DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114622
Nº Processo: 03635.000238/2023 . Objeto: Contratação do serviço de distribuição de
publicidade legal impressa ou eletrônica de interesse da Unidade Estadual do IBGE em São
Paulo, com exceção da veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios pelo período de 60 (sessenta) meses. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: De
acordo com o parecer PARECER n. 00045/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, a contratação será
realizada por inexigibilidade Declaração de Inexigibilidade em 14/03/2023. FRANCISCO
GARRIDO BARCIA. Superintendente do Ibge em São Paulo. Ratificação em 15/03/2023.
CIMAR AZEREDO PEREIRA. Diretor Executivo Substituto. Valor Global: R$ 75.600,00. CNPJ
CONTRATADA : 09.168.704/0001-42 EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC.
(SIDEC - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114622
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 21309.001097/2022-06.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Acrescentar 25% do valor inicial do contrato, oequivalente a r$ 303.942,01 (trezentos e
três mil, novecentos e quarenta e dois reais e um centavo), nos moldes do art. 65, inciso
i, alínea "b", §§ 1º e 2º da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 16/03/2023 a 15/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.519.710,00. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra.
VALQUIRIA PEIXOTO, CPF nº ***.816.876-**, comunicada da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.074735/2022-28;
Auto de Infração nº 003765.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente
a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c item 91.203 (f) do
RBAC 91. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do
critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por
cento)
sobre o
valor
da
penalidade aplicável,
calculado
pelo
valor médio
do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de
6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas
na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de
multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive
para
aplicação da
multa
com desconto
de 50%.
Ressalte-se
que, caso
sejam
apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da
defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar.
Para
consultar processos
ostensivos,
utilize a
Pesquisa
Pública.
Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo.
Para
outras
informações,
acesse a
página
da
ASJIN,
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa 
oficial.
Mais 
informações
no 
endereço
www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
22/03/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Itens para compor o
Kit de Fiscalização Total de Itens Licitados: 00012 Novo Edital: 23/03/2023 das 08h00
às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque
Cidade Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/04/2023, às 09h00
no site www.comprasnet.gov.br.
BRUNO SILVA FIORILLO
Pregoeiro
(SIDEC - 22/03/2023) 113214-20214-2023NE800001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 10/2021
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 01/2017. CEDENTE:
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA-CODEBA. CESSIONÁRIA: Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08. OBJETO: alteração
do endereço de localização da sala ocupada pelo Posto Avançado de Salvador.
UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2023.
PROCESSO: 50300.004763/2021-56.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 86/23-21 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/069.2023,
datado de 20/03/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada
Santos Port Authority - SPA, e CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Objeto:
Prestação dos serviços de treinamento para administração pública, voltados à contratos
administrativos de engenharia, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$
14.683,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e três reais). Fundamentação: Artigo 30,
inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da SPA, datado de 15/03/2023,
e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com
fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu
despacho de 20/03/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Marcus dos
Santos Mingoni e Afrânio de Paiva Moreira Junior, Diretor-Presidente e Diretor de
Infraestrutura da SPA, respectivamente, e a Sra. Jeane Leite da Silva Canelas, Sócia
Administradora da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 26/18-31. Espécie: Sexto Aditamento, datado de 20/03/2023, ao Contrato
DIPRE/31.2019, datado de 25/09/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVI ÇO S
LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato DIPRE/31.2019 até 30/04/2023, a partir
do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 99.792,28 (noventa e
nove mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). Fundamentação:
Parecer SUJUD/GEJAD nº 047/2023 de 03/03/2023, e consoante autorização da Diretoria-
Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2341ª Reunião (Ordinária), realizada
em 15/03/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Afrânio de Paiva Moreira
Junior, Diretor-Presidente e Diretor de Infraestrutura da SPA, respectivamente, e o Sr.
Ronaldo Benkendorf, Presidente da Contratada.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023
Objeto:
Contratação de
empresa especializada
na
prestação de
seguro
patrimonial, contra eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos
cobertos, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo
dos limites máximos das indenizações. Processo-SEI: 50903.001936/2022-76. VALOR
ESTIMADO: R$ 560.850,57. Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a
sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 30/03/2023, foi
TRANSFERIDA PARA 17/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS
PROPOSTAS: 17/04/2023, às 09h30, no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações
pelos telefones (71) 3320-1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h,
ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - SEI 6949640
PROCESSO SEI: 50903.000426/2023-62. NOME DO CREDOR: ONE CURSOS -
TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA. CNPJ Nº: 06.012.731/0001-33.
OBJETO: Contratação de serviço especializado de treinamento presencial para o curso de
Controle e Gestão de Almoxarifado na Administração Pública. FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº
13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais). PRAZO
DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: Gerência Administrativa
Salvador, 22 de março de 2023.
JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
Diretor
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023
A Companhia Docas do Ceará - CDC, Empresa Pública, vinculada ao Ministério
da Infraestrutura, com sede na Praça Amigos da Marinha, S/N, Mucuripe, Fortaleza/Ce,
torna público a abertura do Pregão Eletrônico nº 06/2023, cujo objeto consiste é o CESSÃO
DE USO ONEROSA DE SALAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO NÚCLEO DE APOIO PORTUÁRIO
- NAP DO PORTO DE FORTALEZA, conforme Edital e seus anexos, os quais se encontram
disponíveis nos sites www.docasdoceara.com.br e www.licitacoes-e.com.br, sob o nº
993244. Este Pregão será regido pela Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da cdc.
Inicio de Acolhimento das propostas: 24/03/2023, às 11h. Data de Abertura:
17/04/2023, às 13:30h, com disputa às 14h.
Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 85-3266 8975, no horário
de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (horário local), em dias úteis, ou pelo e-mail
cpl.docas@gmail.com.
JOSÉ MAURÍCIO LIMA SABÓIA
Pregoeiro
Substituto CPL/CDC
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo aditivo nº 02 ao Contrato 35/2021; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará -
CDP; CONTRATADA: Hidro Franchising LTDA; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de
12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; VALOR GLOBAL
ATUALIZADO: R$ 17.583,34 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e
quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 Lei nº 13.303/2016; DATA DA
ASSINATURA: 15/03/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro
Henrique 
Barreiros 
dos
Santos, 
respectivamente 
Diretor 
Presidente
e 
Diretor
Administrativo
Financeiro
da CDP,
e
Haroldo
Luís
Pessoa Picanço,
Sócio
da
Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 399008
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 50905.003665/2020-10.
Pregão. Nº 30/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE
JANEIRO. Contratado: 04.517.241/0001-63 - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RES I D U O S
INDUSTRIAIS S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 008/2021 pelo
prazo de 12 (doze) meses, a contar de 22/03/2023, bem como disciplinar a operação de
tratamento de dados pessoais.. Vigência: 22/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 255.766,60. Data de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).

                            

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