DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 15/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Gildásio dos Santos, para
integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder
pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua
responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo
relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não
pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor
em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e
legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. AUTO 
POSTO
ESMERALDA LTDA
- EPP
02006.002071/2021-55
20.233.674/0001-43
10369346
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o
prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos
procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para
esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos
telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 14/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Geyson da Silva Santos, para
integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder
pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua
responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo
abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Ed i t a l .
O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição
do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009
de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. MAYARA 
ALMEIDA
CARDOSO DE UAUA
02006.001512/2021-00
07.406.773/0001-11
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas
junto
à SUPERINTENDÊNCIA
DO
IBAMA
NA BAHIA,
sito
na
1ª Avenida
Centro
Administrativo
da Bahia,
nº 160,
CAB,
Salvador-BA, CEP:41.745-001.
Outrossim,
informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação,
daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento,
nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de
Arrecadação 
desta 
SUPES/BA 
nos 
telefones: 
(71) 
3172-1678 
ou 
no 
e-mail
nuarre.ba@ibama.gov.br .
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 16/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
MALENA COM.IMP.EXP. CARVAO VEGETAL E ALIM. LTDA
13.663.960/0001-83
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9014785
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
150,95
92,75
707,44
.
10353016
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
143,9
92,75
700,39
.
10353017
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
136,57
92,75
693,06
.
10353018
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
129,24
92,75
685,73
.
10353019
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
122,43
92,75
678,92
.
12068179
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
87,97
92,75
644,46
.
10571917
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
108,79
92,75
665,28
.
.
10571918
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
101,98
92,75
658,47
.
10571919
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
95,72
92,75
652,21
.
12068178
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
90,99
92,75
647,48
.
10571915
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
115,61
92,75
672,1
.
Data dos Cálculos: 14/02/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 2/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital, INFORMA que foram apreendidos os bens abaixo relacionados:
.
Interessado
Processo
Nº. TA
Localidade 
(Município/
UF
Coordenadas Geográficas
Descrição dos Bens
. Autor Desconhecido
Nova Ubiratã
12° 10' 44.0" S
01 Trator CBT 2105 4X2,
adaptado com capota
florestal, lâmina e terceiro
ponto para arraste de toras,
estado precário de
conservação
.
54° 0' 46.0" W
.
02013.002398/2022-19
J409JMBL
.
01 Motocicleta Honda CG 125,
sem placa e sem número de
chassi,
estado precário
de
conservação
.
01 Motocicleta Yamaha XTZ,
sem placa
e sem
número
chassi
Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO