo de Referência, à empresa VIP SERVICE CLUB
LOCADORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 02.605.452/0001-22, no âmbito do Contrato
558/2018
FÁTIMA APARECIDA FRANÇA QUEIROZ
Diretora do Departamento de Administração e Logística
AVISO DE PENALIDADE
A Agência Brasileira de Inteligência, por meio da Diretora do Departamento de
Administração e Logística, resolve aplicar a sanção de multa no percentual de 15% sobre
o valor adjudicado, resultando no valor de R$ 55.928,35 (cinquenta e cinco mil novecentos
e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), sem prejuízo a rescisão unilateral do
Contrato, nos termos do subitem 20.2.2.2 do Termo de Referência, e pela aplicação da
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente pelo prazo
de 12 meses, conforme subitem 20.2.3 do Termo de Referência, à empresa ALPHA SERVICE
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 04.830.014/0001-93, no âmbito do processo 00091.015419/2022-
16 e Contrato nº 553/2022
FÁTIMA APARECIDA FRANÇA QUEIROZ
Diretora do Departamento de Administração e Logística
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Agência Brasileira de Inteligência, por meio da Diretora do Departamento de
Administração e Logística, com fulcro no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, notifica por
este edital a empresa VIVAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 27.846.891/0001-58,
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da penalidade de
impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF
pelo período de 2 (dois) meses, conforme subitem 20.4.4 do Edital, art. 7º da Lei
10.520/2002 e art. 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 1/2020, da Secretaria Especial de
Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
FÁTIMA APARECIDA FRANÇA QUEIROZ
Diretora do Departamento de Administração e Logística
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Agência Brasileira de Inteligência, por meio da Diretora do Departamento de
Administração e Logística, resolve aplicar a sanção de multa de 10% do valor total do
contrato 569/2022, resultando em R$6.195,21 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e
vinte e um centavos) devido a inexecução total do contrato, bem como impedimento de
licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses à empresa LOJA DA
ESKINA COMERCIO ELETRONICO LTDA, com fulcro no art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, no subitem 16.2 do Termo de Referência, anexo do Contrato nº
569/2022, e no art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa n.º 01, de 23 de novembro de
2020, da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
FÁTIMA APARECIDA FRANÇA QUEIROZ
Diretora do Departamento de Administração e Logística
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0731/2022. Objeto: Contratação de 04 (quatro) vagas para o Curso de
Planejamento de Compras Públicas Online, para quatro servidores da EBC. Fundamento
Legal: Art. 29, II, e Art. 40 da Lei nº 13.303/16, c/c o Art.13, II, do RILC/EBC. Nota de
Empenho: 2022NE001469, Valor Total: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais).
Vigência: 12 a 13/12/2022. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Contratada: NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA. CNPJ: 20.129.563/0001-91. Fabrine Reis
Fonseca Caldas - Coordenadora de Contratação de Parcerias para Educação da EBC
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0659/2022. Objeto: Contratação de 03 (três) vagas para o Curso de Perícia
Judicial Online, para três servidores da EBC. Fundamento Legal: Art. 30, caput, e Art. 40 da
Lei nº 13.303/16, c/c o Art.14, IV, do RILC/EBC. Nota de Empenho: 2022NE001313, Valor
Total: R$ 5.776,80 (cinco mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Vigência:
07 a 25/10/2022. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada:
Juliano & Juliano Ltda. - Rui Juliano Perícias, CNPJ: 14.913.905/0001-67. Fabrine Reis
Fonseca Caldas - Coordenadora de Contratação de Parcerias para Educação da EBC
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0681/2022. Objeto: Contratação de 04 (quatro) vagas para o Curso de
Compliance, Integridade e Lei Anticorrupção Online, para quatro servidores da EBC.
Fundamento Legal: Art. 30, caput, e Art. 40 da Lei nº 13.303/16, c/c o Art.14, IV, do
RILC/EBC. Nota de Empenho: 2022NE001374, Valor Total: R$ 6.300,00 (seis mil e
trezentos reais). Vigência: 07/11/2022 a 07/12/2022. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC. Contratada: Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Ev e n t o s
Ltda, (Grupo JML) CNPJ: 07.777.721/0001-51. Fabrine Reis Fonseca Caldas -
Coordenadora de Contratação de Parcerias para Educação da EBC
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0674/2022. Objeto: Contratação de 07 (sete) vagas para o Curso SIADS -
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial Online, para sete servidores da EBC. Fundamento
Legal: Art. 30, caput, e Art. 40 da Lei nº 13.303/16, c/c o Art.14, IV, do RILC/EBC. Nota de
Empenho: 2022NE001407, Valor Total: R$ 11.019,05 (onze mil e dezenove reais e cinco
centavos). Vigência: 21 e 22/11/2022 e 28/11/2022. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC. Contratada: PRIORI Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda, CNPJ:
21.000.322/0001-00. Fabrine Reis Fonseca Caldas - Coordenadora de Contratação de
Parcerias para Educação da EBC
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 245/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2740155/2023, protocolado em 01/02/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Usina de Beneficiamento Paiolzinho Ltda, CNPJ nº 04.914.983/0001-22, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2023 a 31/01/2026
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 246/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2734253/2023, protocolado em 31/01/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE, CNPJ nº 17.165.994/0001-07, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 31/01/2023 a 30/01/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21052.022241/2022-98.
Dispensa Nº 36/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E
P EC U Á R I A / S P .
Contratado: 68.016.252/0001-42 - RED PARK SANTOS ESTACIONAMENTO LTDA. Objeto:
Prestação de serviço de estacionamento, com seguro contra furto, roubo e incêndio, em
regime integral, para guarda dos veículos oficiais pertencentes à Superintendência Federal
de Agricultura e Pecuária no estado de São Paulo, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Projeto Básico, em proveito da unidade da VIGIAGRO em Santos/SP.
Fundamento Legal: 8.666/93. Vigência: 07/02/2023 a 07/02/2024. Valor Total: R$
12.240,00. Data de Assinatura: 07/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).