DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2656327/2023, protocolado em 02/01/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA, CNPJ nº 55.883.094/0001-86, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 02/01/2023 a 31/12/2025.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.007515/2022-56.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MT.
Contratado: 14.984.437/0002-00 - XP3 GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de
especializada na prestação de serviços de gestão da manutenção e abastecimento da frota
de veículos desta sfa/mt, com operação de sistema informatizado via internet e tecnologia
de cartão eletrônico, por meio de redes de estabelecimentos credenciados, em favor
superintendência federal de agricultura, pecuária e abastecimento no mato grosso - sfa/mt,
de conformidade com a tabela e itens, com valor estimados propostos, a serem
contratados., conforme
condições, quantidades
e exigências
estabelecidas neste
instrumento..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2023 a 14/02/2024. Valor
Total: R$ 231.701,85. Data de Assinatura: 08/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21052014790202116 . Objeto: Pagamento de despesas com fornecimento de
energia elétrica em proveito UTRA-Guaratinguetá/SFA-SP. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Fornecimento mercado regulado. Declaração de Dispensa em 08/02/2023. MARCIA
CARVALHO MONTEIRO. Coordenadora de Administração. Ratificação em 08/02/2023.
ESEQUIEL LIUSON. Ordenador de Despesas - Substituto. Valor Global: R$ 5.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 02.302.100/0001-06 EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A..
(SIDEC - 10/02/2023) 130067-00001-2023NE000350
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos
processos administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações
por importar agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I, ambos do Decreto nº 4.074,
de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
. Intimado
C P F/ R G / C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
. ANDERSON DE MOURA
044.584.969-05
21026.004810/2022-31
23521212/3860/MS/2022
MS-22028-01495-6/2023
. DIOGO PRATES CHIARELLO
009.673.459-01
21026.004812/2022-20
23528076/3860/MS/2022
MS-22028-01496-6/2023
. EVANDRO CARLOS SIMI
890.339.650-20
21026.004856/2022-50
23541333/325/MS/2022
MS-22028-01497-6/2023
. RONIELTON SILVA DE OLIVEIRA
048.014.081-25
21026.004822/2022-65
010/3538/MS/2022
MS-22028-01498-6/2023
. JONAS DAVIS
038.705.820-65
21026.004867/2022-30
23553048/32/MS/2022
MS-22028-01499-6/2023
. DELCIO AIR PETERMANN
987.521.620-87
21026.004887/2022-19
23557747/3860/MS/2022
MS-22028-01500-6/2023
. CARLOS DE ALMEIDA
070.359.399-46
21026.004888/2022-55
23559492/3860/MS/2022
MS-22028-01501-6/2023
Processo número: 21026.002643/2021-11
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO 
Nº
001/2019. 
Processo
nº 
21030.007071/2019-74.
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará.
CONTRATADO: YURI BARBOSA IGUCHI, CPF nº 008021492-43. Objeto: Rescisão Contratual.
Legislação: alínea f, inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data
da Rescisão: 10 de fevereiro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676,
de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262,
da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13
de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 14, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de novembro de 2022, considerando que trata-se de interessado com
endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a empresa abaixo a comparecer, pessoalmente
ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, localizado à AV.General San Martin, 1000, Cordeiro-Recife/PE - CEP: 50.630-
065, das (09:00 às 11:00) e das (14:00 às 17:00), para tomar conhecimento do Auto de Infração
06/2022/MJPS(1)
e seus
anexos
referente ao
Regulamento
aprovado pelo
Decreto
6.296/2007:
CUSTOMIZARE
FABRICAÇÃO 
DE
RAÇÕES 
E
NUTRIÇÃO 
ANIMAL,
CNPJ
29.542.624/0001-12, AUTO DE INFRAÇÃO 06/2022/MJPS(1) e seus anexos, 13/10/2022,
processo 21000.122039/2022-71.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR.
Superintendente Federal/SFA-PE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901446/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE JUPIA, CNPJ nº 01593132000137.
Aumento no Valor da Contrapartida. Valor Total: R$ 205.933,33, Valor de Contrapartida: R$
205.933,33, Vigência: 31/12/2020 a 31/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: VALDELIRIO
LOCATELLI DA CRUZ, CPF nº ***.207.389-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 912925/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
CARANGOLA,
CNPJ
nº
19279827000104. Alteração do valor da contrapartida do município e do valor global do
convênio. Valor Total: R$ 111.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 111.333,33, Vigência:
27/12/2021 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA
BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: SILAS VIEIRA, CPF nº ***.850.676-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 915235/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
IGARATINGA, 
CNPJ
nº
18313825000121. Alteração do Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 65.900,00, Valor de
Contrapartida: R$ 65.900,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: FABIO ALVES COSTA FONSECA, CPF nº ***.570.456-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 901049/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SALITRE, CNPJ nº 12464491000100.
SOLICITAÇÃO DE MARJORAÇÃO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 135.294,12,
Valor de Contrapartida: R$ 135.294,12, Vigência: 31/12/2020 a 26/02/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: DORGIVAL PEREIRA FILHO, CPF nº ***.156.333-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 912261/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ITAQUI, CNPJ nº 88120662000146.
Alteração de Contrapartida. Valor Total: R$ 39.400,00, Valor de Contrapartida: R$
39.400,00, Vigência:
09/12/2021 a
09/08/2024. Data
de Assinatura:
09/12/2021.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN, CPF nº ***.263.910-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
908451/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE ALVORADA
D'OESTE, CNPJ nº 15845340000190. Solicitação de Prorrogação de Vigência de Convênio
Plataforma + Brasil n° 908451/2020 - PATRULHA MECANIZADA. Valor Total: R$ 357.940,00,
Valor de Contrapartida: R$ 6.500,00, Vigência: 09/02/2023 a 25/08/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: VANDERLEI TECCHIO, CPF nº ***.100.202-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907576/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO,
CNPJ nº 75352062000161. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA. Valor Total: R$ 446.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 112.250,00, Vigência: 27/01/2023 a 26/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: MARCONDES ARAUJO DA COSTA, CPF nº ***.186.474-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 921515/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005.
Convenente: MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS, CNPJ nº 01612687000189. PARA FAZER O AJUSTE DE
AUMENTO DE CONTRAPARTIDA NA PLATAFORMA+BRASIL Objeto da Alteração: Solicitação do aumento de
contrapartida de R$ 500,00 para R$ 2.090,00. Valor Total: R$ 1.590,00, Valor de Contrapartida: R$
1.590,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE
LIMA, CPF nº ***.695.844-**.