DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300110
110
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. ALOÍSIO PETERSON
880.683.661-72
02052.000142/2018-24
9145010-E
art.
50 
do
Decreto
nº
6.514/2008
PARANAÍTA/MT
09°39'35,96"S/56°41'17,95"W
69,1548 
hectares
(Termo de Embargo nº
820851-E)
. WEMERSON DOS REIS SANTOS (VERDE
COMÉRCIO DE MADEIRAS)
19.103.769/0001-63
02560.000045/2019-82
9147611-E
art. 47, §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 6.514/2008
A P I AC Á S / M T
09°33'58,36"S/57°23'07,50"W
*****
. ESQUADRIAS E
MADEIRAS APIACÁS
EIRELI
37.024.313/0001-90
02013.002849/2021-37
T LY 7 E 5 O L
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
A P I AC Á S / M T
09°33'36"S/57°23'40"W
49,781 m³ (Termo de
Embargo 
nº
GKMIE31X)
. GYLVANE 
VIEIRA
DE 
OLIVEIRA
(CONQUISTA MADEIRAS)
40.342.806/0001-82
02013.003009/2021-91
MMQC3CL5
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
A P I AC Á S / M T
09°34'30"S/57°23'19"W
100,131 m³ (Termo de
Embargo 
nº
Y S T B OV C M )
. ESMAEL DA SILVA LIMA
300.622.172-91
02001.016012/2021-12
8BK9EUWL
art.
91 
do
Decreto
nº
6.514/2008
NOVA BANDEIRANTES/MT
09°00'32"S/58°34'16"W
*****
. WORLD FOREST INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI
27.914.395/0001-94
02013.002930/2021-17
7X2SW2BC
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
NOVA MONTE VERDE/MT
09°58'08,25"S/57°28'50,04"W
502,22 m³ e 1.700 st
(Termo de Embargo nº
DF416KC T)
. DAMIÃO MARTINS RODRIGUES
705.797.131-13
02001.017221/2020-94
WMR7k9L4
art.
66 
do
Decreto
nº
6.514/2008
A P I AC Á S / M T
09°04'31"S/57°03'39"W
Balsa 
de
garimpo
(Termo de Apreensão
nº A0ZRA0PH e Termo
de 
Destruição
nº
U0228NL6
. DAMIÃO MARTINS RODRIGUES
705.797.131-13
02001.017758/2020-54
8VWYD67S
art.
64 
do
Decreto
nº
6.514/2008
A P I AC Á S / M T
08°54'58"S/57°16'33"W
*****
. M. SUEL SANTOS (IMPÉRIO MADEIRAS)
32.276.634/0001-68
02013.003006/2021-58
V 4 W Z FX K K
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
ALTA FLORESTA/MT
09°50'59"S/56°04'27"W
35,286 m³ (Termo de
Embargo 
nº
3 KU 4 S OZ I )
. R. 
ALVES 
SILVA
COMERCIO 
DE
MADEIRAS (SOS MADEIRAS)
34.985.165/0001-81
02013.002935/2021-40
OT J P B I GY
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
ALTA FLORESTA/MT
09°51'31,22"S/56°40'01,17"W
1.331,258 m³ (Termo
de 
Embargo
nº
DW 1 P 4 K V S )
. J. D. S. BARBOSA (A. P. C. MADEIRAS)
32.141.171/0001-27
02013.003076/2021-14
U V H DAGW B
art.
82 
do
Decreto
nº
6.514/2008
A P I AC Á S / M T
09°34'30"S/57°23'12"W
743,961 m³ (Termo de
Embargo 
nº
UWJ8NS5Q)
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
De acordo com o art. 142-A do Decreto nº 6.514/2008, o autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela:
i) conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo,
um dos objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008; ou
ii) conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos
no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade. Tal manifestação de
interesse na adesão a solução legal, ou apresentação de defesa, poderá ser feita por meio do endereço eletrônico < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-
sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15253344
Processo nº 02014.001422/2020-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- IBAMA e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), do Estado do Mato Grosso do Sul. OBJETO: possibilitar que a sanção de apreensão de
veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infrações ambientais, aplicada pelo Ibama, seja cadastrada junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de modo
a impedir a expedição de licenciamento para terceiro até o trânsito em julgado administrativo da penalidade. Fundamento Legal: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado se houver interesse dos partícipes, por meio de Termos Aditivos. DATA DA
ASSINATURA: 20/03/2023. ASSINAM: Pelo Ibama: JOANICE LUBE BATTILANI - Superintendente substituta/SUPES/MS, e pelo DETRAN/MS: RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JUNIOR- Diretor-
Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL, notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionadas, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando
o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CO N S O L I DA D O
EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. JOÃO DE ARRUDA CÂMARA
CNPJ: 13.323.774/0001-03
Crédito lançado em 26/01/2021, nº
controle 13095712, referente a TCFA do
período entre 3º trim/2014 ao 4º
trim/2015, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.000594/2020-67
20/03/2023
.
690,02
28/10/2015
.
. JOSE FERNANDES NETO
CPF: 996.857.878-91
.
. JOSÉ CLEUDISON BARBOSA MOURA -
CNPJ: 04.525.187/0001-06
Crédito lançado em 26/11/2019, nº
controle 11341093, referente a TCFA do
período entre 2º trim/2017 ao 3º
trim/2018, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.000603/2020-10
15/03/2023
27/07/2018
.
5.315,44
. JOSE CLEUDISON BARBOSA MOURA -
CPF: 617.073.094-34