DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RRMAN - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14185.026377/2021-15
ND
20.213.463-6
. SILEIDE TAVARES SANTOS SILVA
14152.167412/2021-32
AI
22.196.757-5
. SILEIDE TAVARES SANTOS SILVA
14152.167415/2021-76
AI
22.196.760-5
. SILEIDE TAVARES SANTOS SILVA
14152.167417/2021-65
AI
22.196.762-1
. SILEIDE TAVARES SANTOS SILVA
14152.167419/2021-54
AI
22.196.764-8
. SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SARGENTOS DA POLICIA MI
14185.019057/2022-90
ND
20.245.287-5
. SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SARGENTOS DA POLICIA MI
14185.019058/2022-34
ND
20.245.288-3
. TARANTINI & TARDIM LTDA
14152.001793/2022-79
AI
22.256.896-8
. TARANTINI & TARDIM LTDA
14152.001794/2022-13
AI
22.256.897-6
. TARANTINI & TARDIM LTDA
14152.001795/2022-68
AI
22.256.898-4
. TARANTINI & TARDIM LTDA
14185.000338/2022-79
ND
20.225.599-9
. TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA
14152.190623/2021-79
AI
22.219.963-6
. TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA
14152.191134/2021-34
AI
22.220.474-5
. TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA
14152.191140/2021-91
AI
22.220.480-0
. TRADECASH COBRANCAS AMIGAVEIS E INFORMACOES CADAST
14185.021301/2021-01
ND
20.208.297-1
. TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA
14185.025644/2021-37
ND
20.212.707-9
. TRINTAX BAR, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
14185.019575/2022-11
ND
20.245.823-7
. VILLA DOS CORAIS POUSADA LTDA.
14185.019487/2022-10
ND
20.245.734-6
. VILLA DOS CORAIS POUSADA LTDA.
14185.019610/2022-94
ND
20.245.858-0
. YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.114239/2021-70
AI
22.144.103-4
. YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.114240/2021-02
AI
22.144.104-2
. YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.114241/2021-49
AI
22.144.105-1
. YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.114242/2021-93
AI
22.144.106-9
. YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14185.019603/2021-10
ND
20.206.571-5
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO UHC4JC, DE 21 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABOVE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14185.025803/2022-84
ND
20.252.530-9
34.153,24
. AGRIPETRO RECAPAGEM DE PNEUS AGRICOLAS LTDA
14152.162456/2022-57
AI
22.417.498-3
660,42
. AGRIPETRO RECAPAGEM DE PNEUS AGRICOLAS LTDA
14185.025461/2022-01
ND
20.252.143-5
97.461,00
. ALUMISA COMERCIO E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA
14185.025747/2022-88
ND
20.252.457-4
36.736,18
. ANDRE LUIS GOES
14185.020025/2022-37
ND
20.246.312-5
27.173,49
. ANTONIO ELIAS JUKA
14152.005554/2021-15
AI
22.037.667-1
800,00
. B & P SERVICOS GERAIS LTDA
14185.021866/2022-61
ND
20.248.291-0
100.255,30
. BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA
14152.092157/2022-48
AI
22.347.214-0
172,68
. BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA
14152.092165/2022-94
AI
22.347.222-1
172,68
. BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA
14152.092173/2022-31
AI
22.347.230-1
345,36
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.156516/2022-01
AI
22.411.558-8
1.968,85
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.156518/2022-91
AI
22.411.560-0
1.968,85
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.156522/2022-50
AI
22.411.564-2
1.968,85
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.158494/2022-13
AI
22.413.536-8
1.968,85
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.158495/2022-50
AI
22.413.537-6
2.624,65
. BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA
14152.158544/2022-54
AI
22.413.586-4
1.968,85
. C MARTINS FERREIRA LTDA
14185.022632/2022-31
ND
20.249.098-0
135.386,85
. CASA DE REPOUSO PEREIRA & PEREIRA LTDA
14185.025726/2022-62
ND
20.252.434-5
58.449,73
. CATALINSK DE PAULA LOBATO
14185.023096/2022-91
ND
20.249.610-4
70.895,44
. CENTRO AUTOMOTIVO PERDIZES EIRELI
14185.013617/2022-01
ND
20.239.457-3
64.413,78
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079870/2021-15
AI
22.110.176-4
1.368,60
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079874/2021-01
AI
22.110.180-2
2.894,00
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079877/2021-37
AI
22.110.183-7
1.061,68
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079881/2021-03
AI
22.110.187-0
144,70
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079886/2021-28
AI
22.110.192-6
1.881,10
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079889/2021-61
AI
22.110.195-1
483,68
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079892/2021-85
AI
22.110.198-5
518,94
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079900/2021-93
AI
22.110.206-0
478,84
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079911/2021-73
AI
22.110.217-5
452,24
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079919/2021-30
AI
22.110.225-6
452,24
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14152.079927/2021-86
AI
22.110.233-7
452,24
. CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA
14185.013413/2021-81
ND
20.255.212-8
22.206,28
. CHALEIRA ORGANICA ALIMENTOS ESPECIAIS EIRELI
14185.020230/2022-01
ND
20.246.528-4
34.035,40
. CONSTRUTORA FERNANDES COIMBRA LTDA
14152.143975/2022-16
AI
22.399.032-9
1.920,88
. CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA
14152.145660/2022-11
AI
22.400.717-3
5.283,36
. CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA
14152.145661/2022-58
AI
22.400.718-1
2.201,40
. CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA
14152.145664/2022-91
AI
22.400.721-1
2.421,54
. CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA
14185.023282/2022-21
ND
20.249.810-7
119.292,40
. D OLIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI
14185.029121/2022-41
ND
20.256.322-7
109.686,90
. DALBEN COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO -
EIRELI
14185.020867/2022-99
ND
20.247.211-6
32.297,78
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071969/2021-79
AI
22.102.329-1
2.604,60
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071971/2021-48
AI
22.102.331-3
434,10
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071973/2021-37
AI
22.102.333-0
678,80
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071975/2021-26
AI
22.102.335-6
641,85
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071976/2021-71
AI
22.102.336-4
289,40
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071981/2021-83
AI
22.102.341-1
1.275,45
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14152.071983/2021-72
AI
22.102.343-7
353,55
. DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI
14185.011992/2021-27
ND
20.198.855-1
26.447,17
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14152.133713/2022-43
AI
22.388.770-6
1.388,05
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14152.133715/2022-32
AI
22.388.772-2
440,28
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14152.133716/2022-87
AI
22.388.773-1
9.516,62
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14152.133717/2022-21
AI
22.388.774-9
440,28
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14152.133718/2022-76
AI
22.388.775-7
440,28
. DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
14185.021996/2022-02
ND
20.248.428-9
55.140,22