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DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa Cirúrgica
Patrocínio Distribuidora de Produtos, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.297.473/0001-04, visto
que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo
Administrativo nº. 21181.000157/2023-29, Nota de Empenho nº. 2022NE0000393, oriunda
do Pregão Eletrônico SRP nº 36/2021/LFDA/MG, a fim de apuração de irregularidades, visto
que até a presente data, a empresa não realizou a retirada da citada Nota de Empenho e
nem tão pouco confirmou recebimento da mesma via mensagem eletrônica. Cabe salientar
que a conduta apontada descumpre o item 16.2, Seção XVI do Edital do referido Pregão
Eletrônico. Caso comprovada a conduta, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art.
87 da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/02 e SEÇÃO XXI - DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, do Edital, se restar comprovada a infringência da Lei e do Edital. Assim,
fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar do recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 44 da
Lei nº 9.784/99. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço
sad.lfdamg@agro.gov.br.
Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, essa empresa poderá, na fase
instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto deste
processo. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à
disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro:
Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220. CX Postal 35, ou em meio digital, cuja
solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08
às 17 horas no endereço eletrônico sad.lfdamg@agro.gov.br.
À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe
garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo.
O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para
requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da
apresentação de defesa pela empresa intimada.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 130103
Nº Processo: 21043000163202280. Objeto: Aquisição de micropipetas e
ponteiras para manutenção dos ensaios laboratoriais do LFDA-RS em atendimento aos
programas de fiscalização do MAPA, para o biênio 2022-2023.. Total de Itens Licitados: 38.
Edital: 17/02/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Estrada Ponta
Grossa 
- 
3036, 
Ponta 
Grossa 
- 
Porto 
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130103-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/02/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre
as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência,
prevalecem estas últimas..
FRANCISCO AGUIAR LUCERO
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 16/02/2023) 130103-00001-2023NE111111
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 917289/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora:
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
MARILAC,
CNPJ
nº
18409193000102. contrapartida financeira. Valor Total: R$ 20.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.677.586-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
908108/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE BRAUNAS, CNPJ
nº 18307389000188. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO
OBJETO POR 180 DIAS. Valor Total: R$ 506.425,22, Valor de Contrapartida: R$ 219.925,22,
Vigência:
16/02/2023 a
26/08/2023.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: JOVANI
DUARTE MENEZES, CPF nº ***.081.306-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 912915/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, CNPJ nº
09067562000127. Solicitação de Alteração de Contrapartida. Valor Total: R$ 20.250,00,
Valor de Contrapartida: R$ 20.250,00, Vigência: 22/12/2021 a 22/08/2024. Data de
Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM, CPF nº ***.898.074-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901272/2020.
Convenentes: 
Concedente:
Ministério
da
Agricultura, 
Pecuaria 
e
Abastecimento, Unidade Gestora: 420013. Convenente: Municipio de Santa Luzia do Para,
CNPJ nº 63887848000102. Solicitação de Prorrogação de Vigência Referente O Convenio
N° 901272/2020 Cujo Objeto É Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Para O
Município de Santa Luzia do Pará. Valor Total: R$ 638.599,99, Valor de Contrapartida: R$
161.099,99,
Vigência:
16/02/2023
a 24/10/2023.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: Renata Bueno Miranda, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
Adamor Aires de Oliveira, CPF nº ***.940.152-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 902631/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE AGUA BOA, CNPJ nº 18085563000195. Prorrogação de
prazo vigência. Valor Total: R$ 535.166,66, Valor de Contrapartida: R$ 296.416,66, Vigência: 14/02/2023 a
26/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: ORLANDO CARDOSO PEREIRA, CPF nº ***.224.156-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924733/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CAREACU, 
CNPJ 
nº
17935388000115. Aumento do valor de contrapartida. Valor Total: R$ 162.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 162.000,00, Vigência: 31/12/2021 a 31/08/2024. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: TOVAR DOS SANTOS BARROSO, CPF nº ***.963.376-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
908437/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA,
CNPJ nº 18318618000160. Prorrogação de vigência até 31/12/2023. Valor Total: R$
483.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.000,00, Vigência: 16/02/2023 a 31/12/2023. Data
de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº ***.989.216-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 912262/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE JOIA, CNPJ nº 89650121000192. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 105.000,00, Valor de Contrapartida: 5.000,00, Vigência:
10/12/2021 a 29/09/2024. Data de Assinatura: 14/02/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918062/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
TRAMANDAI, 
CNPJ 
nº
88771001000180. Alteração de valores de Investimento e Contrapartida - Processo
Licitatório. Valor Total: R$ 43.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 43.800,00, Vigência:
30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: LUIZ CARLOS GAUTO DA
SILVA, CPF nº ***.999.930-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
908094/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE GUIMARANIA ,
CNPJ nº 18602052000101. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 219.499,99, Valor de
Contrapartida: R$ 28.499,99, Vigência: 14/02/2023 a 24/09/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ADILIO ALEX DOS REIS, CPF nº ***.266.586-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
903377/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE VERA CRUZ, CNPJ nº
98661366000106. Prorrogação de Vigência por 180 dias. Valor Total: R$ 112.655,00, Valor de
Contrapartida: R$ 12.380,00, Vigência: 14/02/2023 a 26/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: GILSON ADRIANO BECKER, CPF nº ***.036.910-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
903403/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE LUISBURGO, CNPJ
nº 01615423000189. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 262.633,33,
Valor de Contrapartida: R$ 90.733,33, Vigência: 16/02/2023 a 26/05/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: OTENIDES DOS SANTOS HOTT PRACA, CPF nº ***.007.506-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 923357/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
ITAGUARA, 
CNPJ
nº
18313015000175. Contrapartida. Valor Total: R$ 41.333,33, Valor de Contrapartida: R$
41.333,33, Vigência:
30/12/2021 a
30/08/2024. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
GERALDO DONIZETE DE LIMA, CPF nº ***.446.466-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922803/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
MATUTINA, 
CNPJ 
nº
18602102000142. Termo Aditivo de valor financeiro. Valor Total: R$ 220.800,00, Valor de
Contrapartida: R$ 220.800,00, Vigência: 31/12/2021 a 31/08/2024. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: GILBERTO ERNANE DE LIMA, CPF nº ***.460.986-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
909178/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MARUMBI, CNPJ
nº 75771246000166. ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 334.475,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 14/02/2023 a 30/09/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ADHEMAR FRANCISCO REJANI, CPF nº ***.720.829-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 908464/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, Unidade
Gestora: 130005. Convenente: Consorcio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento Norte
e Noroeste Fluminense, CNPJ nº 32233059000116. Termo de Aditivo para Novo Valor de
Contrapartida. Valor Total: R$ 23.833,00, Valor de Contrapartida: R$ 23.833,00, Vigência:
31/12/2020 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
Renata Bueno Miranda, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: Maria de Fatima Pacheco, CPF
nº ***.480.437-**.

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