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DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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110
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ANULAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023
Fica
anulada a
Inexigibilidade supracitada,
referente
ao processo
Nº
10880100215202310 .
WAGNER FABRI
Eq c o p / s i s u p / d r l / s r a - s p
(SIDEC - 23/03/2023) 170131-00001-2023NE800854
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 23/2021.
Nº Processo: 10768.102570/2021-58.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Adequação financeira/2023 - contrato nº 23/2021..
Vigência: 05/11/2021 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.544,60. Data
de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 10768.100462/2021-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
27.500.404/0001-09 - W A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reajuste do o item de
serviços e materiais do contrato nº 24/2021.. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.752.038,74. Data de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170175
Número do Contrato: 2/2017.
Nº Processo: 11080.000558/2014-72.
Dispensa. Nº 21/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE
SUL. Contratado: 94.809.746/0001-94 - IMOBILIARIA MILAN LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual e reajuste do valor. Vigência: 22/03/2023 a 22/03/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 456.000,00. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
EDITAL Nº 1/2023
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR
Processo SEI nº 14984.100014/2023-13.
A PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ÂNGELO-RS,
através da Comissão Permanente de Seleção de Provimento de Estágio, Portaria
PSFN/STG/ME Nº 4.677, de 23 de maio de 2022, torna pública a realização de processo
seletivo para provimento de vagas de estágio remunerado e formação de cadastro reserva
do Curso de nível Superior em Ciências Jurídicas e Sociais e / ou Bacharel em Direito, para
atuarem na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo/RS (PSFN/STG),
com sede na cidade de Santo Ângelo/RS. O período de inscrições será de 27/03/2023 a
06/04/2023. A íntegra do Edital Nº 01/2023 estará disponível no sítio eletrônico
https://www.gov.br/pgfn/pt-br, no menu "Assuntos", "Programa de Estágio", "Abertura de
Seleção e Resultados".
Porto Alegre, 23 de março de 2023.
RODRIGO ANTONIOLLI DORTE DOS SANTOS
Procurador-Seccional da Fazenda Nacional
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 201057
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 04310.000461/2018-77.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS E CONTRATACOES - CENTRAL.
Contratado: 04.871.990/0001-94 - LECOM TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto retificar o termo final do prazo de vigência originário do contrato
nº 1/2018, bem como de seu segundo aditivo, além do acréscimo de até 25% (vinte e cinco
por cento), nos itens i e ii.
fica retificada a vigência originária do contrato nº 1/2018 para o período de
01.08.2018 a 01.08.2021.
fica retificada a vigência do segundo aditivo ao contrato nº 1/2018 para o
período de 02.08.2021 a 01.08.2023.
pelo presente instrumento fica acrescido o contrato administrativo nº 1/2018
em até 25% (vinte e cinco por cento), nos itens i e ii, para manutenção dos serviços
públicos digitais mantidos pela secretaria de governo digital (sgd/me), mediante
justificativas e fundamentações explicitadas na nota técnica nº 57586 (sei 30647446), nos
termos do art. 65, inciso i, alínea "b", da lei n. 8.666/93, respeitando-se o limite presente
em seu § 1º.". Vigência: 22/03/2023 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.302.808,72. Data de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04947.000663/2007-80
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Espírito Santo -
CPF/CNPJ **.*10.634/0001-**
OBJETO: uso das áreas privativas ocupadas no imóvel lote nº 02 da Rua F Projetada e lote
nº 04 da Rua K Projetada, ambos situados na Quadra IX, no Bairro Serramar, do Município
de Itapemirim/ES, com as respectivas matrículas nº 18.825 e 18.826, cadastrado no RIP
imóvel nº 5655 00035.500-6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 370,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 239,45 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$: 853.512,10.
FINALIDADE: uso como sede do órgão na Cidade de Itapemirim no Estado do Espírito
Santo.
