DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023
O Gerente Regional do Trabalho em Betim, Minas Gerais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252/2017, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão de procedência dos autos de infração, bem como para efetuar o pagamento da multa imposta. O
pagamento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual
de 10(dez) dias após a publicação deste edital. A multa poderá ser paga com redução de 50%, desde que recolhida nesse prazo, na rede bancária, por meio de DARF preenchida com
o código informado na planilha abaixo. O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital.
Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. Link para preenchimento da DARF: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. No mesmo
prazo, o empregador poderá interpor RECURSO da decisão, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada na Rua do
Rosário, 200, Angola, Betim, CEP 32.604-218. A apresentação do recurso poderá ser via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, parágrafo único, da Portaria MTP n°
667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição de recurso, o processo será encaminhado à PGFN para inscrição em dívida
ativa.
.
AU T U A D O
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
C A P I T U AÇ ÃO
VALOR DA MULTA
CÓ D I G O
.
CONFEITARIA E PADARIA PALMARES LTDA
14152.108888/2020-51
220099511
Art. 23,
§ 1º,
I da
Lei nº
8.036/90
R$714,21
0289
AISLAN VINICIUS MAIA
Gerente Regional do Trablaho Em Betim
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
P I AU Í
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela
internet
por 
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da
guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na
AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de
comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
.
E M P R ES A
A. I.
MULTA (R$)
. PRODUTORA NOVA FORCA PIAUI S/A
14152.049232/2020-99
1.368,61
. HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.112808/2020-61
2.026,05
. HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.112810/2020-31
642,51
. HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.112801/2020-40
1.368,61
. HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.112806/2020-72
3.723,30
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113020/2020-72
1.910,74
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113016/2020-12
1.368,61
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113019/2020-48
723,59
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113021/2020-17
812,94
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113017/2020-59
1.736,61
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
14152.113018/2020-01
868,31
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046681/2020-85
144,72
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046678/2020-61
434,15
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046680/2020-31
144,72
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046682/2020-20
318,06
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046683/2020-74
1.368,61
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
14152.046679/2020-14
817,62
. J. P. CONSTRUIR LTDA
14152.128081/2020-34
2.098,41
. J. P. CONSTRUIR LTDA
14152.128082/2020-89
1.368,61
. JN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
14152.122021/2020-16
2.741,12
. JN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
14152.122022/2020-52
130,33
. JN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
14152.122023/2020-05
92,34
. JN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
14152.122007/2020-12
1.851,65
. JN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
14152.122020/2020-63
17.034,11
Em 22 de Março de 2023
JEFERSON S MARINHO DE S JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 4BC7YQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO V A LO R ( R $ )
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.056724/2022-01
AI
22.311.781-1
1.877,95
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.056777/2022-13
AI
22.311.834-6
3.245,48
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.056838/2022-42
AI
22.311.895-8
1.877,95
. AFS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.064506/2022-31
AI
22.319.563-4
4.835,04
. ANA MARIA DE AZEVEDO
14152.141367/2021-96
AI
22.170.959-2
1.600,00
. GRAFICA E EDITORA BRAZIL EIRELI
14185.030070/2022-08
ND
20.257.413-0
20.039,41
. IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO
DE FECULA EIRELI
14152.205897/2021-70
AI
22.235.203-5
402,53
. J P DE MORAES EIRELI
14185.009848/2022-10
ND
20.235.453-9
29.836,89
. SANTA TERESINHA AUTO SERVICOS LTDA
14152.025897/2022-79
AI
22.280.954-0
4.056,85
. SPE 
CONDOMINIO 
MONTSERRAT
RESIDENCE LTDA
14152.017510/2022-19
AI
22.272.568-1
440,28
. SPE 
CONDOMINIO 
MONTSERRAT
RESIDENCE LTDA
14152.017511/2022-55
AI
22.272.569-9
587,04
. SPE 
CONDOMINIO 
MONTSERRAT
RESIDENCE LTDA
14185.003304/2022-36
ND
20.228.619-3
665,08
Em 23 de Março de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI
CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas
por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos
interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para
inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local
acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA COMERCIO
06.087.759.0001-30
14185.007789/2020-75
. HEVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
17.714.096.0001-52
14185.019437/2020-62
. JUNAD ENGENHARIA LTDA
09.580.637.0001-79
14185.019474/2020-71
. J. P. CONSTRUIR LTDA
03.050.673.0001-44
14185.021672/2020-02
Teresina/PI, 22 de março de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.008024/2023-80. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 54/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO (DEMUTRAN),
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN, inscrito no CNPJ nº
08.079.402/0001-35. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.035970/2022-18. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 55/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: GERÊNCIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE, inscrita no CNPJ nº 11.350.659/0001-94.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 23 de março de 2023.

                            

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