DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN, no
uso das atribuições delegadas pelo art. 7º , caput, inciso XXI, da Portaria SE/MJSP nº 1.411,
de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI! nº
08016.001749/2023-10, do processo judicial nº 55003-03.2013.4.01.340 e do PARECER n.
01408/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria DEPEN n° 352, de 27 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2013, que removeu,
provisoriamente, a servidora ROBERTA REZENDE RAMOS, Agente Federal de Execução
Penal, matrícula SIAPE nº 1773848, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio
de Janeiro/RJ.
Art. 2 A servidora deverá retornar a sua lotação de origem nesta SENAPPEN,
para o exercício das atribuições de seu cargo, observando o prazo de até 30 (trinta)
dias.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 171, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, inciso
XXI da Portaria Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 e Instrução Normativa GAB-
DEPEN/DEPEN/MJSP nº 38, de 01 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 448, de 19 de dezembro de 2018, que fixou o
exercício provisório da servidora BRIZA GREICY DENOFRIO GREFF, Especialista Federal em
Assistência à Execução Penal, matrícula SIAPE nº 2138948, na Esquadrilha de Saúde da
Base Aérea de São Paulo, localizada na cidade de Guarulhos/SP, vinculada ao Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Art. 2º Esta Minuta de Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DE 22 DE MARÇO DE 2023
DESPACHO DECISÓRIO Nº 71/2023/GAB-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.002128/2023-27
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Maria Luiza Bittar
Khouri, matrícula SIAPE nº 2415746, Assistente da Presidência, para participar dos eventos
Antitrust Writing Awards e ABA 71st Antitrust Law Spring Meeting, a serem realizados em
Washington DC - Estados Unidos, de 26 de março a 2 de abril de 2023, trânsito incluso,
com ônus (Processo n. 08700.002128/2023-27).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO Nº 15.413, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
THAIANNE RESENDE HENRIQUES FÁBIO, Diretora, Substituta, do Departamento
de Qualidade Ambiental, da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental, deste Ministério, para participar da Reunião Regional da América Latina e do
Caribe em preparação para as reuniões de 2023 das Conferências das Partes das
Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, na Cidade do Panamá, Panamá, de 27 de
março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 15.633, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
CAMILA ARRUDA BOECHAT, Analista Ambiental, da Secretaria de Ambiente
Urbano e Qualidade Ambiental, deste Ministério, para participar da Reunião Regional da
América Latina e do Caribe em preparação para as reuniões de 2023 das Conferências das
Partes das Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, na Cidade do Panamá, Panamá,
de 27 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 409, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo quinto da Cláusula Trigésima
Sétima do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC-Gov, homologado no bojo
do Processo nº 0023863- 07.2016.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Minas Gerais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02000.014866/2019-41,
resolve:
Art. 1º A Portaria MMA nº 440, de 04 de outubro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de outubro de 2016 , Seção 2, páginas 42 e 43, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º O Comitê Interfederativo será composto, na forma da Cláusula
Trigésima Sexta do TAC-Gov, pelos membros a seguir indicados:
I - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) titular: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama;
b) suplente: JAIR SCHMITT, Presidente, Substituto do Ibama;
...........................................................................................................................
(NR)"
Art. 2º Fica revogada a portaria MMA GM/MMA Nº 361, de 3 de fevereiro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 292/SECEX, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº
385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar DOUGLLAS DA SILVA CRUZ REZENDE, matrícula SIAPE nº 1719658, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete, da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, durante os afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 293/SECEX, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº
385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Designar CAMILA ARRUDA BOECHAT, matrícula SIAPE nº 1508136, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Departamento
de Qualidade Ambiental, da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental.
MAURO OLIVEIRA PIRES
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 598, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, LUIS HENRIQUE PAULI BIANCHI, matrícula SIAPE n.
1413377, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Emergências
Ambientais e Incêndios Florestais, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da
Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto, a contar de 24/03/2023.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 599, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, ROBERTO REIS SORDI, matrícula SIAPE n. 1503321, do
encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de
Emergências Ambientais e Incêndios Florestais, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-
Ambiental
da
Superintendência
em
Santa Catarina,
deste
Instituto,
a
contar de
24/03/2023.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 600, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º. Convalidar os atos praticados pelo servidor JOSÉ DA LUZ ALENCAR,
matrícula SIAPE 2083559, no período de 07/10/2022 a 25/01/2023, enquanto titular da
Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Biodiversidade e Florestas, código
FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência no Ceará, deste Instituto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 601, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, CAMILA DUARTE DA COSTA, matrícula SIAPE n. 2441162,
do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de
Admissibilidades e Julgamentos Correcionais, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão
e Controle Correcional da Corregedoria, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 602, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar KARINE BERNARDES DE SOUZA, matrícula SIAPE n. 3311133, para o
encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de
Admissibilidades e Julgamentos Correcionais, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão
e Controle Correcional da Corregedoria, deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 603, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: