DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023021500016
16
Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 111, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso I, do Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 64536.002869/2023-28, resolve:
DISPENSAR, o Cel R1 MURILO SILVA DE SOUZA, CPF nº 031.711.575-20, da
função de membro do Conselho Deliberativo da Fundação Osorio, a partir do dia 15 de
novembro de 2022.
DESIGNAR, a professora LUCIANA DE OLIVEIRA GUEDES GUIMARÃES, CPF nº
913.686.507-91, para a função de membro do Conselho Deliberativo da Fundação Osorio,
para o período de 26 de janeiro de 2023 a 25 de janeiro de 2027.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 122, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº
136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho
de 2016, e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016,
resolve:
1 - EXONERAR, do cargo de Adido do Exército junto à Representação
Diplomática do Brasil na República da África do Sul, com sede em Pretória, o Cel Cav
ANDRE GUSTAVO CAMILO LEAL FARIAS, a partir de 16 de janeiro de 2024.
2 - NOMEAR, para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro
meses, o Cel Art IVAN URTADO DE ASSIS, da ESFCEx, a partir de 16 de janeiro de 2024.
A missão é considerada permanente,
de natureza diplomática, com
dependentes, com mudança de sede e com ônus total para o Exército Brasileiro, estando
enquadrada na alínea "a" do inciso I combinada com a alínea "a" do inciso II, do Art 3º da
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 141, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "b", o inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996; e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve;
NOMEAR, por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu
Gabinete (CODOM 016261), o 1º Ten QAO (0420171449) JOSÉ ELCIMAR LEITÃO FILHO, do
Cmdo 11ª Bda Inf L (Campinas-SP).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 5 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
CONCEDER, ao ST Refm ARMANDO ELOI DA SILVA, Prec/CP 96/0475178, Idt
018.843.510-1 MD/EB, CPF 072.080.067-68, a contar de 4 MAIO 2022 (data da sessão de
saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º, da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421, de 21 DEZ
06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 75/2022 do MPGu IV/1º RM (Cmdo 1º RM)
de 4 MAIO 2022 e Parecer Técnico nº 455/2022 da Seç Sau/1ª RM, de 4 JUL 2022,
homologado em 19 JUL 2022.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 27-SAP/1.1/SVP 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de
2006, resolve:
CONCEDER ao Coronel Reformado Idt (022954990-2) LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA
CARDOSO, CPF (040.072.808-78), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do
art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art.
55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002, a contar de 14 de março de 2022 (data da AIS da primeira
constatação da invalidez), por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata nº
80/2022, Sessão nº 36/2022, de 22 de novembro de 2022, da JISR/4ª RM (H Ge Juiz de
Fora) e homologação contida no Parecer Técnico nº 29/2023, de 25 de janeiro de 2023, da
SSR/4ª RM. Observação: Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde, para
revisão do Auxílio-Invalidez.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 6-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Port. nº 302-DGP/C Ex, de 30 NOV 21, em acordo com a Port nº 019-DGP/CEx, de 2 MAR 21, e de
acordo com os art. 104, art. 106-II, art. 108-V, art. 109, § 1º e letra b) do § 2º do art 110, tudo da Lei nº
6880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, e ainda o inciso XIV, do art 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88,
resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria de nº 047-SVP 6-CMDO 6ª RM, de 30 MAIO 22, publicada
no DOU nº 131 de 13 JUL 22, por não ter sido concedido o benefício de Grau Hierárquico Imediato a qual
o militar fazia jus.
2 REFORMAR e CONCEDER, a contar de 25 OUT 21, ao 2º Sgt (Prec/CP 96 1820760)
JAGUANARI DA ANUNCIAÇÃO, a RGHI e o Auxílio-Invalidez, por ter sido julgado incapaz, inválido e
necessita de internação especializada e/ou de assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem; conforme cópia da A.I.S nº 647, de 25 OUT 21, e da A.I.S nº 281, de 4 MAIO
22, ambas emitidas pelo MPGu/Salvador, da A.I.S nº 024, de 12 MAIO 22 (fl 56), emitida pela JISR/6ª RM
e o Parecer Técnico nº 054, de 13 MAIO 22, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional/6ª RM.
3 CONCEDER, a contar de 1º MAIO 18, ao 2º Sgt (Prec/CP 96 1820760) JAGUANARI DA
ANUNCIAÇÃO, o benefício da IRIR, por ser portador de doença especificada em Lei, conforme cópia da
A.I.S nº 647, de 25 OUT 21, e da A.I.S nº 281, de 4 MAIO 22, ambas emitidas pelo MPGu/Salvador, e o
Parecer Técnico nº 054, de 13 MAIO 22, emitido pela SSR/6, em face do disposto no Ato declaratório
PGFN nº 1, de 12 MAR 18.
Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
PORTARIA Nº 7- E1.3 CMP, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017,
resolve:
1. RETIFICAR, na Portaria nº 3-E1.3 CMP, de 13 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 2, página 4, referente a
exoneração do Capitão da Reserva Remunerada (Idt 049875403-5) CLAYTON MARTINS
RESENDE, Prec CP 96 1827856, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), onde se
lê: "a partir de 1º de fevereiro de 2023", leia-se: "a partir de 31 de janeiro de 2023)";
na Portaria nº 4-E1 CMP, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 22, de 31 de janeiro de 2023, Seção 2, página 16, referente a exoneração do
2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 118074363-3) RICARDO GOMES BARBOSA, Prec
CP 96 1773753, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), onde se lê: "a partir de
1º de fevereiro de 2023", leia-se: "a partir de 24 de fevereiro de 2023)"; e
na Portaria nº 6-E1 CMP, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 10, referente a
nomeação do Capitão da Reserva Remunerada (Idt 112668924-7)PAULO SÉRGIO PEREIRA
SANTOS, Prec CP 96 1981372, no 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado (UBERLÂNDIA-
MG), onde se lê: "a contar de 1º de março de 2023", leia-se: "a contar de 1º de fevereiro
de 2023)".
Gen Div GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DE MENEZES
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 18-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pelo Art. 5, inciso XIX das EB30-
IR-50.001 Portaria nr 082-DGP, de 23 ABR 14 e pela Portaria nr 302-DGP C Ex, de 30 de
novembro de 2021, resolve:
CANCELAR a Portaria Nr 006-SAP.1 SVP Cmdo 3 RM, de 13 de janeiro de 2023,
publicada no Diario Oficial nr 012, de 17 de janeiro de 2023, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Fisica e Remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato, ao
Terceiro Sargento ROBERTO NICOLAIT DA SILVA Idt 031772207-2, CPF 034.306.430-82, por
ter sido publicada com incorrecao.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 19-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria nr 302-DGP C Ex,
de 30 de novembro de 2021, resolve:
REFORMAR o 3 Sargento ROBERTO NICOLAIT DA SILVA Idt 031772207-2, CPF
034.306.430-82, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz C. E invalido. Nao necessita de internacao
especializada e ou assistencia direta e permanente ao paciente e ou cuidados permanentes
de enfermagem. 2 - CONCEDER ao 3 Sargento ROBERTO NICOLAIT DA SILVA Idt 031772207-
2, CPF 034.306.430-82, a contar de 1 de abril de 2023, os beneficios de remuneracao com
base no soldo do grau hierarquico imediato, previsto no 1 e alínea b do 2 do art. 110 da
Lei n 6.880 80. A invalidez esta enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei n 6.880 80, foi
constada na sessao n 075/2022, de 23 de junho de 2022 do MPGu I PORTO ALEGRE H Mil
A PORTO ALEGRE, e o Parecer Tecnico 587 2022, homologado pelo Chefe da Divisao de
Pericias Medicas em 05 de janeiro de 2023.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 20-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pelo Art. 5, inciso XIX das EB30-
IR-50.001 Portaria nr 082-DGP, de 23 ABR 14 e pela Portaria nr 302-DGP C Ex, de 30 de
novembro de 2021, resolve:
CANCELAR a Portaria Nr 007-SAP.1 SVP Cmdo 3 RM, de 13 de janeiro de 2023,
publicada no Diario Oficial nr 012, de 17 de janeiro de 2023, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Fisica e Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato, ao
Soldado Recruta ALVARO FIUZA DIAS Idt 031570817-2, CPF 043.764.090-65, por ter sido
publicada com incorrecao.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 21-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria nr 302-DGP C Ex,
de 30 de novembro de 2021, resolve;
1 - REFORMAR o Soldado Recruta ALVARO FIUZA DIAS Idt 031570817-2, CPF
043.764.090-65, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz C. E invalido. Necessita de internacao
especializada e ou assistencia direta e permanente ao paciente e ou cuidados permanentes
de enfermagem. 2 - CONCEDER ao Soldado Recruta ALVARO FIUZA DIAS Idt 031570817-2,
CPF 043.764.090-65, a contar de 1 de abril de 2023, os beneficios de remuneracao com
base no soldo do grau hierarquico imediato, previsto no 1 do art. 110 da Lei n 6.880 80 e
de Auxilio-invalidez. A invalidez esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n 6.880 80,
foi constada na sessao n 010 2022, de 07 de fevereiro de 2022 do MPGu III SANTA MARIA
H Ge Sta Maria, e o Parecer Tecnico 589 2022, homologado pelo Chefe da Divisao de
Pericias Medicas em 28 de dezembro de 2022.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 22-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pelo Art. 5, inciso XIX das EB30-
IR-50.001 Portaria nr 082-DGP, de 23 ABR 14 e pela Portaria nr 302-DGP C Ex, de 30 de
novembro de 2021, resolve:
CANCELAR a Portaria Nr 011-SAP.1 SVP Cmdo 3 RM, de 30 de janeiro de 2022,
publicada no Diario Oficial nr 23, de 1 de fevereiro de 2023, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Fisica, Remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato e
Auxilio Invalidez, ao Cabo FELIPE RODRIGUES DE SOUZA CABREIRA Idt 030189635-3, CPF
835.626.480-49, por ter sido publicada com incorrecao.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23-SAP.1 SVP CMDO 3 RM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria nr 302-DGP C Ex,
de 30 de novembro de 2021, e de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V
do art. 108, art. 109 e art. 110 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
1 - REFORMAR o Cabo FELIPE RODRIGUES DE SOUZA CABREIRA Idt 030189635-
3, CPF 835.626.480-49, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei Nr 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz C. E invalido. Necessita de

                            

Fechar