DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou parcialmente procedente o auto de infração e
impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão
no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo,
RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária
com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de
referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados
na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até
o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
.
P R O C ES S O
RAZÃO SOZIAL
VALOR (R$)
.
46213.019917/2013-14
CONSORCIO ETDI
19069,12
.
46213.019918/2013-51
CONSORCIO ETDI
2043,12
.
46213.019919/2013-03
CONSORCIO ETDI
13450,54
.
46213.019921/2013-74
CONSORCIO ETDI
1702,60
.
46213.019924/2013-16
CONSORCIO ETDI
510,78
.
46213.019927/2013-41
CONSORCIO ETDI
19069,12
.
46213.019932/2013-54
CONSORCIO ETDI
15663,92
.
46213.019933/2013-07
CONSORCIO ETDI
1702,60
.
46213.019934/2013-43
CONSORCIO ETDI
1191,82
.
46213.019936/2013-32
CONSORCIO ETDI
170,26
.
46213.019938/2013-21
CONSORCIO ETDI
340,52
.
46213.025784/2013-15
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
3575,46
.
46213.025786/2013-04
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
851,30
.
46213.025787/2013-41
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
1362,08
.
46213.025789/2013-30
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
3064,68
.
46213.025791/2013-17
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
1532,34
.
46213.025803/2013-03
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
340,52
.
46213.025806/2013-39
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
510,78
.
46213.025808/2013-28
PROATIVE ENGENHARIA E
SERVICOS FALIDO LTDA
2383,64
.
46295.009626/2015-17
ONIBUS 
COLETIVOS
E
TRANSPORTES LTDA
11407,42
.
46213.028332/2015-49
UNA
ACUCAR E
ENERGIA
LTDA 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
38819,28
.
46213.009518/2017-61
PLASTIKA' S - CLINICA DE
CIRURGIA 
PLASTICA 
E
QUEIMADOS 
DE
P E R N A M B U CO
868,31
.
46213.025346/2015-19
LOCAR 
SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA
377636,68
.
46211.002247/2018-13
KLAUS COSTA SEGURANCA E
VIGILANCIA 
DE
VALORES
LT DA
28411,47
.
46296.000338/2019-11
SESA 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
170,26
.
46296.000338/2019-11
SESA 
INDUSTRIA
METALURGICA LTDA
170,26
.
46213.021881/2019-16
EXPRESSO 
DO
ACAI
LANCHONETES LTDA
4426,76
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação da decisão de última instância
administrativa pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi
encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, resolve, com
fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n°
667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da Decisão da Coordenação Geral de
Recursos deste Ministério, que conheceu e negou provimento aos Recursos Voluntários interpostos
nos processos relacionados neste edital, mantendo as decisões de PROCEDÊNCIA PARCIAL dos autos
de infração abaixo listados, notificando-os ainda a pagar as multas administrativas com os acréscimos
legais previstos no artigo 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e no artigo 13 da Lei 9.065, de 20
de junho de 1995. Assim, o valor principal da multa administrativa, abaixo informado, deve ser
acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês
do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do
vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês
subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil
do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até a data do efetivo recolhimento.
Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021,
devendo ser efetuado na rede bancária, utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no
seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica
dispensada apresentação da guia DARF paga no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a
falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa
nos termos acima, nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos
autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail
para dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
VALOR (R$)
. VIVA PETROLINA TRANSPORTES
LTDA FALIDO
46297.000716/2014-33
3745,72
. VIVA PETROLINA TRANSPORTES
LTDA FALIDO
46297.000719/2014-77
4426,76
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
P I AU Í
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5WE556, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CONSTRUTORA J M EXCELENCIA JAMES
LT DA
14152.021205/2023-02
AI
22.487.820-4
. INDUSTRIA DE TELHAS DO NORTE LTDA
14152.197815/2022-97
AI
22.452.857-2
. J A LOPES SANTANA
14152.018343/2023-04
AI
22.484.958-1
. J A LOPES SANTANA
14152.018347/2023-84
AI
22.484.962-0
. J A LOPES SANTANA
14152.018348/2023-29
AI
22.484.963-8
. J A LOPES SANTANA
14152.018349/2023-73
AI
22.484.964-6
. J A LOPES SANTANA
14185.002510/2023-18
ND
20.262.090-5
. JAIME VIANA RIOS
14152.004120/2023-51
AI
22.470.735-3
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 50500.004905/2021-29.
Pregão. Nº 26/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.917.508/0001-06 - PERES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 18,7797% do valor
total inicial atualizado do contrato nº 002/2021. Vigência: 21/04/2023 a 21/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 235.928,64. Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2441/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia
deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003,
de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO
ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua
indicação, mediante o preenchimento, instrução
com documentos obrigatórios e
assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em
(www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15
(quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em
acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o
fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de
veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será
OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação
cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
NOME
DO INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO, DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
ABRAND
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS
EIRELI,
27.402.768/0001-48,
FRMEV00691542022, 01/08/2022, KWD8G46, 606-82; FRMEV00691982022, 31/07/2022,
LST4A27,
606-82;
FRMEV00800442022, 
02/09/2022,
LLP5D28,
606-82;
FRMEV00822752022, 24/09/2022, LST4A27, 606-82; FRMEV00815872022, 17/09/2022,
LLP5D28, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0001-53,
FRMEV00755302022, 14/08/2022, QKH6939, 606-82; FRMEV00839882022, 22/09/2022,
QKG3148, 
606-82; 
FRMEV00793232022,
15/09/2022, 
QKH4999, 
606-82;
FRMEV00810682022, 21/09/2022, QKJ8189, 606-82; FRMEV00957552022, 13/12/2022,
QKJ0258, 
606-82;
ABATEDOURO 
TRES
IRMAOS 
LTDA,
81.835.852/0001-09,
FRMEV00644972022, 24/07/2022, MIV5211, 606-82; FRMEV00807722022, 11/09/2022,
MIV5211, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10,
FRMEV00801822022, 05/09/2022, EOE6B06, 606-82; FRMEV00797072022, 05/09/2022,
EOE6B06,
606-82;
FRMEV00938442022, 
30/10/2022,
EOE6B11,
606-82;
FRMEV00723222022, 13/08/2022, OMO8H39, 606-82; A.N. SERVICES LOCADORA DE
VEICULO LTDA, 14.512.626/0001-91, FRMEV00738612022, 12/08/2022, FLK9001, 606-82;
FRMEV00469292022, 14/05/2022, CDT6A95, 606-82; 8PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI,
34.412.126/0001-95, 
FRMEV00680712022,
21/07/2022, 
FVP6E12,
606-82; 
A
X
TRANSPORTES
DISTRIBUIDORA 
E
LOGISTICA 
LTDA,
14.233.956/0001-48,
FRMEV00835512022, 29/09/2022, RJA6I70, 606-82; A C COTRIM TRANSPORTADORA
EIRELI, 05.636.567/0001-72, FRMEV00834152022, 03/10/2022, PDD4736, 606-82; ACIR
MARTINS DIAS, 10.428.974/0001-24, FRMEV00862762022, 07/10/2022, ATJ2E40, 606-82;
A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, FRMEV00862342022,

                            

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