DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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94
Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO GLAP Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o § 1º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de baixa de inscrição perante o cadastro fiscal da
empresa VOYAGER PARQUES TEMATICOS - EIRELI CNPJ 29.765.812/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, nos termos do art.134, inciso VII, da lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário nacional), assim como art.9º,parágrafos 4º e 5º, da Lei complementar nº123 de 2006, INTIMA o
contribuinte abaixo relacionado, solidários em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital,
nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235 de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748 de 1993, 9.532 de 1997, 11.196 de 2005
e 11.941 de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado
será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O referido Auto de Infração e correspondentes anexos estão disponíveis, para retirada, no Gabinete
da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
. SUJEITO PASSIVO
CNPJ
P R O C ES S O
. ARVORE IMMERSIVE EXPERIENCES, LLC
28.745.163/0001-12
10831.720056/2023-50
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO GLAP Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o § 1º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de baixa de inscrição perante o cadastro fiscal da
empresa VOYAGER PARQUES TEMATICOS - EIRELI CNPJ 29.765.812/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, nos termos do art.134, inciso VII, da lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário nacional), assim como art.9º, parágrafos 4º e 5º, da Lei complementar nº123 de 2006, INTIMA
o contribuinte abaixo relacionado, solidários em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital,
nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235 de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748 de 1993, 9.532 de 1997, 11.196 de 2005
e 11.941 de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado
será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O referido Auto de Infração e correspondentes anexos estão disponíveis, para retirada, no Gabinete
da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
. SUJEITO PASSIVO
CNPJ
P R O C ES S O
. ARVORE IMMERSIVE EXPERIENCES, LLC
28.745.163/0001-12
10831.720057/2023-02
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
e multa no valor R$ 213.334,80 (duzentos e treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e
oitenta centavos), à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 46.986.383/0001-10
com base no que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
0817800/00002/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 103/107 do
processo nº 11128.721552/2022-59.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10905.720039/2022-21.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: A prorrogação da vigência
contratual . Vigência: 06/04/2023 a 05/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
805.500,00. Data de Assinatura: 08/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720114/2020-91, resolve:
Tornar público que foi aplicada à EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA,
CNPJ nº 02.891.176/0001-06, com fundamento na Cláusula 21.2.1 do Termo de Referência
do Edital Pregão SRRF/09 nº 10/2020, a penalidade de MULTA no valor de R$17.539,79
(dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), por apresentar
garantia contratual em atraso, descumprindo as obrigações que lhes vinculam as Cláusulas
13.42, 13.42.3, 21.1 do Termo de Referência, parte do Edital Pregão SRRF/09 nº
10/2020.
Curitiba, 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO LUIS HORN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
900429/20
MDR
PM Pacatuba/CE
Altera
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
0402499-20/12
MDR
PM Porto Alegre/RS
Altera
vigência:
31/12/2023
T Aditivo: 08/02/2023
.
843675/17
M C I DA DA N I A
PM Canoas/RS
Altera
contrap:
R$
5.909,09
T Aditivo:07/02/2023
.
934908/22
MDR
PM ANDIRA/PR
Altera
contrap:
R$
3.381,38
T Aditivo:09/02/2023
.
889332/19
MDR
SINFRA/MT/PM
Nova
Marilândia
Altera
vigência:
24/06/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
828653/16
MDR
PM São Miguel/RN
Altera
contrap:
R$
15.036,84
T Aditivo:09/02/2023
.
923582/21
MTUR
PM Barretos/SP
Altera
contrap:
R$
33.829,67
T Aditivo:07/02/2023
.
928548/22
MDR
PM Sebastianópolis do
Sul/SP
Altera
contrap:
R$
2.764,87
T Aditivo:08/02/2023
.
916912/21
MDR
PM
São
José
dos
Campos/SP
Altera
contrap:
R$
47.360,40
T Aditivo:09/02/2023
.
921009/21
MDR
PM
São
José
dos
Campos/SP
Altera
contrap:
R$
228.664,82
T Aditivo:09/02/2023
.
840695/16
MDR
PM Breves/PA
Altera
contrap:
R$
44.210,61
T Aditivo:08/02/2023
.
870575/18
MTUR
PM Ibiraiaras/RS
Altera
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:09/02/2023
.
