DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023 (CPTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na
Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.:
(21) 2555-0358, NOTIFICA a senhora MARIA CÍCERA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (CPF:
293.841.844-20), que se encontra em local incerto e não sabido, da instauração da Tomada
de Contas Especial - TCE nº 004/2023 em face do Convênio 01.04.0050.00 (SIAFI: 499081)
pactuado entre a Finep e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e
Pesquisa - FUNDEPES para execução do objeto "PEDAGOGIA A DISTÂNCIA". As razões que
deram ensejo à deflagração deste processo administrativo foram decorrentes das seguintes
irregularidades: I - Impugnação de despesas decorrente da ausência de documentos fiscais
para fins de comprovar a regularidade de despesas no valor de R$ 136.328,84 e da II -
Impugnação de despesas decorrente da realização de despesas fora do prazo de vigência
do convênio no valor de R$ 7.849,28, com fundamento no Art. 37 c/c Art. 70, Parágrafo
único, da Constituição Federal de 1988, no Art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, no Art. 8º da
Lei 8.443/1992, no Art. 8º, inciso V, no Art. 22, no Art. 30 e na alínea "d" do inciso II do
Art. 38 da Instrução Normativa STN 01/1997, na alínea "b" da Cláusula XIV.2 do Convênio
01.04.0050.00 e nos subitens 9.4.3 e 9.4.4 do ACÓRDÃO Nº 3235/2017 - TCU - 2ª Câmara.
Por essas razões, a CPTCE concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação
deste Edital, para que os referidos senhores apresentem seus argumentos de defesa ou
comprovem, perante esta Concedente, a restituição aos cofres do FNDCT do débito no
valor de R$ 683.235,82 (seiscentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e
oitenta e dois centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais
pelo Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União, desde a data da irregularidade até
o dia 10/02/2023. O não atendimento desta notificação, no prazo supracitado, ensejará a
continuidade do processo de TCE, em conformidade com a legislação vigente.
TALITA TAVARES
Coorndenadora Substituta da Comissão
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
EDITAL DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PRÊMIO DESTAQUE NA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO CNPq. O
Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGI CO
(CNPq), no uso de suas atividades, torna público a 20ª Edição de 2022 do Prêmio Destaque
na Iniciação Científica e Tecnológica do CNPq. O edital e demais informações sobre o
Prêmio encontram - se disponíveis no endereço: http://www.destaqueict.cnpq.br
Brasília, 10 de fevereiro de 2023
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente do CNPq
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 364102
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 01300.010044/2021-69.
Dispensa. Nº 2/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGIC O.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: A prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses,
a saber, de 14/02/2023 a 14/02/2024, em consonância com inciso ii, artigo 57, da lei n°.
8.666/93, bem como cláusula décima sexta do contrato de adesão nº 001/2022 (1316573)..
Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.696,32. Data
de Assinatura: 09/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023).
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
PROCESSO SEI: 01300.610034/2013-18. Processo CNPq 610034/2013-8. Convênio
firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36; a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia
- FAPESB, CNPJ 04.902.299/0001-20 e o Estado da Bahia, representado pela Secretaria
da Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia - SECTI, CNPJ 05.497.968/0001-
99. OBJETO: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Convênio n° 794014/2013,
Programa de Apoio a Núcleos Emergentes - PRONEM, no Estado da Bahia, passando a
vigência final de 22/07/2023 para 16/07/2027.
DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023
ASSINA: Pelo CNPq - Márcio Ramos de Oliveira - Diretor Substituto de Cooperação
Institucional, Internacional e Inovação.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.045428/2022-21.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-
SEDE.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto:
Contratação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de
escritório com direito de atualização e suporte..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2026. Valor Total: R$
7.365.432,60. Data de Assinatura: 09/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 413008
Número do Contrato: 35/2021.
Nº Processo: 53542.002964/2020-83.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO.
Contratado: 13.937.629/0001-04 - E-LABORE SERVICOS & TECNOLOGIA SOCIAL LTDA .
Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2021 - Anatel, pelo período
de 36 (trinta e seis) meses, de 10 de maio de 2023 a 9 de maio de 2026, cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, para atender às necessidades
da Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás (GR07), e a inclusão da cláusula de
vedação ao nepotismo. Vigência: 10/05/2023 a 09/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 279.997,20. Data de Assinatura: 09/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023).
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.009536/2022-61.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 21.207.079/0001-04 - AGENTE PRAG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.. Objeto:
Objeto é a contratação de serviços continuados de desinsetização e controle de pragas
para a Anatel Paraná, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência , Anexo I do contrato.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2023 a 14/02/2024. Valor
Total: R$ 5.565,04. Data de Assinatura: 09/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.009536/2022-61.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 21.207.079/0001-04 - AGENTE PRAG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.. Objeto: O
objeto do instrumento é a contratação de serviços continuados de desinsetização e
controle de pragas para Anatel Santa Catarina, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do contrato.
Fundamento Legal: Lei 10.520/2002, Artigo 1º. Vigência: 15/02/2023 a 14/02/2024. Valor
Total: R$ 1.795,40. Data de Assinatura: 09/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso.
Processo nº 53528.002361/2021-41. Termo de Cessão de Uso, a título não oneroso.
Cedente: Secretaria Estadual de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do
Sul-
SELT,
CNPJ:
08.838.143/0001-89.
Cessionária:
Agência
Nacional
de
Telecomunicações - Anatel, Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul - GR05,
CNPJ: 02.030.715/0004-65. Assinatura: 09/02/2023. Objeto: Cessão de uso de estrutura
física nos Aeroportos de Caxias do Sul, Passo Fundo e Rio Grande, no Estado do Rio
Grande do Sul, para a instalação de equipamentos de controle e gerenciamento do
espectro radioelétrico. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
nº 6.120, de 15 de outubro de 1974 e Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Vigência:
09/02/2023 a 09/02/2028, totalizando 60 meses.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de
2022, examinando os autos do Processo nº 53569.000382/2023-15, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço
de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados,
ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada
à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa
Oficial.
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Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Processo de Cassação
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WALTER TEIXEIRA MAUES
***.986.682-**
Serviço Móvel Marítimo
53569.000376/2023-50
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WALTER PENA DE MORAES
***.377.242-**
Serviço Móvel Marítimo
53569.000378/2023-49
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VESPAZIANO FERREIRA MOTTA
***.856.547-**
Serviço Móvel Marítimo
53569.000379/2023-93
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TADEU FERREIRA DE CASTRO
***.883.722-**
Serviço Móvel Marítimo
53569.000380/2023-18
.
SESOLINO TAVARES GARCIA
***.609.322-**
Serviço Móvel Marítimo
53569.000381/2023-62
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
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