DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
1228562242, CPF: 75235870387, Protocolo: 978879155, Representante Legal: Antonio
Moises da Silva da Filho, CPF 42823188304); Ivonete Maria Melo (NB: 7009304492, CPF:
03006241401, Protocolo: 819495282); Ana Luiza Simoni Vicozi (NB: 5397960744, CPF:
01980673721, Protocolo: 876235356); Caio Felipe Queiroz de Lima (NB: 1025929206, CPF:
85876025518, Protocolo: 1578692678, Representante Legal: Francileide Queiroz Souza de
Lima, CPF 53662776553); Francisco Cicero Laurentino Ponciano (NB: 1085861543, CPF:
52593304391, Protocolo: 639273411); Geisa Rodrigues dos Santos (NB: 1251950970, CPF:
02393555552); Osmar Celio Ramos da Silva (NB: 7038879791, CPF: 17739396885); Eliezer
Rodrigues dos Santos (NB: 1000990319, CPF: 02931011592, Representante Legal: Otavio
Alves dos Santos, CPF 15296121520); Ariane dos Santos Leitao (NB: 5369964048, CPF:
05687407502, Representante Legal: Francelina Maria dos Santos, CPF 00557134595);
Raissa da Silva (NB: 5335953817, CPF: 08655371432, Representante Legal: Maria da Luz
da
Silva,
CPF 01030882533);
Antonio
Pedreira
de
Jesus (NB:
7011308319,
CPF:
76608484534); William Anderson da Silva Santos (NB: 7021931060, CPF: 07996588554);
Maysa de Almeida da Silva (NB: 7034921130, CPF: 86658884544, Representante Legal:
Ivanete Jesus de Almeida, CPF 01444814567); Davi Santos Vale dos Reis (NB: 5499492421,
CPF: 85893664566, Representante Legal: Marcia Maria dos Santos Reis, CPF
85842685531); Jose Chagas Pinto Neto (NB: 7001466671, CPF: 17181463705, Protocolo:
161011422, Representante Legal: Tatiana Campos Barreto, CPF 11071964771); Edileusa
Cruz de Oliveira (NB: 5293907570, CPF: 03077368579); Crispina Rosa dos Santos (NB:
5341326985, CPF: 03678201539, Protocolo: 103290100); Eliete de Lima (NB: 5295207494,
CPF: 07512500742, Protocolo: 1633371819, Representante Legal: Amaro Pereira de Lima,
CPF 35756535772); Maria Batista Peixoto Guimaraes (NB: 7029999240, CPF: 75289946772,
Protocolo: 503685527); Maria dos Remedios Campos Castro (NB: 7004675590, CPF:
83257608772, Protocolo: 727378382); Danielly Maria de Jesus (NB: 1579320225, CPF:
10055667635, Protocolo: 112694797); Matheus Soares dos Santos (NB: 1123315415, CPF:
07116305939, Protocolo: 1125536380, Representante Legal: Terezinha Soares dos Santos,
CPF 00000000000); Edison Tavares Alves (NB: 1042312289, CPF: 01945446056, Protocolo:
958434001, Representante Legal: Adenir Tavares Alves, CPF 61058742000); Maria do
Carmo Castro (NB: 7002500105, CPF: 57298335553, Protocolo: 731982126); Deusimar
Alves Pinheiro (NB: 1002022905, CPF: 32535350378, Protocolo: 132549952); Paulo Vitor
Rodrigues 
Souza
(NB: 
5528108744, 
CPF: 
06637219380,
Protocolo: 
1266944419,
Representante Legal: Francisco Paulo de Alencar Souza, CPF 51038528372); Edson da
Costa (NB: 1352358023, CPF: 04138160957, Protocolo: 487052701); Joao de Jesus Santos
(NB: 1017859768, CPF: 55847897553, Protocolo: 127010751); Jose Maria Carneiro (NB:
5376549085, CPF: 37207946791, Protocolo: 1006803585); Erlandro da Costa Souza (NB:
1027158053, CPF: 03486749536); Catiane Oliveira Evangelista (NB: 7037020401, CPF:
06778949538, Protocolo: 840494645); Nair do Nascimento Barbosa (NB: 7005848447, CPF:
01174244550, Representante Legal: Antonio Francisco Barbosa, CPF 28857216500); Ayla
Maria Alves (NB: 1823972508, CPF: 01092080309, Protocolo: 1456119401); Mariza Viana
Novaes (NB: 5379542170, CPF: 52465799568, Protocolo: 966183827); Katia Betania
Barbosa da Silva (NB: 5482965194, CPF: 03122961504, Protocolo: 1750569434); Manoel
Messias de Oliveira (NB: 0747113459, CPF: 26442396568, Protocolo: 1235484384); Aldeir
Francisca de Jesus (NB: 1397368001, CPF: 91709580178); Francisco Alves de Araujo (NB:
0816018510,
CPF: 61561673315,
Protocolo: 172600721);
Tatiane
da Fonseca
(NB:
1590537278, CPF: 06961155901, Protocolo: 1418149105, Representante Legal: Maria
Aparecida Castilho, CPF 63134683920); Antonia Luciana Farias Rocha (NB: 1078011831,
CPF: 01873639350, Protocolo: 1684036428);
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG
Presidente Interino
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 64/2023
INSTRUMENTO: Processo nº 35014.418377/2021-80. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PARANÁ BANCO S.A ..
OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º, da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro
de 2003, com redação dada pelas leis: nº 10.953, de 27 de setembro de 2004; nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015; nº 13.172, de 21 de outubro de 2015; nº 13.183, de 4 de
novembro de 2015 e nº 13.313, de 14 de julho de 2016, Decreto nº 3.048, de 06 de maio
de 1999 alterado pelo Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003, Decreto nº. 5.180 de
13 agosto de 2004, e Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022,
alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 143, de 10 de fevereiro de 2023 e da
Portaria nº 1.033, de 05 de julho de 2022, visando a realização de consignações de
descontos nos benefícios previdenciários, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal
e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA
ASSINATURA: 15/03/2023. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: VARLEY
ANTÔNIO SARZI e PAULO CORRÊA MATTA, Diretores. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da
publicação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2020
INSTRUMENTO: Processo nº 35000.001023/2018-53. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BAN CO
MERCANTIL DO BRASIL S.A.. OBJETO: Adequação aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES Nº 138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES Nº 143 de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de
descontos nos benefícios previdenciários, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal
e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA
ASSINATURA: 17/03/2023. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Consignatária: FELIPE LOPES
BOFF e UELQUESNEURIAN RIBEIRO DE ALMEIDA, Diretores. VIGÊNCIA: até 22/05/2025 a
partir da publicação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2020
INSTRUMENTO: Processo nº 35000.000776/2019-22. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BECKER
FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA BECKER).
OBJETO: Adequação aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138 de 10 de
novembro de 2022, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 143 de 10 de
fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de descontos nos benefícios
previdenciários, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão
de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.
SIGNATÁRIOS: pelo
INSS: ANDRE PAULO FELIX
FIDELIS, Diretor de
Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Consignatária: ELEONOR OSCAR BECKER
JUNIOR e EDERSON JACOBS, Procuradores. VIGÊNCIA: até 15/05/2025 a partir da
publicação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 53/2020
INSTRUMENTO: Processo nº 35000.001183/2017-11. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BAN CO
CREFISA S.A.. OBJETO: Adequação aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº
138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 143
de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de descontos nos
benefícios previdenciários, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação
com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA ASSINATURA:
17/03/2023. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Consignatária: JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA
e IVAN DUMONT SILVA, Diretores. VIGÊNCIA: até 18/05/2025 a partir da publicação.
EXTRATO DE RESCISÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INSTRUMENTO: Processo nº 35000.000757/2018-15. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação
Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PARANÁ BANCO S.A ..
OBJETO: Fica rescindido o acordo publicado no DOU nº 185, seção 3, pág. 124, de
25/09/2018, firmado para operar consignações decorrentes de empréstimos aos titulares
de benefícios previdenciários, devido à celebração de novo Termo de Acordo nº 64/2023
por meio do Processo nº 35014.418377/2021-80.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020 - UASG 510760
No Processo: 35232.000505/2008-91. Objeto: Trata-se de processo administrativo com
vistas a assinatura do contrato referente a imóvel de propriedade do Fundo do Regime
Geral da Previdência Social, terreno não operacional localizado na Rua Maxaranguape, S/N,
Tirol, Natal/RN, CEP 59020-160. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17,
inciso I, "e" da Lei 8.666/93. Justificativa: Leis n. 9.702/1998 e n. 11.481/2007, e,
subsidiariamente, a Lei n. 8.025/90 e os respectivos Decretos regulamentares, por força do
artigo 2o da Lei n. 8.057/1990. Declaração de Dispensa em 28/08/2020. ELAINE
SEMIRAMES BAUMGARTNER FERNANDES CÂMARA DE SOUZA. Gerente-Executiva do INSS
em Natal/RN. Convalidação em 20/02/23. Ratificação em 22/02/2023. MARCOS DE BRITO
CAMPOS JÚNIOR. Superintendente Regional Nordeste. Valor Global: R$ 866.250,00. CNPJ
CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, CNPJ 08.241.747/0001-43.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510677
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 35014.211001/2021-46.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado:
21.169.089/0001-94 - GRALHA ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato nº 24/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2023 a 01/04/2024..
Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.000,00. Data
de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
GERÊNCIA EXECUTIVA ARACAJU
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ACT CONTAG
REFERÊNCIA: Processo nº 35014.489756/2022-35 DO OBJETO: Termo de Adesão
(INSS/CONTAG 35014.102980/2022-23) que entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social - Gerência Executiva Aracaju - SE, CNPJ nº 29.979.036/0416-88, e o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Frei Paulo - Sergipe, CNPJ nº 13.100.656/0001-28, para
viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, na modalidade
atendimento à distância, pelo acordante em favor de seus representados, para posterior
análise pelo INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
DA VIGÊNCIA: O acordo vigorará até 07/11/2027. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2023. DOS
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Brito Ferreira, Gerente Executivo do INSS em Aracaju-SE e
Fabiana dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Frei Paulo -SE.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ACT CONTAG
REFERÊNCIA: Processo nº 35014.489421/2022-17 DO OBJETO: Termo de Adesão
(INSS/CONTAG 35014.102980/2022-23) que entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social - Gerência Executiva Aracaju - SE, CNPJ nº 29.979.036/0416-88, e o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Aleixo - Sergipe, CNPJ nº 13.114.525/0001-08,
para viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, na modalidade
atendimento à distância, pelo acordante em favor de seus representados, para posterior
análise pelo INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
DA VIGÊNCIA: O acordo vigorará até 07/11/2027. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2023. DOS
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Brito Ferreira, Gerente Executivo do INSS em Aracaju-SE e
Renilde dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
São Miguel do Aleixo-SE.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ACT CONTAG
REFERÊNCIA: Processo nº 35014.499399/2022-13 DO OBJETO: Termo de Adesão
(INSS/CONTAG 35014.102980/2022-23) que entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social - Gerência Executiva Aracaju - SE, CNPJ nº 29.979.036/0416-88, e o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha - Sergipe, CNPJ nº 13.098.082/0001-09, para
viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, na modalidade
atendimento à distância, pelo acordante em favor de seus representados, para posterior
análise pelo INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
DA VIGÊNCIA: O acordo vigorará até 07/11/2027. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2023. DOS
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Brito Ferreira, Gerente Executivo do INSS em Aracaju-SE e
Marleno Souza Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Itabaianinha -SE.
GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM GARANHUNS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Aderido entre o INSS e a Contag
REFERÊNCIA: Processo nº 35014.003847/2023-76 referente ao Termo de Adesão entre
o INSS - Gerência Executiva em Garanhuns - e o STR de Buíque/PE, ao Acordo de
Cooperação Técnica assinado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
- CONTAG, sob o número 35014.102980/2022-23, com extrato publicado no DOU,
seção 3, de 07/11/2022.
DO OBJETO: permitir que o STR Buíque/PE com base no § 2º do art. 124-A da Lei nº
8.213, de 1991, e desde que preenchidos os requisitos do art. 4º da Portaria nº
558/PRES/INSS, de 29 de abril de 2020, em favor de seus cidadãos, a prestação de
serviços, orientações e instrução e preparação de requerimentos de serviços em âmbito
previdenciário fora das unidades do INSS, mediante sistemas eletrônicos específicos a
serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou
não o direito à percepção, referentes a grupos de serviços, observado o grau de sigilo
necessário para o acesso aos dados, tais como: I - emissão de extratos e comprovantes
previdenciários a seus cidadãos; II - recebimento de requerimentos de: a) benefícios
previdenciários, assistenciais
e do
seguro-defeso do
pescador artesanal, exceto
benefícios por
incapacidade (auxílio-doença,
auxílio-acidente e
aposentadoria por
invalidez); entre outros.
PARTES:
INSS
e
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES
RURAIS
AGRICULTORES
E
AGRICULATORAS FAMILIARES DE ALAGOINHA/PE.
VIGÊNCIA: Este termo vigorará pelo mesmo prazo do Acordo nº 35014.102980/2022-23,
objeto deste instrumento, com início a partir da data da publicação no DOU.
DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.
SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique de Luna Parísio Filho, Gerente-executivo da Gerência
Executiva do INSS em Garanhuns/PE (GEXGAR) e Damião José da Silva, presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Buíque/PE (STR
Buíque).