DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21052.005210/2023-53. Inexigibilidade Nº 12/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SP. Contratado: 02.328.280/0001-97 - ELEKTRO REDES S.A..
Objeto: O objeto da contratação é o pagamento de despesas com contribuição para custeio de iluminação pública em proveito do tpp de cananeia da sfa-sp, em acordo a emenda
constitucional nº 39 de 2002, que determinou a inclusão do art. 149-a no texto da constituição federal, de seguinte teor" art. 149 a. Os municípios e o distrito federal poderão instituir
contribuições, na forma das respectivas lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observando o disposto no art. 150, i e ii..
Fundamento Legal: . Vigência: 21/03/2023 a . Valor Total: R$ 3.600,00. Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/6SIPOA/2023
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo
26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
EDGARD MITSUYOSHI WATANABE E OUTRO, CNPJ 08.340.983/0001-17; Termo de Julgamento da 1a Instância n° 0052/6SIPOA/2023, de 07/02/2023, Processo n°
03855.000168/2022-76.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2021 publicado no D.O de 2021-07-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 106.977,00. Leia-se: Valor Total: R$ 117.382,88.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos
processos administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações
por importar agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I, ambos do Decreto nº 4.074,
de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
. Intimado
C P F/ C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
Termo de Julgamento
. LEOCLIDES MOACIR QUINZZANI
212.919.420-68
21026.004863/2022-51
23541230/2475/MS/2022
MS-22028-01503-6/2023
. JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - ADUBOS
(TERRA MIX)
32.563.718/0001-82
21026.004811/2022-85
23525852/3860/MS/2022
MS-22028-01504-6/2023
. NELSON FONTES DOS SANTOS
070.225.909-82
21026.004813/2022-74
23528938/3860/MS/2022
MS-22028-01505-6/2023
. VILMAR JÚNIOR DO NASCIMENTO
089.014.389-76
21026.004814/2022-19
23540791/3860/MS/2022
MS-22028-01506-6/2023
. ÉMERSON LUÍS RISTOW
029.144.670-10
21026.004816/2022-16
23526803/32/MS/2022
MS-22028-01507-6/2023
. EDSON LUIZ VENDRUSCOLO
030.637.730-69
21026.004818/2022-05
23538761/32/MS/2022
MS-22028-01508-6/2023
. MAUREL JULIANO MALLMANN
013.047.810-54
21026.004865/2022-41
23546549/32/MS/2022
MS-22028-01509-6/2023
. VALDIR UTZIG DE MELO
902.552.750-72
21026.004866/2022-95
23549369/32/MS/2022
MS-22028-01510-6/2023
Processo número: 21026.002643/2021-11
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação n° 01/2023/SDA/MAPA, decorrente do anúncio nº 83741 no Sistema de
Doações do Governo Federal. Processo SEI/MAPA: 21000.020641/2023-55. Doadora:
CROPLIFE BRASILCNPJ nº 35.368.111/0001-30. Donatária: Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, CNPJ/MF nº 00.396.895/0001-25, representado pela Secretaria
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária. Objeto: Doação sem
encargos, 
pela 
DOADORA, 
de 
serviço 
de 
destruição 
de 
defensivos 
agrícolas
contrabandeados e falsificados apreendidos, impróprios para os fins a que se destinavam
originalmente, conforme condições e quantidades especificadas no ANEXO I deste Termo
de Doação. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e Instrução
Normativa SEGES/MP nº 6, de 12 de agosto de 2019. Vigência: O prazo de vigência deste
Termo de Doação tem início na data de 23/03/2023 e encerramento em 31/07/2023,
podendo ser prorrogado por interesse das partes. Data de Assinatura: 23 de março de
2023. Pelo Doador: ARTHUR FARIAS GOMES, Diretor Presidente da CROPLIFE BRASIL. Pelo
Donatário: ESTELA ALVES DE MEDEIROS, Secretária de Defesa Agropecuária, Substituta.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 907575/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, CNPJ nº
76105600000186. Prezado Senhor,
Em relação ao Convênio MAPA n° 907575/2020 cujo objeto é Aquisição de
Retroescavadeira, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária, e o Munic. Valor Total: R$ 63.650,00, Valor de Contrapartida: R$
63.650,00, Vigência:
31/12/2020 a
27/04/2023. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
BIHL ELERIAN ZANETTI, CPF nº ***.306.299-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 908801/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
ALEXANIA,
CNPJ
nº
01298975000100. Termo Aditivo de Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$
168.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 168.400,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA ,
CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ALLYSSON SILVA LIMA, CPF nº ***.290.491-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901306/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
UBERABA, 
CNPJ
nº
18428839000190. SOLICITA ALTERAÇÃO NO VALOR DA CONTRAPARTIDA E CORREÇÃO NO
PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO. Valor Total: R$ 20.316,22, Valor de Contrapartida: R$
20.316,22, Vigência:
31/12/2020 a
30/08/2023. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
ELISA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº ***.274.676-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 925926/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PLANALT O,
CNPJ
nº
94704020000197.
Contra
partida. Valor
Total:
R$
22.106,67,
Valor
de
Contrapartida: R$ 22.106,67, Vigência: 27/10/2022 a 27/10/2025. Data de Assinatura:
27/10/2022. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, CPF nº ***.290.200-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 912908/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
ARAUJOS, 
CNPJ 
nº
18300996000116. Aumento do valor da contrapartida para o valor de R$ 111.950,00. Valor
Total: R$ 57.216,83, Valor de Contrapartida: R$ 57.216,83, Vigência: 17/12/2021 a
17/08/2024. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: GERALDO MAGELA DA SILVA, CPF nº
***.677.096-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 904436/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA - SEAG, CNPJ nº 27080555000147. Aumento
de Contrapartida. Valor Total: R$ 193.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 193.000,00,
Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ENIO
BERGOLI DA COSTA, CPF nº ***.600.707-**.