DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO DE APOIO PARA BOLSAS NO PAÍS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2660/2023/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificado o Sr. Mateus Victor Coppe CPF: 016.988.090-77- a cobrança documental do Relatório Técnico Final e prestação de contas processo técnico nº
132269/2019-8 por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 dias, realize a apresentação do documento. Informamos que o não atendimento deste comunicado
implica no envio do processo ao SETCE, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 22 de março de 2023.
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 47/SEI-MCOM, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste. A defesa deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral por
intermédio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é
necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. Excepcionalmente, para as entidades do serviço de
radiodifusão comunitária, a documentação poderá alternativamente ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco
R, 3º andar - 70044-900 - Brasília/DF.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
ENQUADRAMENTO
. 53115.007472/2021
Associação Taquari de Apoio à Comunicação,
Educação e Cultura - ATACEC
Palmas
TO
R A D CO M
Of. 
nº
23376
/2022/MCOM, 
DE
22/09/2022.
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98
. 53900.009703/2016
Fundação Cultural Norte-Paranaense
Londrina
PR
FME
Of. 
nº
22954/2022/MCOM, 
DE
22/09/2022.
Art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962,
Art. 2º, caput e § 1º, da Portaria MC nº
4.335/2015, c/c art. 3º da Portaria
Interministerial nº 651/99
. 53900.070303/2015
Sociedade Rádio Sinuelo Ltda.
Porto Alegre
RS
OM
Of. 
nº
23353/2022/MCOM, 
DE
22/09/2022.
Art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
. 53115.012042/2022
Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti
Fm
Buriti dos Lopes
PI
R A D CO M
Of. 
nº
10813/2022/MCOM, 
DE
12/05/2022.
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998
. 53115.038191/2021
Sistema Noroeste de Comunicação Ltda
Itaperuna
RJ
FM
Of. 
nº
25084/2022/MCOM, 
DE
28/04/2022.
Art. 38, "b", da Lei nº 4.117/62
. 53115.012037/2022
Associação de Moradores e Amigos do Jardim
Pedro Ometto
Jaú
SP
R A D CO M
Of. 
nº
10793/2022/MCOM, 
DE
13/05/2022.
Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998
. 53115.005506/2022
Associação Videomaker do Brasil
São Paulo
SP
R A D CO M
Of. nº 5065/2022/MCOM,
DE 23/06/2022.
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998
. 01250.040966/2019
Associação Beneficente
dos Moradores
de
Cocos
Cocos
BA
R A D CO M
Of. nº 7099/2022/MCOM,
DE 28/07/2022.
Art. 40,
XVI e
XXIX, do
Decreto n°
2.615/1998
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 48/SEI-MCOM, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidade abaixo indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações
na execução dos Serviços de Radiodifusão, cujo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária
sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53000.024081/2013
Organizações Rio Bonito Ltda
Itapirapuã
GO
FM
15.133,56
Portaria
nº 
4361,
de
05/09/2019, 
DOU
de
02/10/2019
. 53900.014010/2016
Associação dos Moradores e Amigos do Nova Flórida
Alexânia
GO
R A D CO M
935,06
Portaria
nº 
1171,
de
18/04/2019, 
DOU
de
24/04/2019
.
53512.001920/2014
Associação Cultural Alto do Aricanga-ES (Líder Fm)
Ibiraçu
ES
R A D CO M
571,16
Portaria nº 317, de 18/01/2018,
DOU de 25/01/2018
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 50/SEI-MCOM, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital,
as entidades abaixo indicadas a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não apresentação
do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral por intermédio do serviço de Protocolo
Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso
não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. Excepcionalmente, para as entidades do serviço de radiodifusão comunitária, a documentação poderá
alternativamente ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - 70044-900 - Brasília/DF.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da Aplicação da Sanção
Enquadramento
. 53504.019561/2014
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Bragança Paulista
Bragança
Paulista
SP
R A D CO M
Portaria
nº 
787,
de
23/08/2019 
(DOU 
de
09/09/2019).
Art. 28, item 12, alínea "h", do Decreto nº
52.795/63.
. 53115.011565/2021
Associação Rádio Clube Opção Comunitária
Catalão
GO
R A D CO M
Portaria
nº 
6797,
de
21/09/2022 
(DOU 
de
27/09/2022).
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
. 53900.012458/2014
Sinco - Sistema Nacional de Comunicação Ltda
Brasília
DF
FM
Portaria
nº 
1186,
de
05/09/2019 
(DOU 
de
26/09/2019).
Art. 42, do Decreto nº 52.795/63.
. 01250.025714/2019
Associação
Comunitária de
Desenvolvimento
Sócio
Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde
Maringá
PR
R A D CO M
Portaria
nº 
4335,
de
07/11/2022 
(DOU 
de
10/11/2022).
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS