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DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
08672.001704/2022-12, 
ALESSANDRO 
MENEZES
CAMPOS, 
T554244772,
INDEFERIDO; 08672.000523/2022-79, CHRISTIAN CESAR DA SILVA SANTANA, T529988232,
INDEFERIDO; 08650.041570/2022-21, EVELYN TAVARES RODRIGUES SANTOS, T573015309,
INDEFERIDO; 
08652.000503/2022-36,
ELIANE 
VIEIRA
BISPO 
VILELA,
T545421888,
INDEFERIDO;
08656.067197/2022-88,
GUILHERME 
VARGAS
TEIXEIRA,
T571373089,
INDEFERIDO;
08656.067196/2022-33,
GUILHERME 
VARGAS
TEIXEIRA,
T570399378,
INDEFERIDO; 
08650.000394/2022-77,
GILBERTO 
PAULO
DOS 
SANTOS
JUNIOR,
T542146908, INDEFERIDO;
08650.000388/2022-10, GILBERTO
PAULO DOS
SANTOS
JUNIOR, T542146894,
INDEFERIDO; 08672.000190/2022-88,
ITAMAR DE
OLIVEIRA
GONCALVES, T550279555, INDEFERIDO; 08672.000189/2022-53, ITAMAR DE OLIVEIRA
GONCALVES, T550279563, INDEFERIDO; 08650.123192/2022-01, JOCKSON RODRI G U ES
VIEIRA, T576497088, INDEFERIDO; 08650.123187/2022-90, JOCKSON RODRIGUES VIEIRA,
T576497096,
INDEFERIDO; 08672.001638/2022-81,
JOSENILDE OLIVEIRA
SANTANA ,
T570678021, INDEFERIDO; 08672.000285/2022-00, LOURIVALDO FEITOSA DOS SANTOS,
T547289804, INDEFERIDO;
08655.018718/2022-83, LUIS
CARLOS SANTOS
VARGES,
T529988313, INDEFERIDO; 08655.009847/2022-81, MIGUEL JUNIOR DO NASCIMEN T O,
T535189494, INDEFERIDO; 08655.009849/2022-70, MIGUEL JUNIOR DO NASCIMEN T O,
T535189508, INDEFERIDO; 08655.009846/2022-36, MIGUEL JUNIOR DO NASCIMEN T O,
T538727268, INDEFERIDO; 08656.030295/2021-89, MICHAEL FREIRE SILVA, T495855596,
INDEFERIDO; 
08672.003901/2022-76, 
MICAEL 
DE 
ARAUJO 
VIEIRA, 
T539337757,
INDEFERIDO; 08672.001375/2022-18, PCS TRANSPORTES LTDA, T561229538, INDEFERIDO;
08655.039436/2020-58, 
PAULO 
ROBERTO 
SANTOS 
DE 
ALMEIDA, 
T208802436,
INDEFERIDO; 08650.040241/2022-62, RENATA GRAZIELLE SOUZA SANTOS, T563619187,
INDEFERIDO; 08667.014023/2022-93, RENATO MARTINS DE FREITAS, T570426812,
INDEFERIDO; 08672.002227/2022-11, SERGIO ANDRE MELO, T589332977, INDEFERIDO;
08672.004469/2022-31, 
WAGNER 
DE 
JESUS 
SANTOS, 
T569418151, 
INDEFERIDO;
08672.004471/2022-18, WAGNER DE JESUS SANTOS, T569418167, INDEFERIDO.
Aracaju, 13 de Fevereiro de 2023
VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente da JARI-SE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.092063/2022-55.
Dispensa Nº 1/2023. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente contrato tem por objeto é a prestação do serviço
especializado pelo serpro, de tecnologia da informação, que consiste na disponibilização do
acesso às bases de dados dos sistemas da rfb, para fins de consulta por meio eletrônico,
fazendo uso de webservices, ao cadastro de pessoas físicas (cpf) e ao cadastro nacional da
pessoa jurídica (cnpj), conforme serviços detalhados no anexo 1 - descrição dos serviços,
deste contrato..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/02/2023 a 02/02/2024. Valor Total: R$ 262.281,95. Data
de Assinatura: 27/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650005697202367. Objeto: Registro de Preço para futura
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada, a ser executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão
de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPIs e demais ferramentas
necessárias à execução dos serviços, a serem prestados em unidades pertencentes à Sede
Nacional da Polícia Rodoviária Federal.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 17/02/2023 das
08h00 às 12h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-00002-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 17/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
está disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/, e também poderá
ser lido e/ou obtido no endereço SPO S/N Lote 5 Complexo Sede da PRF - Setor Policial Sul,
nos dias úteis, no horário das 09:00 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no
qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados. 
Edital
e 
anexos
em:
https://drive.google.com/drive/folders/1rHfZbNz2nqxORyhb18d13d3qP9LzuQOH?usp=share_link.
DIEGO DA SILVA
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 16/02/2023) 200109-00001-2023NE000001
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 916859/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Solicitação de acréscimo do valor de
contrapartida, mediante termo aditivo ao instrumento de Convênio do convênio
916859/2021, no valor de R$ 84.490,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa re.