FUNDAMENTO LEGAL: cláusula quarta, alínea "c", do Termo de Entrega, assinado em 15 de
agosto de 2013, às fls. 277 a 279 do Livro n° 05.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2023, no Livro nº 02 de Termo de Entrega da
SPU/ES, às folhas 5, da SPU/ES.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04921.000520/2011-42
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Bonito/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº 00.*89.828/0025-**
OBJETO: Doação Com Encargos, feita pelo Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso
do Sul, através da Lei Municipal nº 1.278/2005, para uso Tribunal Regional Eleitoral neste
Estado, do imóvel objeto da matrícula nº 12.166, Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Bela Vista/MS, com 880,00 m², Rip: 9041 00038.500-6, destinado ao
funcionamento do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral, conforme os elementos
que integram o processo administrativo nº 04921.000520/2011-42.
ÁREA DE TERRENO: 880,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 22 de março de 2.023, no Livro nº 05, às folhas 006,
da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.106134/2023-38
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: LEANDRO DA SILVA ABREU - CPF: ***.024.916-**
OBJETO: imóvel: Natureza: Rural / Tipo de imóvel: Sítio/Chácara/Gleba / Descrição: IMÓVEL
LOCALIZADO NA RUA PAQUETÁ, Nº 900, BAIRRO GRANJAS PRIMAVERA (CHÁCARAS BOM
RETIRO), RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, CEP 33940-070/ Matrícula: 5203 do Cartório de
Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves-MG / Rip: 5091000075001
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.580,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 180,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais)
FINALIDADE: Venda do imóvel localizado na Rua Paquetá, nº 900, Bairro Granjas Primavera
(Chácaras Bom Retiro), Ribeirão das Neves/MG, CEP 33940-070/ Matrícula: 5203 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves/MG
FUNDAMENTO LEGAL: em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
com a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto nº 11.103, de 24 de
junho de 2022), com o art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 (Revogado
pelo Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, Art. 1º, inciso LXXXVI), com a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/03/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 137 e 139, da
SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.009926/2022-54
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
MINISTERIO
DA 
PESCA
E 
AQUICULTURA,
CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado(s) sob RIP nº:
7881.00010.500-2, no município de São Jorge D'Oeste, estado do Paraná, no reservatório
do corpo hídrico da UHE Salto Osório, bacia hidrográfica Paraná e rio formador Iguaçu.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.175.638,23 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$114.076,80 (cento e quatorze mil, setenta e seis reais e oitenta
centavos
FINALIDADE: Atividade de Aquicultura/Piscicultura
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 1946, inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020, Instrução Normativa
Interministerial 
SEAP/MMA/MP 
DE 
28/05/2004, 
Portaria 
conjunta 
SAP/MAPA-
SPU/SEDDM/ME nº 396 de 16/09/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de março de 2023, no Livro nº 18, às folhas 129
a 132, da SPU/PR.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.112510/2021-31
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
MINISTERIO
DA 
PESCA
E 
AQUICULTURA,
CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº: 7955
00017.500-8, situado em Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, contíguo ao imóvel
localizado no reservatório do corpo hídrico da UHE de Salto Osório, bacia hidrográfica
Paraná, rio formador Iguaçu, estado do Paraná.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.797.885,73m2
VALOR DO IMÓVEL: R$52.876,80 (cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e
oitenta centavos).
FINALIDADE: Atividade de Aquicultura/Piscicultura
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 1946, inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020, Instrução Normativa
Interministerial 
SEAP/MMA/MP 
DE 
28/05/2004, 
Portaria 
conjunta 
SAP/MAPA-
SPU/SEDDM/ME nº 396 de 16/09/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 DE MARÇO DE 2023, no Livro nº 18, às folhas 133
A 138, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.062492/2022-11
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
MINISTERIO
DA 
PESCA
E 
AQUICULTURA,
CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
7881 00008.500-1, situado nos municípios de São Jorge d'Oeste e Quedas do iguaçu,
contíguo ao imóvel localizado no reservatório do corpo hídrico da UHE Salto Osório,
bacia hidrográfica Paraná, rio formador Iguaçu.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.697.857,57m2

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