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DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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117
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A L MALTEZ DA SILVA ME
13.425.096/0001-81
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês) Selic
(R$)
(R$)
(R$)
. 8763187
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
43,12
25,76
197,7
. 10182504
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
41,16
25,76
195,74
. 10182505
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
. 10182506
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
37,09
25,76
191,67
. 10182507
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
35,19
25,76
189,77
. 11721196
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
25,03
25,76
179,61
. 11037924
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
31,41
25,76
185,99
. 11037925
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
29,51
25,76
184,09
. 11037926
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
27,77
25,76
182,35
. 11721194
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
26,46
25,76
181,04
. 11721195
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
25,62
25,76
180,2
. 11037923
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
33,3
25,76
187,88
.
Data dos Cálculos: 22/03/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 87/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTO ANDRE
LT DA
11.046.806/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês) Selic
(R$)
(R$)
(R$)
. 9761491
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
. 9761492
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
. 10783203
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
132,8
115,93
828,4
. 10783204
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
124,98
115,93
820,58
. 9012737
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
. 11979202
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
115,3
115,93
810,9
. 11979203
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
112,63
115,93
808,23
. 11979204
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
109,96
115,93
805,56
.
Data dos Cálculos: 22/03/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02001.013198/2021-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Victor Bizerra Quaresma, CPF nº ***.776.414-**, e
de outro lado Antônia de Lourdes dos Santos de Araújo, CPF/CNPJ Nº ***.177.423-**,
denominada COMPROMISSÁRIA, representada pelo seu procurador Mauro Monção da
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO:
02009.001712/2022-13
e 02009.001713/2022-50;
PARTÍCIPES:
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto no Estado
do Espírito Santo, Luciano Bazoni Junior, brasileiro, CPF nº XXX.626.297-XX, e de outro lado
TRANSPORTES 
TONIATO
LTDA, 
CNPJ
Nº 
29.291.184/0001-78,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
10.733,00 (dez mil, setecentos e trinta e três reais), de acordo com os termos do art. 143,
§ 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14483823/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES;
DATA DAS ASSINATURAS: 23 de março de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02051.000136/2020-00; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-
15, e de outro lado Maria Cristina Caetano Drumond, CPF 417.xxx.xxx-15, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do CETAS - Fortaleza/CE; VALOR CON S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 4.919,88 (quatro mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e oito
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 14705754/2023-MA/NUCAM-ECAC/Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 20 de março de
2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02012.001173/2021-74; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-
15, e de outro lado M. C. MARQUES SOARES, CNPJ 03.248.164/0001-20, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do CETAS - Teresina/PI; VALOR CONS O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 13.592,83 (treze mil quinhentos e noventa e dois e oitenta e três
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 15146125/2023-Cetas-TERESINA-PI/Ditec-PI/Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 21
de março de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO Nº 02015.000096/2020-24. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE
SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS
e o
INSTITUTO DE
PESQUISA
E CONSERVAÇÃO
WAITA. OBJETO:
o
desenvolvimento de atividades de resgate de fauna silvestre, de conservação e preservação
do meio ambiente, ensino, pesquisa, recebimento, identificação, marcação, triagem,
avaliação, diagnóstico, tratamento, reabilitação de animais silvestres da fauna brasileira
provenientes de ações de fiscalização ambiental, ou recebimento do próprio órgão
ambiental, bem como cadastramento de áreas de soltura no estado de Minas Gerais,
monitoramento dos animais silvestres destinados a essa áreas e atividades de educação
ambiental. VIGÊNCIA: o presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses a
contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA : 17.03.2023. ASSINAM: PEDRO PAULO RIBEIRO
MENDES DE ASSIS FONSECA - Superintendente Substituto do IBAMA em Minas Gerais e
WANDER ULISSES DE MESQUITA - Presidente do Instituto de Pesquisa e Conservação
WAITA .
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.000441/2023-52.
Dispensa Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 33.889.178/0001-94 - HEITOR ADAN
MACIEL DE MIRANDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de recargas de
gás liquefeito de petróleo - glp, acondicionado em botijões de 13 kg (p-13), para
atendimento às necessidades do edifício-sede da superintendência do ibama em curitiba,
pr..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 23/03/2023 a
31/12/2023. Valor Total: R$ 4.140,00. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
Silva, CPF ***.683.503-**, OAB/CE sob n° 22.502; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de
triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do
Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 14.156,83 (quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14991976/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS
ASSINATURAS: 06 de março de 2023 e 07 de março de 2023, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a identificação do infrator, torna
pública a lavratura do Termo de Apreensão Nº 716352/E, abaixo transcrito:
I N T E R ES S A D O
Nº DO PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
R N SILVA ME
02021.102337/2017-94
9193793 E
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0. "
FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA

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