DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSO Nº 80000.037352/2011-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 11/2022 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS
REVENDEDORES DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES (FENAUTO),
inscrita no
CNPJ nº
03.461.438/0001-65. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.008537/2023-91. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 56/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP, inscrita no CNPJ nº
45.787.678/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho 2001, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, NOTIFICA
a
pessoa
física
ROGÉRIO RODRIGUES
WITTER,
CPF
006.544.220-28,
Transportador
Autônomo de Cargas, RNTRC 053350611, cientificando-o e intimando-o, em conformidade
com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º
e arts. 41 a 43 da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, apresentar defesa escrita nos autos do Processo nº 50500.043706/2023-06, que apura
as infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de cargas, conforme
noticiado nos autos do processo nº 50500.029318/2023-12. O Transportador, ora
notificado, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações
e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação
sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam
observadas as disposições legais do § 1º do art. 246 e inciso V do art. 77 c/c art. 247 e 270,
do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante
requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo
Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES,
lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via
Peticionamento 
Eletrônico
via 
SEI-ANTT,
acessível 
no
endereço
https://portal.antt.gov.br/sei.
RAFAEL CESAR SASSIOTTI PINTO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500056608202321 . Objeto: Contratação de 5 (cinco) inscrições para
participação no "18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros", a ser promovido pelo INSTITUTO
NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LTDA, no período de 28 a 31/03/2023, na modalidade presencial. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Serviço técnico profissional com empresa de notória especialização, considerando-se a
singularidade do objeto. Declaração de Inexigibilidade em 22/03/2023. CRISTINA FALK
ANTONIO. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 23/03/2023. EDUARDO JOSE
MARRA. Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 23.425,00. CNPJ CONTRATADA :
10.498.974/0002-81 INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS
NA ADMNIISTRACAO PUB.
(SIDEC - 23/03/2023) 393001-39250-2023NE000068
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 44/2021.
Nº Processo: 50500.116856/2021-76.
Pregão. Nº 23/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 22.463.530/0001-09 - JDR SERVICES LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o
objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 15,8872% do valor total inicial.
Vigência: 22/03/2023 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 832.245,72.
Data de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2023, referente ao Contrato nº 002/2021,
publicado no D.O.U de 2023-03-23, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 21/04/2023 a
21/01/2024. Leia-se: Vigência: 21/03/2023 a 21/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA
Comunico a retomada da fase de defesa prévia no processo administrativo
n. 50520.304832/2019-10, estando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a
empresa INOVA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ n. 06.979.037/0001-90 se
defenda contra a possibilidade de ser apenada com as sanções de: 1) multa no valor
de R$ 30.836,05 (trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos),
fundamentada no item 12.5 do Contrato Administrativo n. 043/2018, e 2) Impedimento
para licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do
art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c item 12.2.2 do Contrato Administrativo n. 043/2018,
conforme
análise
realizada
na 
NOTA
TÉCNICA
SEI
Nº
1242/2023/COAPS/GELIC/SUDEG/DIR/ANTT (15751720). Os autos estão disponíveis para
consulta, mediante pedido a ser encaminhado ao e-mail coaps.gelic@antt.gov.br.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de
Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado
pela sua Diretora da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, KAROLINE BRASILEIRO
QUIRINO LEMOS. DELEGATÁRIO: Município de Coari, inscrito no CGC/MF sob o nº
04.262.432/0001-21, com sede à Rua 05 de Setembro, nº 1000, Centro, Cidade de
Coari, Estado do Amazonas, CEP 69.460-000, neste ato Representado pelo seu Prefeito
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 032/2023
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou
Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e
619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT,
contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado;
provas admitidas em direito; cópia do
CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação
de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal
de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A
Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada
via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada
pelos
Correios
para
SAN QD.
03,
Lote
A
-
Edifício Núcleo
dos
Transportes
-
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações
da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do
DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 64.213 (sessenta e quatro mil
duzentos e treze)
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
Senhor KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA. INSTRUMENTO: Convênio de Delegação
nº 169/2020. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 169/2020
pelo prazo de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do
presente instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo tem fundamento legal nos
termos dos incisos IV, V e VIII do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
assim como aplicação subsidiária, no que couber, da Lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, da Lei nº 9.277 de 10 de maio de 1996 e do Decreto nº 2.184 de 24 de março
de 1997. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no
DOU. PROCESSO: 50600.001825/2020-11. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
033/2023
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da
Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso
deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá
ser 
apresentado 
via 
internet 
no 
Portal 
de 
Multas 
de 
Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito
- Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do
prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com
a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 111.247 (cento e onze mil duzentos e quarenta e
sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
AVISO DE AUDÊNCIA PÚBLICA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F,
comunica que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS destinada a possibilitar à
sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a
licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de Empresas ou Consórcio
de Empresas interessadas em executar os serviços de disponibilização, instalação,
operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego- PNCV nas
rodovias federais administradas por este Departamento.
Os documentos referentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA encontram-se disponíveis
para
consulta 
no
sítio
eletrônico
do 
DNIT,
através
de
acesso 
ao
link
<https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/audiencias-publicas>.
O período para envio de contribuições escritas será do dia 28 de março de
2023 até o dia 05 de abril de 2023.
A sessão pública será realizada presencialmente no Auditório Térreo da Sede
do DNIT, situado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo
dos Transportes, CEP: 70040-902 - Brasília - DF, na seguinte data e horário: 11 de abril
de 2023, das 9h00 às 12h00.
Os interessados também poderão participar do evento à distância, por
videoconferência, através de cadastro próprio na Plataforma Microsoft Teams, sendo
necessário o envio de e-mail até às 12h00, do dia 06 de abril de 2021, por meio do
qual receberá o link para acesso à sala virtual.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço
de e-mail: operacoesrodoviarias@dnit.gov.br.
Em 23 de março de 2023.
LEONARDO SILVA RODRIGUES
Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias
Substituto

                            

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