DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.030.05378/2021
ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 48-2023, DE 14 DE MARÇO
DE 2023.
O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 199,
Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, o item 3.1.6 do Regimento Interno do CI, decide,
de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-
PB.030.05378/2021, APLICAR à LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
LTDA., CNPJ 09.279.283/0001-27, as sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$
223.350,57 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete
centavos),
conforme art.
6º, inciso
I, da
Lei nº
12.846/2013; ii)
Publicação
extraordinária da decisão condenatória, conforme art.
6º, inciso II, da Lei nº
12.846/2013, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação
na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação
de grande
circulação
nacional; b)
em
edital
afixado no
próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, por 30 (trinta) dias; e c) em seu
sítio eletrônico em destaque por 30 (trinta) dias; e iii) Suspensão de participação em
licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de
inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos
arts. 205, 206, III, c/c os arts. 209 e 210 do RLCP.
KARLIS MIRRA NOVICKIS
Relator - Membro do Comitê de Integridade
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036223
Objeto: Analisador Ponto de Fluidez Automático - Abertura das propostas: 30/03/2023 às
17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036265
Objeto: Cabos para as operações SHIP to SHIP Abertura das propostas: 30/03/2023 às
17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036211
Objeto: Cabo de potência, terminação polimérica, emenda reta, eletroduto, luva eletroduto
em alumínio, Parafuso tipo U redondo. Abertura das propostas: 30/03/2023 às 17:00
horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério das Mulheres
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
919364/2021.
Convenentes: Concedente:
MINIST.
MULHER,
FAMILIA E
DIREITOS
HUMANOS, Unidade Gestora: 810012. Convenente: MUNICIPIO DE CARUARU, CNPJ nº
10091536000113. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.029.672,51,
Valor de Contrapartida: R$ 29.672,51, Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Data de
Assinatura: 20/12/2021.
Signatários: Concedente:
APARECIDA GONCALVES,
CPF nº
***.535.871-**,
Convenente: RODRIGO
ANSELMO PINHEIRO
DOS
SANTOS, CPF
nº
***.574.724-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905090/2020.
Convenentes: Concedente:
MINIST.
MULHER,
FAMILIA E
DIREITOS
HUMANOS,
Unidade Gestora:
810012. Convenente:
INSTITUTO
INCA -
INCLUSAO,
CIDADANIA E ACAO, CNPJ nº 07368655000166. O INSTITUTO INCA, INCLUSÃO, CIDADA N I A
E AÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, a forma de associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 07.368.655/0001-66, Instituição Convenente - Convênio. Valor Total: R$
400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/03/2023 a 20/09/2023. Data de
Assinatura: 15/12/2020.
Signatários: Concedente:
APARECIDA GONCALVES,
CPF nº
***.535.871-**, Convenente: CYBELE BUSSIKI, CPF nº ***.522.551-**.
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 06/2023, proveniente do Pregão Eletrônico nº 01/2023 -
Processo nº 03001.000717/2022-53. Objeto: Aquisição de licenças de software de correio
eletrônico e sistema operacional Microsoft com garantia de atualização (Software
Assurance (SA)) por 36 (trinta e seis) meses. Valor: R$ 2.135.252,953 (dois milhões, cento
e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 113601
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 03001.001363/2020-01.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA.
Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência
do contrato, a partir de 06/04/2023 a 06/04/2024, bem como a aplicação do reajuste
que irá produzir efeitos financeiro a partir de 06/04/2022, com base no IPCA do
exercício de 2022, no acumulado de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), que
corresponderá ao acréscimo de r$ 4.742,40 (quatro mil setecentos e quarenta e dois
reais e quarenta centavos). Vigência: 06/04/2023 a 06/04/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 87.859,20. Data de Assinatura: 22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 114637
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 01727.000057/2022-96.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA INFORMACAO/IBGE.
Contratado: 24.728.467/0001-10 - NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 10/10/2022 a 09/04/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 177.238,90. Data de Assinatura: 03/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2022).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 6.178/2263. Objeto: Registro
de preços para a eventual
contratação de serviços de Certificação Digital. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
23/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.franklin Roosevelt,
166 - Sala 706, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/114601-
5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/04/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114626
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 21530.000116/2022-36.
Dispensa. Nº 10/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO.
Contratado: 10.701.420/0001-59 - CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o
prazo de vigência deste para o período de 14/05/2023 a 13/05/2024, bem como se
reajusta o valor contratual,
nos termos da cláusula sexta do contrato. Vigência: 14/05/2023 a 13/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 12.070,92. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Nº 1/2023
UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS
Processo 0020526.03631.000182/2023-85. Espécie: Convênio de Cooperação Técnica que
entre si celebram a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e o
Município de Araxá/MG. Objeto: Fornecimento de informações estatísticas e geocientíficas
produzidas pela Fundação IBGE, sobre o município de Araxá/MG, ao Município, com
contrapartida do desenvolvimento de apoio logístico do Município para a realização das
pesquisas do IBGE no município de Araxá/MG. Data da assinatura: 15/12/2022 - Vigência:
15/12/2022 a 31/12/2032. Signatários: pelo IBGE: Maria Antônia Esteves da Silva - Chefe
da Unidade Estadual em Minas Gerais e, pelo município de Araxá/MG: Rubens Magela da
Silva - Prefeito Municipal de Araxá/MG.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 114618
Número do Contrato: 9/2017.
Nº Processo: 03631.000521/2017-85.
Contratante: 
UNIDADE 
ESTADUAL 
DO 
IBGE 
EM 
MINAS 
GERAIS. 
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação ficta do
contrato para viabilizar o pagamento extracontratual em função da necessidade de ter-se
mantido os serviços ativos, em função de pregões fracassados/desertos, a fim de viabilizar
o pagamento dos valores da prestação dos serviços.. Vigência: 30/06/2017 a 31/12/2022.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 114625
Nº Processo: 20883001357202244. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviço continuado de vigilância ostensiva armada para
atender as necessidades da sede da Superintendência do IBGE/SES/RS com
disponibilização de 02 (dois) postos de trabalho diurno e 01 (um) posto de trabalho
noturno. Com regime de trabalho 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas, de segunda a
domingo, inclusive feriados, sendo cada um dos postos composto por 02 (dois)
elementos humanos. Conforme Edital e Termo de Referencia.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Augusto
de 
Carvalho,
1205, 
Praia
de
Belas 
-
Porto 
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/114625-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
04/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TATIANA LOPES MARQUES
Analista de Infraestrutura
(SIASGnet - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001