895636/19
M C I DA DA N I A
PM Barra do Piraí/RJ
Altera
contrap:
R$
142.402,18
T Aditivo:09/02/2023
.
896807/19
M C I DA DA N I A
PM Breu Branco/PA
Altera
vigência:
25/08/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
893700/19
MDR
PM
Mirante
do
Paranapanema/SP
Altera
vigência:
05/06/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
893760/19
MDR
PM Sardoá/MG
Altera
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
914880/21
M C I DA DA N I A
PM Marliéria/MG
Altera
contrap:
R$
18.543,44
T Aditivo:09/02/2023
.
893709/2019
MDR
PM Nova Maringá/MT
Altera
vigência:
31/03/2023
Ex-Officio: 01/02/2023
.
887997/19
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
JOAO
PINHEIRO/MG
Altera
contrap:
R$
147.324,39
T Aditivo:09/02/2023
.
889360/19
MDR
PM MATINHAS/PB
Altera
contrap:
R$
129.419,08
T Aditivo:09/02/2023
.
914026/21
MDR
PM
Júlio
de
Castilhos/RS
Altera
contrap:
R$
80.730,61
T Aditivo:09/02/2023
.
923120/21
MDR
PM Antônio Dias/MG
Altera
contrap:
R$
83.059,91
T Aditivo:09/02/2023
.
922350/21
MDR
PM
Primavera
de
Rondônia/RO
Altera
contrap:
R$
440.754,11
T Aditivo:08/02/2023
.
925004/21
MDR
PM
Planaltina
do
Paraná/PR
Altera
Contrap.:
335.294,94
T. Aditivo: 09/02/2023
.
913883/21
MDR
PM Araçatuba/SP
Altera
contrap:
R$
170.954,30
T Aditivo:09/02/2023
.
913882/21
MDR
PM Araçatuba/SP
Altera
contrap:
R$
797.811,79
T Aditivo:09/02/2023
.
0398063-69/15
CAIXA
PM
Teodoro
Sampaio/SP
Altera
vigência:
05/10/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
918206/21
MDR
PM
Santa Efigênia
de
Minas/MG
Altera
contrap:
R$
485,00
T Aditivo:09/02/2023
.
CR/TC/C T
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
904398/20
M C I DA DA N I A
PM Comodoro/MT
Altera
contrap:
R$
50.505,83
T Aditivo:09/02/2023
.
890896/19
MAPA
PM Arapiraca/AL
Altera
contrap:
R$
90.068,89
T Aditivo:30/01/2023
.
874317/18
M C I DA DA N I A
PM Contagem/MG
Altera
contrap:
R$
167.341,26
T Aditivo: 08/02/2023
.
906103/20
MDR
PM JUPI/PE
Altera
contrap:
R$
121.363,04
T Aditivo: 09/02/2023
.
886742/19
M C I DA DA N I A
PM João Pinheiro/MG
Altera
contrap:
R$
1.531.731,70
T Aditivo:08/02/2023
.
832096/16
MTUR
PM Carnaubal/CE
Altera
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
899130/20
M C I DA DA N I A
PM Massapê/CE
Altera
vigência:
26/08/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
866471/18
MDR
PM Maranguape/CE
Altera
vigência:
16/08/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
897163/19
MDR
PM Cotia/SP
Altera
vigência:
10/04/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
870337/18
MTUR
PM Pedra Branca/CE
Altera
vigência:
11/04/2024
T Aditivo:08/02/2023
.
893972/19
MDR
PM Tianguá/CE
Altera
vigência:
27/09/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
771884/12
MC
PM GLÓRIA/BA
Altera
contrap:
R$
73.356,49
T Aditivo:08/02/2023
.
790462/13
MC
PM MAIRINQUE/SP
Altera
vigência:
15/04/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
853649/17
MC
PM POMBAL/PB
Altera
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:08/02/2023
.
893900/19
MDR
PM CONCEIÇÃO/PB
Altera
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:08/02/2023
.
896756/19
MDR
PM VISTA SERRANA/PB
Altera
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:08/02/2023
. 1015.646-33/803310/14
MDR
PM Sete Lagoas/MG
Altera
vigência:
26/10/2023
T Aditivo:08/02/2023
.
902992/20
MAPA
PM Luís Domingues/MA
Altera
vigência:
29/02/2024
Ex-Officio:07/02/2023
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