DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 920187/2021. Processo n. º
71000.078592/2021-56.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Carioca de Atividades - ICA - CNPJ: 01.953.247/0001-95.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 920187/2021.
Vigência: 30/12/2021 a 01/06/2023.
Data de Assinatura: 09/02/2023.
Signatários: Concedente: ANA BEATRIZ MOSER - Ministra de Estado do Esporte - CPF:
***.684.439-**, Convenente: NICODEMOS DE CARVALHO MOTA - Presidente do Instituto
Carioca de Atividades - ICA - CPF: ***.281.647-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Alteração nº 2 ao Contrato de Empréstimo, celebrado
em 09 de outubro de 2018, para o financiamento parcial do "Programa Ambiental e de
Otimização Viária do Município de Sorocaba - Mobilidade Total". PARTES: O Município de
Sorocaba/SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República
Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001826/2014-42. DATA DE CELE B R AÇ ÃO :
09 de janeiro de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, RODRIGO
MAGANHATO; pela CAF, o Sr. Representante no Brasil, JAIME MANUEL HOLGUÍN TORRES e
pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4444/OC-BR ESPÉCIE: Alteração nº 1 ao Contrato
de Empréstimo nº 4444/OC-BR, celebrado em 20 de dezembro de 2018, para o
financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável
do Município de João Pessoa (Programa João Pessoa Sustentável)". PARTES: O Município de
João Pessoa/PB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101365/2017-50. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 09 de fevereiro de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito,
CÍCERO DE LUCENA FILHO; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN
DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA .
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11846.720022/2019-82.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Troca de
titularidade, comsubstituição da responsabilidade e gestão para a superintendência
regional da receitafederal do brasil da 1ª região fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Vigência: 07/10/2019 a 05/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 632.320,00.
Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10120.724022/2021-99.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 01.781.151/0001-
97 - PETBRAZIL CLINICA VETERINARIA LTDA. Objeto: Troca de titularidade, comsubstituição da
responsabilidade e gestão para a superintendência regional da receitafederal do brasil da 1ª
região fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2023. Vigência: 01/12/2021 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 768.638,62. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170213
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10245.720949/2020-62.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA. Contratado:
05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 20/01/2023
a 19/01/2024. Vigência: 20/01/2023 a 19/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
55.727,64. Data de Assinatura: 19/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170201
Nº Processo: 10240.727902/2021-51. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO
VELHO. Contratado: 07.410.659/0001-65 - LOCTEMP LOCACAO DE SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo de rescisão contratual unilateral. Em decorrência
de apuração realizada no processo nº 10380.747852/2022-12, foram aplicadas à
empresa as seguintes penalidades: a) suspensão de licitar e impedimento de contratar
com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública
opera e atua concretamente, pelo prazo de 2 anos; b) multa de R$ 18.965,95; c) multa
de R$ 25.287,94 aplicada em conjunto com a rescisão contratual.. Fundamento Legal:
LEI 8.666/1993 - Artigo: 78, I e II, Art. 79, I. Data de Rescisão: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10707.720309/2022-30.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
31.376.361/0001-60
- 
TRANSEGUR
VIGILANCIA
E
SEGURANCA 
LTDA.
Objeto:
Repactuação do preço mensal do contrato de R$ 349.535,41 para R$ 370.324,37, a
partir de 01/01/2023, por força da vigência das seguintes CCTs 2022/2023: RJ 000182-
2022; RJ 000185-2022; RJ 000191-2022; RJ 000192-2022; RJ 000194-2022; RJ 000196-
2022; RJ 000198-2022; RJ 000259-2022; RJ 000543-2022; RJ 000557-2022, combinadas
à publicação do SINDESP-RJ no doe do dia 16/01/2023. Valor do apostilamento R$
332.623, 36. Vigência: 01/09/2022 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 7.406.487,40. Data de Assinatura: 08/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo / TR
. CLEBER COELHO LOPES
005.353.367-48
PA 10814.721924/2022-46 / AI 0817600-32504/2022 / 081760021032572TRB03
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO GLAP Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o § 1º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de baixa de inscrição perante o cadastro fiscal da
empresa VOYAGER PARQUES TEMATICOS - EIRELI CNPJ 29.765.812/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, nos termos do art.134, inciso VII, da lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário nacional), assim como art.9º, parágrafos 4º e 5º, da Lei complementar nº123 de 2006, INTIMA
o contribuinte abaixo relacionado, solidários em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital,
nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235 de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748 de 1993, 9.532 de 1997, 11.196 de 2005
e 11.941 de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado
será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O referido Auto de Infração e correspondentes anexos estão disponíveis, para retirada, no Gabinete
da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
. SUJEITO PASSIVO
CNPJ
P R O C ES S O
. ARVORE IMMERSIVE EXPERIENCES, LLC
28.745.163/0001-12
10831.720055/2023-13
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10380.720304/2022-37.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 03.431.716/0001-31 - MAPE TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual por 12 meses, contados de 14/03/2023 a 13/03/2024, com base na
cláusula segunda do contrato e no art. 57, ii da lei
8.666/93, e no item 3, anexo ix da in/seges/mpdg n£' 05 de 2017, que preveem a
possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60
(sessenta) meses.. Vigência: 14/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 276.460,80. Data de Assinatura: 08/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023).