DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 85/2023/SPRF-ES
Processo 08667.020391/2022-71.
Assunto: Autoriza leilão de veículos de terceiros recolhidos há mais de 60 dias.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 06, de 04 de janeiro de 2023, do
Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2023, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U
de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública,
Considerando o contrato firmado para serviço de recolhimento e guarda de
veículos de terceiros, objetos de Medidas Administrativas previstas na Lei 9.503/97 - CTB
e aplicadas pela PRF, bem como daqueles abandonados, avariados, recuperados e
acidentados ao longo das rodovias federais e áreas de interesse da União, sob circunscrição
da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo (SPRF/ ES ) ;
Considerando a existência de veículos recolhidos há mais de 60 dias, aptos a
serem leiloados, nos pátios das empresas contratadas, nos termos do art. 328 do CTB;
Considerando a necessidade de se leiloar os referidos veículos a fim de se evitar
a superlotação dos pátios;
Considerando o contido no Documento de Formalização de Demanda (SEI
46525754) e Ofício 120 (45608144), decide
AUTORIZAR o início dos procedimentos para a realização de leilão de veículos
de terceiros recolhidos há mais de 60 dias nos pátios das empresas contratadas.
EMERSON ANDER MILANEZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200111
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08652.003202/2021-83.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 20.183.424/0001-46 - ESTRELA DE DAVI SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é suprimir 33,33% do valor inicial atualizado do contrato, a partir do dia
01/03/2023, equivalente a R$ 243.490,87 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e
noventa reais e oitenta e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º,
da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira do contrato - preço, em função da supressão.
Vigência: 01/03/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.981,74. Data
de Assinatura: 15/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200122
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08663.010691/2021-09.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB.
Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, quais sejam, o suporte
técnico especializado de tic de rede e o suporte técnico ao usuário, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 24/03/2023 a
23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 204.853,63. Data de Assinatura:
14/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200118
Nº Processo: 08659035380202294. Objeto: Contratação de empresa especializada
em engenharia ou arquitetura para auxiliar, assistir e acompanhar o Fiscal do Contrato e a
Administração durante a execução da obra da Unidade Operacional em Alto Paraíso/PR, sob
responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 17/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço:
Rodovia
Br
476,
Nº
10.150
-
Prado
Velho,
-
Curitiba/PR
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200118-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de
17/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/03/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAVI ROGERIO ARTIGAS
Ordenador de Despesas Substituto
(SIASGnet - 16/02/2023) 200118-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200116
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 08657.006709/2016-81.
Pregão. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- R J.
Contratado: 08.397.160/0001-28 - NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
formalizar a supressão dos serviços contratados, sem reajuste de preços, mantendo-se a
vigência para encerramento dos processos licitatórios de leilão administrativo dos veículos não
reclamados, em observância ao item 10.11 do termo de referência (sei 9252181), ao qual
vincula-se o presente contrato.
atualizar o nome empresarial da contratada no contrato nº 06/2018.. Vigência: 15/02/2023 a
27/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.145,91. Data de Assinatura:
15/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200125
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 08666.023433/2021-54.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
POL.
RODV.
FEDERAL-SC.
Contratado:
03.658.136/0001-81 - DJ COMUNICACOES E EXPLORACAO DE SERVICOS DE RADIODIFU S AO
LTDA. Objeto: Aplicar o reajuste anual de preços do contrato nº 6/2021, de contratação de
serviços de cessão onerosa de fornecimento de espaço em torre e em solo, que serão
prestados nas condições estabelecidas no projeto básico, anexo do edital.
os preços contratuais ficam reajustados no percentual de 7,168600 %, correspondente à
variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo/ipca (ibge) acumulado no período
de outubro de 2021 a setembro de 2022.. Vigência: 10/09/2021 a 10/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 36.008,64. Data de Assinatura: 13/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação Nº 8640000022202341
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
52611183000185, G000329757, 14/11/2022, 42Id4-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
77724909920,
G000407138,
14/11/2022,
42Ic4-
Res.
ANTT
5947/21;,
14/04/2023;
89626386000155, G000279203, 14/11/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
48539407007392, G001360921, 14/11/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
48539407007392, G001360923, 14/11/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
12520836000104, G001191641, 14/11/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
12520836000104, G001191643, 14/11/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
10576351000107, F000003430, 14/11/2022, 42Ib1-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
00950001000792, F000003431, 14/11/2022, 42IIb1-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
00950001000792, F000003432, 14/11/2022, 42IIc3-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
10576351000107, F000003433, 14/11/2022, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
35785776000149, G000580921, 14/11/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
30185130000450, G000580922, 14/11/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
35785776000149, G000580923, 14/11/2022, 42Id6-
Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
30185130000450, G000580924, 14/11/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
35785776000149, G000580925, 14/11/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
30185130000450, G000580926, 14/11/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;,
14/04/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
72693037204, D000173863, 11/11/2022, Art. 98, III, a, 14/04/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Resultado de Julgamento da Jari-Se
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria
Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentacoes
do CONTRAN,
NOTIFICA os
requerentes
abaixo relacionados
do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os
artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285,
paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a
instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do
CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de
multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o
interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no
prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser
entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis
no
site:
www.prf.gov.br) ou
peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-
eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao
requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de
identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel;
procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia
do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para
correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da
necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os
processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao
contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-
de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados
sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infracao (AIT) e
resultado do julgamento.
Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos:
08655.038989/2022-55, ALEX SANTOS DE JESUS, T531134415, DEFERIDO;
08654.010800/2022-70, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567340678, DEFERIDO;
08654.010802/2022-69, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333191, DEFERIDO;
08654.010804/2022-58, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333183, DEFERIDO;
08654.010809/2022-81, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567340667, DEFERIDO;
08654.010811/2022-50, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333205, DEFERIDO;
08654.010812/2022-02, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333213, DEFERIDO;
08672.001154/2022-31,
ELOISO
DE
MATTOS,
T56288443,
INDEFERIDO
08672.002724/2022-19,
JOSEFA
ALVES
DE
FARIAS,
T499224973,
DEFERIDO;
08672.004332/2022-86, KLEBER ROCHA JUNIOR, T522092787, NÃO CONHECIMENTO;
08672.008719/2018-25, MARCELLO WASLEY DE JESUS BRAZ, T093332661, DEFERIDO;
08672.004603/2021-12, ROMULO ARAGAO COSTA MELO, T542172569, INDEFERIDO;
08672.004604/2021-67, ROMULO ARAGAO COSTA MELO, T542172557, INDEFERIDO;
08650.072499/2022-28,
ROSIVALDO SANTOS
SANTANA, T534000983,
INDEFERIDO;
08656.020720/2021-21,
RUTH
DAUGHERTY
FARIA
SOUZA,
T188143378,
NAO
CONHECIMENTO; 08656.020721/2021-76, RUTH DAUGHERTY FARIA SOUZA, T188143386,
NAO
CONHECIMENTO;
08656.020722/2021-11,
RUTH
DAUGHERTY
FARIA
SOUZA,
T188413367, NAO CONHECIMENTO.
Primeira Instancia-indeferido:
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