DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 22 DE MARÇO DE 2023
FGTS/Contribuição Social
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AP - SRT/AP, sito Av. Salgado Filho, 61 - Central,
Macapá/AP CEP: 68900-032, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa
Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
M. R. ROYER - ME
14.950.907.0001-26
46203.005563/2013-31
.
M. O. B. DE ANDRADE MOURA
09.556.950.0001-71
14185.009318/2021-82
SUSANE RAQUEL S.KOSLOW
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023
LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021,
notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, referente às Notificações de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal
em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
.
OCSF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
21.046.268.0001-34
201.736.551
14185.009124/2020-04
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023
LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS QGHQGC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
14152.001410/2022-62
AI
22.256.513-6
. AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
14152.001411/2022-15
AI
22.256.514-4
. AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
14152.001412/2022-51
AI
22.256.515-2
. AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
14152.001413/2022-04
AI
22.256.516-1
. AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
14185.000151/2022-75
ND
20.225.411-9
. AJF SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14185.027049/2021-36
ND
20.214.166-7
. ALIANCA CONSTRUCOES LTDA
14152.002406/2022-11
AI
22.257.509-3
. ALIANCA CONSTRUCOES LTDA
14152.002417/2022-00
AI
22.257.520-4
. ALINE DA SILVA VIEIRA
14152.047130/2022-09
AI
22.302.187-3
. ALINE DA SILVA VIEIRA
14152.047131/2022-45
AI
22.302.188-1
. ALINE DA SILVA VIEIRA
14152.047132/2022-90
AI
22.302.189-0
. ALINE DA SILVA VIEIRA
14185.008703/2022-93
ND
20.234.232-8
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217237/2021-31
AI
22.246.543-3
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217238/2021-86
AI
22.246.544-1
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217239/2021-21
AI
22.246.545-0
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217240/2021-55
AI
22.246.546-8
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217241/2021-08
AI
22.246.547-6
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217242/2021-44
AI
22.246.548-4
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217243/2021-99
AI
22.246.549-2
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217244/2021-33
AI
22.246.550-6
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217245/2021-88
AI
22.246.551-4
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217246/2021-22
AI
22.246.552-2
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217247/2021-77
AI
22.246.553-1
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217248/2021-11
AI
22.246.554-9
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217250/2021-91
AI
22.246.556-5
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217251/2021-35
AI
22.246.557-3
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217252/2021-80
AI
22.246.558-1
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217253/2021-24
AI
22.246.559-0
. ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.217254/2021-79
AI
22.246.560-3
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14185.035464/2021-63
ND
20.222.859-2
. ALQUIMIA TINTAS LTDA
14152.191898/2021-20
AI
22.221.238-1
. ALVES SILVA CONSTRUCOES LTDA
14185.023211/2021-47
ND
20.210.240-8
. ALVES SILVEIRA INVESTIMENTOS E EVENTOS LTDA
14185.006738/2022-98
ND
20.232.196-7
. ALVES SILVEIRA INVESTIMENTOS E EVENTOS LTDA
14185.006739/2022-32
ND
20.232.197-5
. AMARO ABENILDO TAVARES
14185.005119/2022-86
ND
20.230.515-5
. AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.179559/2021-75
AI
22.208.899-1
. AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.179564/2021-88
AI
22.208.904-1
. AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.179566/2021-77
AI
22.208.906-7
. AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.179568/2021-66
AI
22.208.908-3
. ANA CAROLINE CARVALHO CARDOSO
14185.007999/2022-25
ND
20.233.504-6
. ANDERSON FERREIRA TRINDADE
14152.194890/2021-15
AI
22.224.230-2
. ANDRE ROCHA SANTOS
14185.004598/2022-13
ND
20.229.978-3
. ANDRE SANTOS DA LUZ
14185.027051/2021-13
ND
20.214.168-3
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14152.059719/2022-41
AI
22.314.776-1
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14152.059720/2022-76
AI
22.314.777-0
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14152.059723/2022-18
AI
22.314.780-0
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14152.059724/2022-54
AI
22.314.781-8
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14152.059735/2022-34
AI
22.314.792-3
. ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS
14185.010927/2022-65
ND
20.236.598-1
. ANTONINO SOUZA ANDRADE
14152.012230/2022-14
AI
22.267.288-9
. ANTONINO SOUZA ANDRADE
14185.001418/2022-41
ND
20.226.695-8
. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE JESUS FILHO
14152.191883/2021-61
AI
22.221.223-3
. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE JESUS FILHO
14152.191884/2021-14
AI
22.221.224-1