Valor Total: R$ 84.490,50, Valor de Contrapartida: R$ 84.490,50, Vigência: 29/10/2021 a
30/04/2023. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR, CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE
ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
853493/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Solicitação de Termo Aditivo de Prazo. Valor Total: R$
2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 17/02/2023 a 17/10/2023.
Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº
***.151.741-**, Convenente: JOSE JUCA DE MONT ALVERNE NETO, CPF nº ***.035.522-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 26.645.437/0001-76 - ARMADA ARTIGOS MILITARES LTDA. Objeto: Aquisição
de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades da
diretoria de operações - diop/seopi, diretoria da força nacional de segurança pública -
dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública - dpsp/senasp do ministério da
justiça e segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 10.300,00. Data
de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000386/2021-66.
Pregão Nº 14/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 71.443.667/0001-07 - ORBITAL PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA. Objeto:
Aquisição de insumos para processamento de material biológico de referência e amostras
questionadas para os laboratórios de dna forense dentro do projeto de "fortalecimento da
rede integrada de bancos de perfis genéticos", especificados nos itens 1, 9 e 11, do termo
de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 51.490,00. Data
de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 16.650.985/0001-30 - ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades
da diretoria de operações - diop/seopi, diretoria da força nacional de segurança pública -
dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública - dpsp/senasp do ministério da
justiça e segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 1.203.137,00.
Data de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 26.405.348/0001-52 - PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA .
Objeto: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as
necessidades da diretoria de operações - diop/seopi, diretoria da força nacional de
segurança pública - dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública -
dpsp/senasp do ministério da justiça e segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 71.120,00. Data
de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000386/2021-66.
Pregão Nº 14/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 11.909.227/0001-70 - PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.. Objeto:
Aquisição de insumos para processamento de material biológico de referência e amostras
questionadas para os laboratórios de dna forense dentro do projeto de "fortalecimento da
rede integrada de bancos de perfis genéticos", especificados nos itens 7, 13, 14, 18 e 20,
do termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 7.515.018,40.
Data de Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo 
de 
Cooperação 
Nº 
12/2022/CGPI/DPSP/SENASP 
(18471987), 
PROCESSO:
08020.004350/2021-51, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ
Nº 00.394.494/0005-60 e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas -
SESP/AL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.200.226/0001-15. OBJETO: Adesão da Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Alagoas - SESP/AL ao Sistema Nacional de Análise Balística
- SINAB, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não há
transferência de recursos entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022.
VIGÊNCIA: 16/12/2022 a 14/12/2027. SIGNATÁRIOS: CARLOS RENATO MACHADO PAIM,
Secretário Nacional de Segurança Pública e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Alagoas.
Acordo 
de 
Cooperação 
Nº 
14/2022/CGPI/DPSP/SENASP 
(18589918), 
PROCESSO:
08020.004350/2021-51, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ
Nº 00.394.494/0005-60 e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe - SSP/SE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.841.214/0001-02. OBJETO: Adesão da Secretaria de Estado
da Segurança Pública de Sergipe - SSP/SE ao Sistema Nacional de Análise Balística - SINAB,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. VIGÊNCIA: 16/12/2022
a 14/12/2027. SIGNATÁRIOS: CARLOS RENATO MACHADO PAIM, Secretário Nacional de
Segurança Pública e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de
Sergipe.
Acordo 
de 
Cooperação 
Nº 
21/2022/CGPI/DPSP/SENASP 
(20873958), 
PROCESSO:
08020.008730/2022-46, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ
Nº 00.394.494/0005-60 e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -
SESDEC/RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.793.055/0001-57. OBJETO: Adesão da Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO ao Sistema Nacional de Análise
Balística - SINAB, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não
há transferência de recursos entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022.
VIGÊNCIA: 16/12/2022 a 14/12/2027. SIGNATÁRIOS: CARLOS RENATO MACHADO PAIM,
Secretário Nacional de Segurança Pública e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Acordo 
de 
Cooperação 
Nº 
17/2022/CGPI/DPSP/SENASP 
(20886771), 
PROCESSO:
08020.008753/2022-51, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ
Nº 00.394.494/0005-60 e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/AM, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.804.019/0001-53. OBJETO: Adesão da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado do Amazonas ao Sistema Nacional de Análise Balística - SINAB, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2022. VIGÊNCIA: 16/12/2022 a
14/12/2027. SIGNATÁRIOS: CARLOS RENATO MACHADO PAIM, Secretário Nacional de
Segurança Pública e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado da Segurança Pública
do Amazonas.
Acordo 
de 
Cooperação 
Nº 
34/2022/CGPI/DPSP/SENASP 
(21300562), 
PROCESSO:
08020.009221/2022-31, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP, inscrita sob o CNPJ
Nº 00.394.494/0005-60 e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP/RR, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 84.012.012.0001-26. OBJETO: Adesão da Secretaria Nacional de
Segurança Pública e o Estado de Roraima ao Sistema Nacional de Análise Balística - SINAB,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022. VIGÊNCIA: 27/12/2022
a 25/12/2027. SIGNATÁRIOS: CARLOS RENATO MACHADO PAIM, Secretário Nacional de

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