DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
consolidação dos atos normativos da UFPI; - a Portaria GR/UFPI nº 32, de 04 de abril de
2022, que estabelece novas diretrizes e metodologia de trabalho para revisão e
consolidação dos atos normativos da UFPI, referentes aos Decretos 10.139/19 e
10.776/2021; resolve:
Art. 1º Manter a Unidade de Apoio Pedagógico (UAP) como órgão permanente
no Centro de Ciências Agrárias (CCA) e transformá-la na Unidade de Apoio Psicopedagógico
(UAP).
Art. 2º Esta Resolução regulamenta as normas da Unidade de Apoio
Psicopedagógico, subordinada administrativamente à Diretoria do Centro de Ciências
Agrárias, no âmbito da UFPI.
Art. 3º As normas da Unidade de Apoio Psicopedagógico têm a finalidade de
promover atividades que proporcionem a melhoria qualitativa do processo ensino-
aprendizagem.
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO
Art. 4º A Unidade de Apoio Psicopedagógico (UAP) é um órgão permanente no
Centro de Ciências Agrárias (CCA) com o objetivo de promover ações que proporcionem a
melhoria qualitativa do processo ensino-aprendizagem.
Art. 5º A UAP trabalha diretamente com os docentes, discente e técnicos
administrativos, 
proporcionando-lhes 
assessoria 
e 
orientação 
em 
assuntos
psicopedagógicos.
Art. 6º São funções da UAP: I - assessorar os professores no planejamento,
execução e avaliação do trabalho didático; II - assessorar as Coordenações de Curso no
processo de reformulação curricular e nas demais ações voltadas para melhoria da
qualidade do ensino; III - prestar assistência ao corpo docente, discente e técnico-
administrativo
nas
áreas de
orientação
psicopedagógica;
IV
- apoiar
a
Diretoria,
Departamentos e demais Setores do CCA, na realização de atividades voltadas para a
melhoria do ensino; V - realizar estudos e pesquisas inerentes ao processo de ensino-
aprendizagem; VI - apresentar os planos de ação, documentos e relatórios; VII -
diagnosticar problemas e necessidades ligadas à qualidade do processo ensino-
aprendizagem; VIII - solicitar especialistas em assuntos didáticos para ministrar cursos,
seminários e palestras para docentes; IX - demonstrar a utilização de materiais e
equipamentos de ensino; X - avaliar o processo de ensino nos cursos do CCA; XI -
promover cursos sobre técnicas de estudo e elaboração de trabalhos científicos para os
alunos; XII - colaborar com os Departamentos e Coordenações de Cursos no planejamento
de atividades culturais e de extensão; XIII - realizar reuniões de estudo e debates com
alunos sobre o processo de ensino no CCA; XIV - sugerir aos técnicos da Biblioteca Setorial
de Ciências Agrárias, estratégias para melhorar a frequência e uso da mesma pelos alunos;
XV - assessorar as Coordenações de Estágio do CCA na elaboração de programas de
estágios para os alunos; XVI - elaborar e executar programas de acompanhamento de
egressos do CCA; XVII - desenvolver outras ações pertinentes ao campo da
psicopedagogia.
Art. 7º A UAP tem a seguinte constituição: I - Coordenador; II - Setor de
Orientação Pedagógica; III - Setor de Orientação Psicológica. § 1º O Coordenador da UAP
será um professor doutor do quadro de docentes ativos do CCA, indicado pelo Diretor do
CCA e submetido à apreciação do Conselho Departamental e, sua equipe será composta
por profissionais das áreas de pedagogia e de psicologia da UFPI. § 2º O cargo de
Orientador Pedagógico será de competência de um Pedagogo. § 3º O cargo de Orientador
Psicológico será de competência de um Psicólogo. § 4º O mandato do coordenador e de
sua equipe será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período, vedado
o exercício de mandato consecutivo por mais de duas vezes.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica revogada, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, a Resolução nº 022/90, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão-
CEPEX, de 15 de março de 1990, que alterou a estrutura e atualizou as atribuições da UAP
no âmbito do CCA.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor no dia 3 de abril de 2023, conforme
disposto nos incisos I e II do art. 4°, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019,
da Presidência da República.
GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Diário oficial nº 56 de 22/03/2023, págs. 21,
Onde se lê: 31 - Processo nº: 19515.000987/2010-71
Leia-se: 31 - Processo nº: 19515.000987/2010-71 - Embargante: SOC BENEF DE
S HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da reunião: De 10 a 13/04/2023
Pauta extraordinária (10/04/2023) e ordinária (11 a 13/04/2023) de julgamento
dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 10 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
1 - Processo nº: 11128.721467/2016-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.728308/2013-26 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721761/2016-54 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
4 - Processo nº: 10880.995653/2012-06 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA
ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.995649/2012-30 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA
ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.900417/2013-71 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA
E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.901035/2013-64 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA
E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11020.913404/2012-95 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.913405/2012-30 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
10 - Processo nº: 11080.738149/2018-76 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15892.720011/2018-17 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.003249/2010-54 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.001855/2010-75 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10600.720038/2015-81 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11065.903406/2013-31 - Recorrente: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.901227/2013-69 - Recorrente: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.724756/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.723829/2017-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
19 - Processo nº: 11128.722591/2017-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.720670/2017-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721578/2016-59 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.720801/2016-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.722392/2016-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
24 - Processo nº: 10480.720950/2019-71 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
25 - Processo nº: 10480.721065/2019-17 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
26 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
28 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10142.720304/2012-78 - Recorrente: CARLITO SOARES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10907.720093/2013-65 - Recorrente: EDGAR GRAPEGGIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10814.007058/2007-48 - Recorrente: EMP.BRAS.DE INFRA ESTRUT.
AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
34 - Processo nº: 11128.732876/2013-21 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.726006/2012-32 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15165.001706/2008-49 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA
VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
37 - Processo nº: 10920.723905/2014-37 - Recorrente: LATINA COMERCIO EXTERIOR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11007.000492/2010-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11007.000039/2010-63 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13811.002250/2005-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11020.721821/2013-94 - Recorrente: PADRAO MINAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10909.720066/2013-72 - Recorrente: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.733452/2013-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.720852/2006-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
46 - Processo nº: 10865.723114/2014-19 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10865.906619/2012-55 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10865.906632/2012-12 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10865.906621/2012-24 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10865.906631/2012-60 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10865.906634/2012-01 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10865.906636/2012-92 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10865.903740/2011-44 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10865.903739/2011-10 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10865.906635/2012-48 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10865.906630/2012-15 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL