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DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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104
Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital, INFORMA que foi embargada a área abaixo relacionada:
.
Nº. DO PROCESSO
Nº. TE
Localidade 
(Município/
UF
Coordenadas
Geográficas
DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA
. 02054.000061/2023-71
HDM6QNF4
Cláudia/MT
11° 21' 10.0" S
.
55° 24' 58.0"
W
Ficam embargadas todas e quaisquer atividades em uma
área de 1.105,516 ha, parte integrante da Reserva Legal
no Assentamento 12 de Outubro, BR 163, Km 50
Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL Nº 1/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições
legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado.
Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o
encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos
do autuado e de seus representantes.
Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos
acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico:
https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
.
Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Auto de Infração
Localidade 
(Município/
UF
Coordenadas Geográficas
. Bruno da Silva Felis
000.886.881-60
02054.000735/2022-57
W T G OJ 6 3 U
Sorriso / MT
12° 41' 53.0" S
.
55° 48' 41.0" W
Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02001.015416/2020-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado TARCÍSIO ÂNGELO WALDOW, CPF nº XXX.201.199-XX,
denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representado pela seu bastante representante
legal André Rodrigo Schneider, OAB/MT 7.824-B; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa
Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 86.670,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e setenta reais),
de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (14840276); DATA DAS ASSINATURAS:
06/02/2023 e 08/02/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02013.001572/2021-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado MR MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:
11.924.702/0001-88, denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representado pela seu
bastante representante legal Pedro Dias dos Santos, OAB/MT 17.132; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato
Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 41.542,33 (quarenta e um mil
quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), de acordo com os termos do
art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02014.000259/2021-60.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião o período de 12/04/2023 a 12/04/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 42.950,00. Data de Assinatura: 14/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 02014.000055/2019-12.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 15.137.229/0001-40 - FREE WAY TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 008/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião
o período de 21/04/2023 a 21/04/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de
1993.. Vigência: 21/04/2023 a 21/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.540,00. Data de Assinatura: 13/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023).
EXTRATO DE COMPARTILHAMENTO
IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS
Processo nº: 02014.002125/2022-64; TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E
RATEIO DE DESPESAS Nº 001/2023, entre a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS, CNPJ nº 00.394.460/0235-16, e a
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SUPES/MS,
CNPJ nº 03.659.166/0012-65; OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel
com rateio das despesas comuns, RIP:9073001395003. Vigência: Indeterminada. Data
de Assinatura: 06/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 2/2023
O Superintendente - Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo
relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via
serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência
de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do
descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMOS
. F E R N A N DA
CLARA CARIM
BA R B O S A
102.320.746-07
002015.001666/2022-65
PGP78YEL
PG3MQ7TO
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no
prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do
processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico
www.autuacoes.ibama.gov.br 
e/ou
acesso
processo 
SEI
correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02017.000273/2020-52; Termo de Compromisso de Conversão de Multa
resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº
6F2OYM0G lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no CPF
sob o nº ***.003.219-**, e de outro lado Skill Materiais de Construção Ltda ME, inscrita no
CNPJ 82.222.290/0001-82, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE, localizado no Estado do Sergipe; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 43.398,56 (Quarenta e três mil, trezentos e noventa e oito
reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 14653259;
DATA DAS ASSINATURAS: 09/02/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02017.000274/2020-05; Termo de Compromisso de Conversão de Multa
resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº
E2TAMX8V lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no
CPF sob o nº ***.003.219-**, e de outro lado Skill Materiais de Construção Ltda ME,
inscrita 
no 
CNPJ 
82.222.290/0001-82, 
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE,
localizado no Estado do Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.019,05
(Vinte e três mil, dezenove reais e cinco centavos), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
NUCAM-ECAC/PR 14660150; DATA DAS ASSINATURAS: 09/02/2023.

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