DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032400140
140
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei
8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: CBV CONSTRUTORA LTDA. CNPJ:
01.379.851/0001-50, no valor global de R$ 22.754.999,95 (vinte e dois milhões setecentos
e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
Processo Administrativo nº 50605.000974/2022-76.
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N°
587/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, Eng. THIAGO BORGES
PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso n° 587/2020.
DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm
de pleno direito, o CPEU nº 587/2020, celebrado na data de 19/08/2020, publicado no
DOU, seção 3, em 26/08/2019, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de
domínio da rodovia federal BR-222/CE; Trecho: ENTR BR-020/222 - ACESSO LESTE CAUCAIA;
Subtrecho: AENTR CE-187 (ACESSO OESTE TIANGUÁ) - DIV CE/PI; localizadas no KM 318,58,
Código PNV: 222BCE0230, totalizando uma área ocupada de 4.800,00m² (quatro mil e
oitocentos metros quadrados), tendo cada travessia 40,0 metros de largura de faixa de
servidão, sendo 20,0 metros para cada lado do eixo, por 60,0 metros de extensão, com a
exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de duas
travessias de Linha de Transmissão LT 230 kV Ibiapina II - Tianguá II, com prazo de
26/08/2020 a 25/08/2025. A rescisão se faz em virtude do advento da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, a qual entrou em vigor no dia 01/04/2021, que dispõe sobre o uso das
faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, na qual definiu-se que o instrumento no qual o DNIT
autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de domínio de rodovia federal sob sua
jurisdição é o Termo de Permissão de Uso - TPEU, motivo pelo qual verifica-se a
necessidade de extinção do presente CPEU, uma vez que não se trata mais do documento
adequado para a referida tratativa. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e
ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida
na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda,
encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em
extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001062/2020-70. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-012/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES
PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A,
neste ato representada por MARCUS HANSEN BALATA e JOSÉ MAURÍCIO SCOVINO DE
SOUZA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU
nº 03-012/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, na
rodovia federal BR-222/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV
CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0230, ENTR CE-187 (ACESSO OESTE TIANGUÁ) a DIV CE/PI,
com travessia de duas linhas de transmissão de energia (Travessia 1: km 336,960, Travessia
2: km 318,640) ocupando uma extensão de Travessia 1: Comprimento: 70m por largura de
40m e Travessia 2: Comprimento: 70m por largura de 40m, perfazendo uma área total de
5.600,00m²). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº
07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a
R$ 1.355.648,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito
reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas
atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO:
10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial
da União. PROCESSO: 50603.001062/2020-70. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 105/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de
empresas para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de
Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias
BR-020/CE, BR-116/CE, BR-122/CE, BR-222/CE, BR-226/CE, BR-230/CE, BR-304/CE, BR-
402/CE, BR-403/CE e BR-404/CE, subdividido em 05 lotes, totalizando 2.143,70 km.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIDEC - 23/03/2023) 393024-39252-2023NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: 465/2020.
Nº Processo: 50612.000574/2019-76.
Pregão. Nº 376/2019. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.
Objeto: 1ª Adequação de Quantidades e Custos Sem Inclusão de Preços Novos e Com
Reflexo Financeiro Positivo de 22,81%, relativo ao Contrato nº 12 00465/2020 (SEI nº
5958844), com reflexo financeiro positivo de R$ 1.276.816,25 (Hum milhão, duzentos e
setenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), conforme
apresentado na NOTA TÉCNICA Nº: 2/2023/UL - URUAÇU - GO/DF/SRE - GO (SEI nº
13784462), Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SMT - GO/DF (SEI nº
13784575 e 13998235), Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF(SEI nº 13805356),
NOTA TÉCNICA Nº: 5/2023/UL - URUAÇU - GO/DF/SRE - GO (SEI nº 14053262) e aprovação
do Superintendente da SR - GO/DF, registrada por meio do Despacho / SRE - GO/DF (SEI nº
14041340 e 14068858). Fundamento Legal: artigo 58, caput, I e §2º; artigo 60, caput;
artigo 65, caput, I, alínea 'a', e §§1º, 2º, 3º e 6º, todos da Lei 8.666/93. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ R$ 9.528.037,88. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2023 - UASG 393011
Nº
Processo:
50612001487202231.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para execução de serviços de manutenção, reforma e readequação (com
substituição de cobertura, piso, equipamentos sanitários, sistema elétrico, esquadrias,
pintura, impermeabilização e adequação da edificação às normas de acessibilidade - Lei nº
10.098 de 19/12/2000 e Instrução Normativa/DNIT nº 02 de 29/05/2017) das instalações
prediais da sede administrativa, galpão, salas de serviço e guarita da Unidade Local de
Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/03/2023 das 08h30 às 12h00 e das 13h30
às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou
https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-00119-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 24/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações
poderão
ser
obtidos
por
meio
dos
sítios
www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras.
DIOGO RODRIGUES VIEIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 22/03/2023) 393011-39252-2023NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615001506202038. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OBRAS
DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE (DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
D E V I A S L AT E R A I S , R EC U P E R AÇ ÃO / R E FO R ÇO / A L A R G A M E N T O D E O B R A S D E A R T E ES P EC I A I S )
E DE REABILITAÇÃO COM MELHORIAS PARA SEGURANÇA RODOVIÁRIA NA RODOVIA
FEDERAL BR-135/MA, subtrecho: Entr. BR-222 (A) (Outeiro) - Entr. BR-222 (B) (Miranda do
Norte), segmento: km 95,60 ao km 127,75.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/03/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro.,
Centro. - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-5-00123-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 05/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Chefe do Selic
(SIASGnet - 23/03/2023) 393030-39252-2023NE000023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-03-28, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 07/06/2022 a 07/06/2023. . Leia-se:Vigência: 07/06/2022 a
07/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO DE DESAP REASSENTAMENTO E MEIO AMBIENTE - PA
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Transportes - DNIT, por meio da Superintendência
Regional no Estado do Pará, CNPJ 04.892.707/0011-82, torna público o AVISO DE LICENÇA
DE INSTALAÇÃO - LI nº 3294/2023 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - SEMAS/PA, emitida em 17/01/2023 e válida até 12/06/2025, referentes
a execução de obras e realização e serviços de duplicação da Rodovia BR-316, extensão 45
km. Processo SEI n.º 50602.000660/2019-06.
Belém, 21 de março de 2023.
SELMA TEREZINHA COELHO DA ROCHA
Chefe do Serviço de Desapropriação, Reassentamento e
Meio Ambiente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393029
Número do Contrato: 106/2023.
Nº Processo: 50604.002495/2022-02.
Pregão. Nº 487/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Acréscimo de um novo
veículo (equivalente ao percentual de 16,67% do montante previamente contratado)..
Vigência: 21/03/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.493.280,00.
Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393029
Número do Contrato: 215/2020.
Nº Processo: 50604.500214/2017-15.
Pregão. Nº 271/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 11.235.004/0001-75 - PRIMER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com início em
01/04/2023, término em 31/03/2024 ou até finalização do novo processo licitatório com
base na legislação vigente. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 734.225,07. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 171/2023
PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto
Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias
Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste
ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R
BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP-
PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLO R I A N O,
com sede à Praça Petrônio Portela, S/N, Centro - Floriano/PI - CEP: 64.800-000, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 06.554.067/0001-54, doravante denominada PERMISSIONÁRIA ,
neste ato representada pelo seu Secretário Municipal de Infraestrutura, JULIO CÉSAR
FERREIRA, com poderes bastantes. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-343/PI. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de
Fechar